O Projeto de Lei (PL) 3.278/2021, que busca atualizar a legislação sobre mobilidade urbana, havia sido arquivado ao final da última legislatura, em 2022 e foi desarquivado em 2033 por requerimento assinado por 33 senadores. O projeto, do então senador Antonio Anastasia, tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), autor do requerimento.

O texto trata das linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades, com regulamentação da eletromobilidade e composição tarifária mais inteligente. O projeto dá prioridade a corredores exclusivos de transporte coletivo em vias urbanas e exige um mínimo de qualidade e regularidade para o transporte público. O relatório é pela aprovação com algumas mudanças.

Pronampe

Também está na pauta o PL 2.444/2022, do então senador Fernando Collor, que busca para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Pronampe para a aquisição de veículos novos. Segundo o autor, a categoria dos taxistas vem sofrendo uma sequência de revezes, como competição predatória de aplicativos; elevação contínua do preço dos combustíveis e a inflação elevada, com reflexos sobre a taxa de juros na aquisição de veículos novos.

Criado em maio de 2020 pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe é uma linha de crédito do governo federal destinada a fortalecer os pequenos negócios. A concessão do crédito é feita por bancos conveniados e é garantida pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), que assume parte dos riscos das operações realizadas. Pouco mais de um ano após sua criação, o Congresso Nacional aprovou nova lei, com mudanças nas regras e tornando o programa permanente. 

O relator do projeto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF)recomenda a aprovação com emendas.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Incentivos para taxistas e mobilidade urbana estão na pauta da CI apareceu primeiro em FATO MT.

O adiamento foi solicitado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a matéria é relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

O projeto busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios fiscais concedidos pela União sobre as contas de estados e municípios. Para isso, são apresentados dois eixos principais: a obrigação de avaliar os benefícios e incentivos fiscais e a fixação de metas para os benefícios, que não deverão ser renovados caso as metas não sejam atingidas.

Doações

Ainda como uma forma de incentivo, está em pauta projeto, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), que permite às pessoas físicas deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica. 

Enquanto o texto original do PL 776/2019 estabelecia para as doações a pesquisas executadas por instituições públicas ou privadas o mesmo teto de dedução do IR permitido para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, hoje no valor de R$ 3.561,50 ao ano, o relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou substitutivo, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto alternativo muda os parâmetros de isenção. As doações a pesquisas poderão agora ser deduzidas do imposto devido (e não mais da base de cálculo) até o limite de 6% do IR a ser pago.

No entanto, esse limite compreende também as doações aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; os patrocínios ou doações a projetos desportivos e paradesportivos; as contribuições a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura; e os investimentos em atividades audiovisuais. Ou seja, todos esses gastos somados só podem ser abatidos até o limite de 6%.

Surdocegueira

Outro item da pauta é o PL 2.260/2019, que institui 12 de novembro como o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira. A matéria foi aprovada com parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A surdocegueira, genética ou adquirida, é uma condição de deficiência única, que compromete total ou parcialmente os sentidos da visão e audição.

Suplência

Antes da deliberação das matérias, o Plenário deve realizar a eleição da terceira e da quarta suplências da Mesa. A primeira suplente é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e a segunda suplente, a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Avaliação de incentivos fiscais volta à pauta do Plenário na terça apareceu primeiro em FATO MT.

Para a relatora da medida provisória, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), cada audiência é um diálogo que enriquece o debate. Ela disse que é evidente a necessidade de médicos em várias localidades do país. A senadora também defendeu mais médicos com foco na saúde da família, pois “é na saúde básica que se faz a saúde preventiva”. Zenaide reconheceu o caráter provisório do programa Mais Médicos, mas disse que a medida é importante diante da urgência de várias necessidades da população.

— Não vamos conseguir ter médicos em alguns locais, mesmo nas periferias dos grandes centros, sem os incentivos. Precisamos ter a saúde pública no Orçamento — defendeu a relatora.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o antigo programa Mais Médicos foi uma espécie de “redenção” para muitos municípios. Ele apontou a necessidade de uma melhor alocação dos médicos, para um atendimento mais efetivo da população. O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) chamou a atenção para a qualidade da formação dos médicos e questionou “a proliferação desordenada” de cursos de medicina em países vizinhos do Brasil.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse entender a necessidade de ter médicos em todo o Brasil. De acordo com a deputada, no entanto, é preciso ver o que foi feito de errado na primeira versão do Mais Médicos, para que o problema não se repita. Ela pediu mais controle e mais transparência no programa. Para o deputado Alberto Mourão (MDB-SP), o Mais Médicos é um programa “maravilhoso”. Ele disse que os possíveis defeitos da MP podem ser consertados e que até cidades médias de São Paulo enfrentam dificuldade em fixar médicos. Já o deputado Dr. Francisco (PT-PI) apontou que a MP tem o mérito de buscar a permanência de médicos no interior. Ele defendeu a importância da atenção com a saúde básica:

— A atenção primária, quando bem trabalhada, tem a capacidade de mais de 85% de resolutividade. O Mais Médicos vem com esse olhar.

Revalida

O deputado Jorge Solla (PT-BA), relator-revisor da MP, pediu foco no teor da medida provisória, para que o debate não seja “ideologizado”. Ele disse que a capacidade de atração para determinados locais não se resume a salários e incentivos, e sugeriu um debate sobre possíveis outros formatos de aplicação do Revalida. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida, é um exame realizado anualmente para validar diplomas médicos expedidos por universidades de fora do Brasil.

Para o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), a questão do Revalida deve ser encarada como uma “cláusula pétrea”. Na mesma linha, o deputado Zacharias Calil (União-GO) defendeu o Revalida para todos os médicos formados no exterior.

— É uma questão de responsabilidade, de qualidade e de soberania nacional — registrou o deputado.

Desigualdade

O secretário de Formação Profissional da Federação Médica Brasileira (FMB), José Antônio Alexandre Romano, reconheceu que o trabalho médico não chega a muitos municípios do interior do país. Ele apontou que a carreira médica precisa de um debate mais profundo no Congresso Nacional. Segundo Romano, são quase 400 faculdades de medicina no país, mas há cerca de 2 mil municípios sem médico permanente, o que cria os “vazios sanitários”. Ele também fez uma defesa do fortalecimento do SUS e da carreira médica dentro do serviço público.  

— O programa Mais Médicos é um passo para discutir a carreira do médico. A gente precisa refletir que todos os brasileiros têm direito a um médico. Queremos médicos para todos e queremos lutar contra a desigualdade social. Igualdade é ter médico para todos — afirmou Romano.

A procuradora da República Luciana Loureiro também defendeu o fortalecimento do SUS. Ela disse que a desigualdade da população no acesso aos médicos é decorrência de uma desigualdade estrutural. Para a procuradora, é preciso mecanismos mais permanentes de incentivo à fixação do médico no interior do país.

— Todo programa que vier com viés temporário não pode perder de vista que essa desigualdade é estrutural. Enquanto não se investir maciçamente na redução dessas desigualdades, continuaremos discutindo esses programas temporários — alertou a procuradora.

O advogado Edson Pistori, membro do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), reconheceu o mérito do Mais Médicos. Ele, no entanto, pediu uma reflexão sobre os riscos de precarização do serviço médico. Na visão de Pistori, a solução para interiorização vai além dos programas de provimento e pode demandar ajustes regionais, como a criação de carreiras mais continuadas e incentivos específicos por região.  

Interativa

A audiência foi feita de forma interativa, com a participação popular. O presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia, destacou algumas das mensagens que chegaram pelo Portal e-Cidadania.

Larissa Barbosa, do Ceará, chamou a atenção para o custo dos cursos de medicina no país, ao ressaltar que os cursos de medicina em outros países são bem mais baratos. Na mesma linha, o farmacêutico Marcelo Brum, de São Paulo, lamentou o valor dos cursos de medicina. Já Reginaldo Nunes, de Pernambuco, criticou uma suposta burocracia do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Debatedores sugerem incentivos à permanência de médicos no interior apareceu primeiro em FATO MT.

O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), deu parecer favorável ao texto alternativo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e apresentou quatro subemendas. O projeto original é do senador Esperidião Amin (PP-SC). O substitutivo aprovado na CAS em dezembro de 2019 foi apresentado pelo então senador Luiz Carlos do Carmo (GO).

A proposta busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000) para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios fiscais sobre as contas de estados e municípios. O texto alternativo também modifica o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e a Lei Complementar 105, de 2001, que trata do sigilo das operações financeiras.

A proposta possui dois eixos principais:

• a obrigação de avaliar os benefícios e incentivos; e
• a fixação de metas para os benefícios, que não deverão ser renovados caso as metas não sejam atingidas.

Para Oriovisto, a questão é de extrema importância uma vez que isenções, incentivos e benefícios tributários “abrangem proporções gigantescas”. No caso da União, o gasto tributário observado em 2019 foi de aproximadamente R$ 321 bilhões, e manteve-se nesse patamar em 2021, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “São gastos tributários da ordem de 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) somente da União, e grande parte desses incentivos e benefícios são usufruídos por pessoas jurídicas”, aponta.

Segundo o relator, por contemplar recursos públicos, as políticas financiadas por subsídios devem ser monitoradas e avaliadas periodicamente. Segundo o relator, a legislação que regula esse aspecto das finanças públicas é “lacônica”: apenas um artigo da LRF enuncia um princípio geral de avaliação de impactos e medidas de compensação para uma parte desses incentivos, denominados “renúncia de receitas”.

“Essa escassez normativa contrasta com o elevado grau de detalhamento com que é limitada, monitorada e regulada a despesa pública, ou o gasto direto, seja na LRF seja em outros atos normativos. Portanto, é premente que nosso ordenamento jurídico nacional avance na direção de uma regulação precisa e completa sobre o tema de incentivos e benefícios”, pondera Oriovisto. 

Regras

O texto introduz na LRF critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa. De acordo com o texto aprovado, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será integrado por um Anexo de Benefícios e Incentivos, de natureza tributária, financeira ou creditícia, que conterá a previsão dos benefícios que produzirão efeitos no exercício de referência e nos dois anos subsequentes. O Tribunal de Contas da União (TCU) examinará o instrumento de concessão do incentivo e sobre ele emitirá parecer, a ser encaminhado ao Congresso.

O projeto estabelece que a renúncia fiscal compreenderá anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, diferimento, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, contribuições e outros benefícios que:

• excepcionem o Sistema Tributário de Referência;
• concedam tratamento preferencial ou diferenciado a determinado grupo de contribuintes em função de sua situação individual ou que beneficiem atividades, setores econômicos ou regiões determinadas; e
• destinem-se ao custeio de políticas públicas, mediante redução da arrecadação potencial.

Metas de desempenho

O ato normativo de concessão, ampliação, manutenção ou renovação de qualquer benefício de natureza tributária, que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deve especificar os objetivos de política pública a que se destina e estar acompanhado de prazo de vigência e metas de desempenho. O documento deve ainda atender aos critérios de funcionalidade e efetividade e ser administrado mediante mecanismos permanentes de avaliação e transparência, que atendam aos padrões mínimos estabelecidos pelo Poder Executivo da União.

O relator excluiu da obrigatoriedade de avaliação as políticas destinadas a micro e pequenas empresas. O texto estabelece que a apuração de metas dos benefícios fiscais deve levar em consideração as eventuais falhas do poder público em cumprir com as suas responsabilidades dentro da política implementada.

Toda e qualquer renovação de incentivo ou benefício deve apresentar novas metas de desempenho global da medida, a serem alcançadas no período de vigência subsequente, ficando condicionada à comprovação do atingimento de, no mínimo, 75% das metas de desempenho previstas para todo o período original de vigência.

Os incentivos e benefícios não renovados em razão de não se atingirem as metas não poderão ser objeto de nova proposição normativa ou legislativa pelo período de cinco anos. A lei resultante da aprovação do projeto entrará em vigor no ano seguinte ao de sua publicação.

Causa e efeito

Uma das subemendas apresentadas pelo relator estabelece que o ato normativo de criação, renovação, prorrogação ou ampliação de benefício ou incentivo deve ser acompanhado de estudo econômico. O documento precisa demonstrar a relação de causa e efeito pretendida entre a concessão do benefício ou incentivo e os objetivos a ele designados na dimensão das metas de desempenho definidas.

Outra subemenda determina que as metas de desempenho devem ser fixadas em caráter individualizado para cada beneficiário, sendo a sua avaliação também individualizada. No trecho que trata da dispensa de avaliação no caso de micro e pequenas empresas, o relator incluiu uma ressalva: a avaliação deverá ser feita quando se tratar de exigência prevista em atos normativos.

Segundo Oriovisto Guimarães, a subemenda foi feita para “casos em que se justifique essa avaliação individual quando da definição das regras do próprio benefício”. “Um projeto de natureza transversal não pode limitar a possibilidade de que a legislação do ‘Simples’ ou de outro regime de tributação favorecida a microempresas entenda necessário estabelecer algum tipo de disciplina de metas individuais. Assim, a própria lei de instituição ou regulamentação do regime favorecido poderia solicitar, caso entenda necessária, tal exigência. Portanto, a dispensa genérica de metas individuais para tais benefícios poderia permanecer, mas sem impedir que a legislação do próprio benefício as estabeleça”, argumentou.

Os incentivos reabertos de acordo com a Lei Complementar 160, de 2017, que trata de convênio que permite a estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários isenções e incentivos fiscais, podem continuar sendo aplicados como pactuados. Mesmo assim, deverão se submeter à obrigatoriedade de avaliação periódica e a todas as demais exigências administrativas estabelecidas pelo PLP 41/2019.

Subvenções

Oriovisto acrescentou a previsão de um padrão simplificado de relatórios de avaliação dos incentivos e benefícios para os pequenos municípios de população inferior a 50 mil habitantes, a ser estabelecido pelo regulamento. “Dessa forma, o projeto oferece a esses entes um tratamento menos exigente em termos de recursos administrativos e técnicos para a preparação dos documentos”, explicou.

Ele também alterou a redação para determinar que apenas atingir as metas de desempenho traçadas não garante, de forma automática, a renovação do incentivo ou benefício. “É um critério necessário, mas não suficiente. No caso, de atingimento final de um objetivo, pode tornar a política pública operacionalizada por incentivo ou benefício, desnecessária”, explica.

Com a ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, o relator modificou as determinação sobre “renúncia de receita” para regras sobre “renúncia de receita e incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia”. Oriovisto explica que “os incentivos e benefícios tributários, creditícios e financeiros são assistências governamentais realizadas não apenas por renúncias de receitas, mas também por subvenções econômicas, assunção de dívidas, programas com taxas diferenciadas, e outros instrumentos que elevam a despesa pública”.

Zona Franca de Manaus

Durante a discussão da matéria, a bancada do Amazonas defendeu uma emenda para excluir a Zona Franca de Manaus (ZFM) da política de metas prevista no PLP 41/2019. Para o autor da sugestão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a avaliação quinquenal prevista na matéria “conflita potencialmente com a existência da ZFM como um todo, que apresenta previsão constitucional de duração até 2073”. Ainda de acordo com a emenda, as metas específicas para a ZFM deveriam ser fixadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A emenda não foi acolhida pelo relator.

— Sou um defensor da ZFM. O projeto não torna a ZFM uma figura de incentivo fiscal de duração quinquenal. Apenas dispõe que cada um dos benefícios individuais da cesta integrada que a compõem sejam avaliadas nesse período mínimo — afirmou Oriovisto.

Para o autor do projeto, senador Esperidião Amin, o PLP 41/2019 não ameaça a ZFM.

— Todo benefício fiscal pode ser dado, mas tem que ser avaliado segundo três fatores. Gera ou mantém emprego? Dá competitividade ao setor que ampara? O povo ganha o que com isso? É preciso avaliar. Não estou pedindo para passar o cutelo em ninguém — comparou.

Com a rejeição da emenda, o senador Eduardo Braga deve apresentar um requerimento em Plenário para que o PLP 41/2019 seja apreciado pelas comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e Fiscalização e Controle (CTFC). Ele quer informações sobre indicadores de geração de emprego e desenvolvimento econômico na área de influência da ZFM.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post CCJ aprova projeto para avaliação e revisão de incentivos fiscais da União apareceu primeiro em FATO MT.

A MP 1.148/2022  prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras mantenham sua competitividade no exterior. A medida, já aprovada pela Câmara, implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, já previstas no Orçamento deste ano, conforme a exposição de motivos que acompanha a MP.

De acordo com análise produzida pela Consultoria Legislativa do Senado, a MP reduz em 9% a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada.

Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE [cerca de 23%, pelos cálculos do relator na Câmara]”, explica o texto elaborado pelo consultor do Senado Alberto Zouvi. 

A medida ainda depende de leitura em Plenário antes de ser incluída na pauta para votação.

Lei Rouanet

O PL 6.559/2019 permite às empresas e pessoas físicas o uso de parte do Imposto de Renda devido para incentivar manifestações regionais, como é o caso do maracatu e da música nativista gaúcha, entre outras. O texto permite também que os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam destinados a projetos culturais que incentivem a participação de artistas locais e regionais em projetos desenvolvidos por escolas públicas de educação básica ou por entidades sem fins lucrativos.

O PL 6.559/2019 é oriundo do PLS 604/2007, do ex-senador Sérgio Zambiasi. O texto foi analisado pela Câmara e voltou ao Senado com alterações feitas pelos deputados. A intenção é que a Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991) passe a alcançar músicos, compositores, intérpretes e conjuntos musicais não divulgados comumente pelas emissoras comerciais de rádio e de televisão.

Comenda Rei Pelé

Outro projeto na pauta, apresentado em 2019, busca homenagear Pelé dando seu nome a uma comenda destinada a esportistas brasileiros de destaque: o  PRS 111/2019, do senador Romário (PL-RJ), cria a Comenda Rei Pelé. A intenção, segundo o senador, é reafirmar a história de Pelé e incentivar novos atletas e esportistas a honrar o nome do Brasil.

Também está na pauta o  PL 4.672/2019, que confere o título de Capital Nacional do Guabiju ao município de mesmo nome localizado no estado do Rio Grande do Sul. O guabiju é um fruto silvestre, comum na região, também conhecido como “mirtilo brasileiro”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Plenário avalia incentivos a multinacionais brasileiras e à cultura regional apareceu primeiro em FATO MT.

De acordo com Rodrigo, o debate é importante porque a eletromobilidade é uma alternativa ao uso de combustíveis fósseis, sendo capaz de reduzir as emissões de gases de efeito estufa e melhorar a qualidade do ar nas cidades.

— Precisamos acompanhar essa tendência não só na nossa legislação, mas também algo que está dando certo no mundo inteiro. É uma nova realidade, pois só até o ano de 2030 se produzirão carros a combustão em vários países, entre eles a Inglaterra, enquanto no Brasil não há uma perspectiva de chegada [dos carros elétricos] aos quatro cantos do país — disse o senador.

Os senadores Astronauta Marcos Ponte (PL-SP), Izalci Lucas (PSDB-DF) e  Fernando Dueire (MDB- PE) ressaltaram a importância de debater alternativas de transportes, privados e públicos, que não utilizam combustíveis fósseis, mas sim fontes não poluentes.

E-sports

Já os esportes eletrônicos, de acordo com o requerimento aprovado, são uma atividade com crescente popularidade, com milhões de fãs e jogadores profissionais. “Porém a regulamentação dos e-sports envolve questões complexas que precisam ser debatidas.” 

“É um assunto que esta Casa necessita se dedicar, pois há grandes investimentos que podem chegar ao Brasil com essa regulamentação, inclusive federações, confederações e atrair mais investimentos e patrocínios. Lembrando que essa é uma forma de tirar jovens da ansiedade e até do mundo do crime”, afirma o texto do requerimento. 

Para Izalci, o debate será importante para disciplinar os e-sports. 

— É um tema de relevância que precisamos debater urgente porque hoje os e-sports movimentam  recursos altíssimos. Esse esporte disciplina e facilita o controle do atleta com relação ao uso dos equipamentos — disse.

Outorga

Também foram aprovados na reunião desta quarta três decretos legislativos que autorizam concessão para serviços de radiodifusão em Dom Aquino (PDL 190/2019) e Nova Ubiratã (PDL 581/2019), no Mato Grosso, e Ponta Porã (PDL 548/2019), no Mato Grosso do Sul. Os projetos vão ao Plenário do Senado. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post CCT debaterá esportes eletrônicos e incentivos a veículos elétricos apareceu primeiro em FATO MT.

— Com todas as críticas que se faz à política dos últimos 50 anos, o Brasil caminhou muito bem no setor energético. Seja antes, sob o jugo dos monopólios estatais, seja depois, quando tratou desses monopólios com o devido cuidado, sem grandes irresponsabilidades — avaliou.

Jean Paul declarou-se presidente da consolidação de uma “nova Petrobras” voltada para a transição energética, mas salientou que o foco principal da empresa segue sendo a exploração do pré-sal e a descarbonização gradual da operação. Ele ressaltou que, na questão da transição, cada empresa tem o seu tempo específico.

— Cada uma vai fazer uma transição diferente, mas todos querem existir daqui a trinta anos. Até os do carvão, do petróleo, do gás, que dizem que seria uma era a superar, também têm seu espaço e têm feito seus esforços.

Eleição

Em votação simbólica, a FPRNE elegeu o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) como presidente e o deputado Zé Vitor (PL-MG) e o senador Fernando Dueire (MDB-PE) como vice-presidentes. Também compõem a direção do colegiado, em vice-presidências setoriais, os deputados Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Washington Quaquá (PT-RJ), Carlos Zarattini (PT-SP), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE) e Reginaldo Lopes (PT-MG) e os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Carlos Portinho (PL-RJ) e Fabiano Contarato (PT-ES).

Zé Vítor elogiou a pluralidade e o conhecimento técnico dos membros da frente parlamentar. O deputado Lafayette de Andrada (PR-MG) sublinhou o paradoxo entre a abundância e a diversidade de fontes energéticas no Brasil e o elevado custo da energia para o consumidor. Em sentido semelhante, Carlos Zarattini cobrou garantias para que a energia esteja ao alcance do povo brasileiro, o que considera essencial para o desenvolvimento do país. Carlos Portinho prevê que o Brasil se tornará o “Eldorado” da energia eólica offshore e pediu segurança jurídica para investimentos internacionais. Washington Quaquá pontuou que a guerra da Ucrânia mostrou a importância da retomada da produção interna de fertilizantes.

A Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia tem como finalidade promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas, e outras medidas, que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e a geração e o consumo responsável de energia. A Frente foi instalada pela primeira vez em outubro de 2021 e atualmente é composta de 21 senadores e 38 deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post A frente parlamentar, presidente da Petrobras defende incentivos apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Agência Senado

O post Humberto Costa cobra o retorno de incentivos para a indústria química apareceu primeiro em FATO MT.

— As principais empresas do mundo da área química estão aqui no Brasil. É a sexta maior matriz do planeta neste segmento, contribuindo com mais de 12% do Produto Interno Bruto da indústria de transformação nacional, o terceiro maior setor do país. É uma contribuição que representa quase R$1 trilhão para o Produto Interno Bruto, uma gigantesca máquina de geração de empregos e de renda, que, no entanto, foi exposta à concorrência desleal por medidas absolutamente equivocadas tomadas pelo governo anterior — observou Costa em seu pronunciamento no Plenário do Senado.

De acordo com o senador, a “abrupta e injustificada” redução do Imposto de Importação de insumos industriais sobre produtos da indústria química prejudicou o funcionamento de polos petroquímicos inteiros e de plantas estratégicas para a economia nacional. A decisão, observou, está ameaçando a operação de geradores de empregos em todo o Brasil, especialmente, no seu estado, Pernambuco, mas também no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, em São Paulo, na Bahia e em Alagoas.

— Já se vão sete meses dessa redução da alíquota, e a situação é insustentável, porque as margens de lucro são inviáveis, e a indústria é obrigada a reduzir os seus volumes de produção, paralisando totalmente algumas linhas.

O estado de Pernambuco sofreu um processo de empobrecimento, importante com o fim desses empregos, segundo o senador. E não pode agora perder também a indústria de PET, produtora de resinas químicas de grande importância para o estado. A petroquímica de Suape concentra 100% da produção nacional de resinas PET. Para que seja eficiente e viável, é necessário que esteja operando com ocupação no mínimo de 80% de sua capacidade. 

— Estou bastante confiante em que o governo do presidente Lula, que é comprometido com a indústria nacional, com a geração de emprego e de renda para o nosso povo, haverá de reverter essa verdadeira lambança que foi produzida anteriormente, esse desmonte cavalar do nosso sistema de defesa comercial, por decisões que foram tomadas quase que pessoalmente pelo ministro da Economia de má memória, o Sr. Paulo Guedes.

Costa informou que na próxima semana haverá reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), instância na qual a posição e a opinião dos Ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio são extremamente importantes, de modo que ele espera ali a reversão dos cortes do Imposto de Importação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Humberto Costa cobra a volta de incentivos fiscais à indústria química apareceu primeiro em FATO MT.