A Câmara dos deputados aprovou na segunda-feira (11) a PEC 13/2021 do Senado que isenta os estados, o Distrito Federal e os municípios de responsabilização...
Segue para promulgação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que desobriga estados e municípios de aplicar no ensino percentuais mínimos de suas receitas...