Promulgada em sessão solene nesta quinta-feira (10), a Emenda Constitucional 115 — originária da PEC 17/2019 —, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), inclui a...
O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. O texto...
O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,...