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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) fixou em R$ 4,8 mil a multa aplicada...

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Unsplash/Kai Wenzel Google é condenado na União Europeia O Tribunal Geral da União Europeia confirmou nesta quarta-feira (14) uma condenação antitruste de 2018...

Lorena Amaro Sexta Turma mantém multa a empresa alimentícia por quantidade inferior à informada em embalagem A Sexta Turma do Tribunal...

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso julgou, ontem à tarde, procedente uma representação por propaganda eleitoral extemporânea negativa e crime eleitoral...

Emanuel Laguna Procon Carioca multa Apple em mais de R$ 12 milhões O Procon Carioca, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania,...

Redação 1Bilhão Vale totaliza acordo de R$3 bilhões nos casos de Brumadinho A Controladoria-Geral da União (CGU), em decisão publicada nesta segunda-feira...