O Senado pode votar nesta terça-feira (11), a partir das 14h, a medida provisória que prorroga benefícios fiscais para empresas transnacionais brasileiras (MP 1.148/2022). Também estão na pauta um projeto que incentiva empresas e pessoas físicas a patrocinar projetos de música regional por meio da Lei Rouanet (PL 6.559/2019) e outro que homenageia Pelé, que morreu em novembro de 2022. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 111/2019 dá o nome do jogador a uma comenda concedida a esportistas brasileiros de destaque.
A MP 1.148/2022 prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras mantenham sua competitividade no exterior. A medida, já aprovada pela Câmara, implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, já previstas no Orçamento deste ano, conforme a exposição de motivos que acompanha a MP.
De acordo com análise produzida pela Consultoria Legislativa do Senado, a MP reduz em 9% a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada.
Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE [cerca de 23%, pelos cálculos do relator na Câmara]”, explica o texto elaborado pelo consultor do Senado Alberto Zouvi.
A medida ainda depende de leitura em Plenário antes de ser incluída na pauta para votação.
Lei Rouanet
O PL 6.559/2019 permite às empresas e pessoas físicas o uso de parte do Imposto de Renda devido para incentivar manifestações regionais, como é o caso do maracatu e da música nativista gaúcha, entre outras. O texto permite também que os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam destinados a projetos culturais que incentivem a participação de artistas locais e regionais em projetos desenvolvidos por escolas públicas de educação básica ou por entidades sem fins lucrativos.
O PL 6.559/2019 é oriundo do PLS 604/2007, do ex-senador Sérgio Zambiasi. O texto foi analisado pela Câmara e voltou ao Senado com alterações feitas pelos deputados. A intenção é que a Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991) passe a alcançar músicos, compositores, intérpretes e conjuntos musicais não divulgados comumente pelas emissoras comerciais de rádio e de televisão.
Comenda Rei Pelé
Outro projeto na pauta, apresentado em 2019, busca homenagear Pelé dando seu nome a uma comenda destinada a esportistas brasileiros de destaque: o PRS 111/2019, do senador Romário (PL-RJ), cria a Comenda Rei Pelé. A intenção, segundo o senador, é reafirmar a história de Pelé e incentivar novos atletas e esportistas a honrar o nome do Brasil.
Também está na pauta o PL 4.672/2019, que confere o título de Capital Nacional do Guabiju ao município de mesmo nome localizado no estado do Rio Grande do Sul. O guabiju é um fruto silvestre, comum na região, também conhecido como “mirtilo brasileiro”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado