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A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (12) projeto de lei que limita a inclusão de cobrança pelas chamadas perdas não técnicas...

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará uma audiência pública para debater a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de desobrigar os...

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