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Plínio Valério critica projeto de nova Lei do Impeachment

Da Redação — Wed, 29 Mar 2023 13:45:12 +0000

Em pronunciamento na terça-feira (28), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou proposta que dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento (PL 1.388/2023). A matéria foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades. O parlamentar destacou que o texto é resultado de um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para modernizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).

Para Plínio, o projeto tem um extremo viés político-partidário. O senador disse que as novas regras dificultam muito a apresentação de pedidos de impeachment por parte de cidadãos, mas facilita para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sindicatos. Segundo ele, o projeto também penaliza criminalmente quem oferecer denúncia sem fundamento, além de extinguir crimes de responsabilidade passíveis de impeachment de ministros do STF. O parlamentar afirmou já ter preparado uma série de emendas para corrigir as “inúmeras distorções no projeto”.

— Eu quero alertar a população brasileira: esse projeto não visa apenas dificultar abertura de processo de impeachment, mas, na prática, impedir sua tramitação ao colocar dezenas de novos obstáculos. Isso se evidencia no que se refere aos ministros do Supremo Tribunal Federal. E, aqui, está a volta do anzol. Está exatamente aqui, para blindar os ministros do Supremo Tribunal Federal: o novo texto, contido no projeto, deixa de capitular entre os crimes de responsabilidade referidos aos ministros, comportamento hoje incluído na lei que se quer derrubar. Ao mesmo tempo, inclui o Ministério Público e os comandantes militares, ou seja, livra a cara dos ministros do Supremo, mas inclui nesse projeto o Ministério Público e comandantes militares — disse.

O senador afirmou que os obstáculos colocados aos processos de impeachment são “seletivos, feitos para proteger alguns e perseguir ou impedir que outros denunciem”. Ele enfatizou que o pedido de impeachment é um ato de proteção da democracia e não deve ser limitado, o que enfraquece o cidadão.

— É dever nosso, no Congresso Nacional, ponderar cada elemento contido no projeto de lei para que essa pretensa renovação do instituto do impeachment se converta em um avanço democrático. Não podemos permitir que se transforme em um novo instrumento de viés político-partidário, assim como também não podemos imaginar que se converta em mero ato de vingança contra os órgãos de controle ou contra a jurisdição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto de Pacheco para regular impeachment detalha regras processuais

Da Redação — Fri, 24 Mar 2023 18:15:07 +0000

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na quinta-feira (23) projeto de lei que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades. O PL 1.388/2023 dá prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Outra novidade é a possibilidade de denúncia por partidos políticos, sindicatos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes da Casa.

O texto é resultado de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas instalada no ano passado por Rodrigo Pacheco. Presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo recomendou a revogação da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.

“A atual Lei de Crimes de Responsabilidade foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso. Sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada. As disposições mostraram-se, no mínimo, anacrônicas e desatualizadas”, avalia Pacheco na justificativa do projeto.

O PL 1.388/2023 amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
ministros do STF;
membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
procurador-Geral da República;
advogado-geral da União;
ministros de tribunais superiores;
ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
governadores e vice-governadores;
secretários de estados e do Distrito Federal;
juízes e desembargadores;
juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

Crimes do presidente

O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos poderes constitucionais.

O projeto classifica como crime decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal sem os requisitos previstos na Constituição. O mesmo vale para o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem sem previsão legal.

O texto pune o presidente da República que constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Outro crime previsto é fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Instalada durante a pandemia de coronavírus, a comissão de juristas tipificou como crime deixar de adotar as medidas para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública. Na seção de crimes contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais, o projeto lista, entre outros, os seguintes delitos:

estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante;
praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de origem, raça, cor, idade, gênero, etnia, religião ou orientação sexual; e
incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza.

O PL 1.388/2023 traz ainda um rol de crimes contra a existência da União e a soberania nacional, contra a probidade na administração e contra a lei orçamentária. Ao todo, o projeto classifica como crime de responsabilidade pelo menos 38 condutas do presidente e do vice-presidente da República.

Militares e magistrados

O texto também tipifica crimes cometidos por magistrados e comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Entre os militares, passa a ser crime expressar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos político-partidários, incitar ou participar de greve ou motim e realizar ou permitir atividades de inteligência com desvio de finalidade.

No caso dos magistrados, a regra vale para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, além de juízes e desembargadores e membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras condutas, é considerado crime:

participar de julgamento sabendo estar impedido;
exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária;
manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas, exceto as destinadas a atividades de cunho acadêmico;
revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e
proferir voto, decisão ou despacho estando fora da jurisdição.

Processo de julgamento

Ao definir regras claras para o processamento dos casos de impeachment, o PL 1.388/2023 também cobre uma lacuna da legislação em vigor. Nos dois episódios recentes de impedimento de presidentes da República, por exemplo, o STF precisou ser acionado para fixar um rito processual. Dos 81 artigos do projeto de lei, 60 detalham o caminho que deve ser percorrido do início ao fim da ação: denúncia, abertura de processo, instrução, defesa e julgamento.

O texto prevê a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além da manifestação da acusação e da defesa. Na fase de instrução, a autoridade acusada fica afastada da função por até até 180 dias. Durante o julgamento, o órgão competente deve avaliar as provas e a gravidade dos atos praticados antes de decidir definitivamente sobre a acusação.

Nas denúncias apresentadas contra presidente e vice-presidente da República, ministros e comandantes das Forças Armadas em crimes conexos, a denúncia e a autorização para abertura do processo tramitam na Câmara dos Deputados. As fases de instrução, defesa e julgamento cabem ao Senado. Os senadores também processam e julgam crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF, procurador-geral da República, advogado-geral da União e membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.

As Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal julgam governadores, vice-governadores e secretários. O STF fica com os casos atribuídos a ministros de tribunais superiores e do TCU, além de chefes de missão diplomática de caráter permanente e ministros de estado e comandantes das Forças Armadas em crimes sem conexão com o presidente da República.

Denúncia

A atual Lei de Crimes de Responsabilidade permite que qualquer cidadão denuncie o presidente da República ou um ministro de estado por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados. Basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação.

O PL 1.388/2023 mantém a possibilidade de o cidadão pode oferecer denúncia contra as autoridades. Mas o pedido deve preencher os requisitos da iniciativa legislativa popular. No âmbito federal, a Constituição exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores.

O projeto também autoriza que algumas entidades ofereçam a denúncia. É o caso de partido político com representação no Poder Legislativo, OAB, entidade de classe ou organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

A denúncia por crime de responsabilidade é apreciada preliminarmente pelo presidente da casa legislativa competente. A lei em vigor não estabelece um prazo para essa decisão, mas o PL 1.388/2023 dá 30 dias úteis para o parlamentar decidir se acolhe ou não a denúncia.

Se não ele não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da casa legislativa ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa.

O texto prevê a criação de uma comissão especial, que terá 20 dias uteis para decidir sobre o encaminhamento da denúncia ao Plenário. Nesse prazo, o colegiado deve realizar diligências para esclarecer os fatos narrados na denúncia. A comissão pode convocar testemunhas. Nesta fase, o acusado tem amplo direito de defesa e pode inclusive prestar depoimento pessoal.

Se, por maioria simples, a comissão especial decidir pelo encaminhamento da denúncia, o caso é levado ao Plenário em votação aberta e nominal. Se o denunciado for o presidente ou o vice-presidente da República, ministro de estado ou comandante das Forças Armadas, a denúncia precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Nos demais casos, a abertura pode ser aprovada por maioria simples da casa legislativa. Autorizada a abertura do processo, o julgamento continua mesmo em caso de renúncia.

Impeachment de presidente

Nos processos contra presidente e vice-presidente da República, ministros e comandantes das Forças Armadas, a autorização da Câmara é encaminhada ao Senado. Uma comissão especial formada por senadores indicados pelos líderes partidários deve analisar documentos e ouvir testemunhas.

Antes de instaurar o processo por crime de responsabilidade, os senadores precisam decidir sobre a admissibilidade da denúncia. Se a comissão especial concluir pela instauração do processo, o parecer do colegiado é levado ao Plenário. A aprovação depende da maioria simples de votos dos senadores.

Caso a denúncia seja admitida, o presidente do STF assume o comando do Senado para instaurar e conduzir o processo de impeachment. O acusado é afastado das funções, mas, se o julgamento não for concluído em 180 dias, ele pode voltar e permanecer no cargo até o final do processo.

A sessão de julgamento depende da presença da maioria dos membros da Casa. Após a leitura do parecer da comissão especial, começam os debates orais entre acusação e defesa. Após essa fase, o acusado é arguido pelos senadores, mas pode permanecer em silêncio.

Depois da arguição do acusado, os parlamentares começam a discutir a acusação. Só após essa fase de debates é que o presidente da sessão pode colher os votos dos julgadores. Os senadores devem responder “sim” ou “não” à seguinte pergunta: “Cometeu a autoridade acusada o crime que lhe é imputado e deve ser condenada à perda do cargo?”

Pena

Se for considerada culpada por dois terços dos senadores, a autoridade perde o cargo público. Neste caso, o presidente da sessão realiza uma segunda votação para decidir sobre a perda dos direitos políticos por até oito anos.

O prazo de inabilitação deve levar em conta antecedentes, personalidade e conduta social do acusado, além de motivos, circunstâncias e consequências do crime de responsabilidade. O projeto proíbe a imposição de outras penas — como multa, perda de bens, prisão, exílio ou deportação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Lula diz que mulheres sofreram retrocesso após impeachment de Dilma

Da Redação — Wed, 08 Mar 2023 19:15:29 +0000

Reprodução: Ricardo Stuckert – 08/03/2023

Lula durante o anúncio de pacote de medidas direcionadas à população feminina

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quarta-feira (8) que os avanços conquistados pelas mulheres sofreram um retrocesso depois do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no ano de 2016. A declaração foi dada durante anúncio de pacote de medidas direcionadas à população feminina.

“O processo [combate a desigualdade] sofreu um retrocesso muito grande após o golpe de 2016 contra nossa companheira Dilma Rousseff, que sofreu um golpe ainda maior depois que o coisa [Jair Bolsonaro] foi eleito presidente da República. É um retrocesso que não só as mulheres sofreram, mas que a sociedade brasileira sofreu, que as conquistas e avanços sofreram”, disse o presidente.

Segundo o petista, o governo Bolsonaro praticou uma violência “velada” contra as mulheres. “[Estamos fazendo] o que faltou do governo anterior, quando optou pela destruição de políticas públicas, cortou recursos orçamentários essenciais e chegou a estimular de forma velada a violência contra mulher”, disse Lula.

Em outras ocasiões, o presidente já disse que o impeachment de Dilma foi um golpe.

“Vocês se lembram do golpe que deram na presidenta Dilma, para tirar ela do governo. Vocês se lembram que inventaram uma coisa chamada ‘ponte para o futuro’. Era preciso tirar a Dilma, para esse país voltar a crescer. E eu vou dizer o que aconteceu nesse país”, afirmou ele em cerimônia de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, em Rondonópolis (MT), no dia 3 de março.

Dia da Mulher

Neste 8 de Março , Dia Internacional da Mulher , Lula anunciou oficialmente o projeto de lei que veta o pagamento de salários diferentes para homens e mulheres com a mesma função no trabalho.

“Houve um tempo que o 8 de marco era comemorado com distribuição de flores para mulheres, enquanto os demais 384 dias eram marcados pela discriminação, machismo e violência”, disse Lula no começo do discurso.

Além disso, ele também anunciou o programa Mulher Viver Sem Violência – implantação de 40 unidades da Casa da Mulher Brasileira e 270 viaturas da Patrulha Maria da Penha com custo de R$ 372 milhões.

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Fonte: IG Política

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Temer diz que impeachment de Dilma é ‘trauma institucional’

Da Redação — Fri, 03 Feb 2023 13:17:00 +0000

Reprodução/Flickr

Ex-presidente Michel Temer

O ex-presidente Michel Temer (MDB) , disse nesta sexta-feira (3), que a adoção do sistema semipresidencial no Brasil faria com que o país evitasse um “trauma institucional”, como foi o caso da também ex-presidente Dilma Rousseff (PT) , segundo ele.

Temer participa do Lide Brazil Conference, evento que ocorre em Portugal com empresários. O ex-presidente, defendeu ainda que todo o processo de impeachment de Dilma estava de acordo com a Constituição.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , o impeachment de Dilma foi um ” golpe de estado “ . O petista estava na Argentina, ao lado do presidente Alberto Fernández, quando disse:

“Vocês sabem que depois de um momento auspicioso no Brasil, quando governamos de 2003 a 2016, houve um golpe de Estado. Se derrubou a companheira Dilma Rousseff com um impeachment. A 1ª mulher eleita presidenta da República do Brasil”, declarou Lula.

Depois da saída de Dilma do Palácio do Planalto, “o Brasil entrou num retrocesso que jamais imaginei que o Brasil poderia entrar”, completou o mandatário.

A ex-presidente Dilma Rousseff teve seu segundo mandato encerrado em 31 de agosto de 2016 ao passar pelo processo de impeachment no Congresso Nacional, com supervisão do Supremo Tribunal Federal.

Ela teve o mandato cassado por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como fundamental o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

Além de Temer, participam do Lide Brazil Conference:

Bruno Dantas, presidente do TCU;
Cláudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro;
Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo;
Rafael Greca (PSD), prefeito de Curitiba;
Humberto Martins, ministro do STJ;
Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ministro do STF;
Gilmar Mendes, ministro do STF;
Luís Roberto Barroso, ministro do STF e;
Ricardo Lewandowski, ministro do STF.

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Fonte: IG Política

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Deputado entra com pedido de impeachment contra Lula na Câmara

Da Redação — Fri, 27 Jan 2023 00:15:53 +0000

Marcelo Camargo/Agência Brasil – 12/01/2023

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é alvo de processo de impeachment

O deputado federal Sanderson (PL-SP) entrou nesta quinta-feira (25) com um pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por chamar a destruição da ex-presidente Dilma Rousseff de ‘golpe’. Esse é o primeiro pedido de impeachment contra Lula e o documento já chegou na mesa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), que deve optar pelo engavetamento.

Sanderson atribui crime de responsabilidade à Lula e ressalta que o processo que culminou no impeachment de Dilma foi legal e reconhecido pelo Judiciário. O parlamentar lembra que o termo ‘golpe’ se refere apenas aqueles que foram retirados de seus cargos fora das regras da Constituição.

“O atual presidente da República ataca de forma raivosa, abjeta e contraria a verdade, a democracia brasileira, o Congresso Nacional e também o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um discurso absolutamente mentiroso, falso em toda sua extensão, que não pode ser aceito por este Parlamento”, aponta o deputado.

Em sua viagem para o Uruguai, Lula tratou a saída de Dilma Rousseff (PT) e acusou o ex-presidente Michel Temer de articular o impeachment da petista. Além das falas, o site do Palácio do Planalto tratou a decisão dos congressistas como ‘golpe’.

Adversários pedem apuração

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por chamar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff de ‘golpe’. Para Kataguiri, a informação dada pelo petista é classificada como ‘fake news’.

Em seu pedido, o parlamentar afirmou que o impeachment de Dilma tramitou regularmente no Congresso Nacional e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou a constitucionalidade do processo.

Já o PSDB entrou com pedido junto a Justiça Federal pedindo a retirada do termo “golpe” usado no site do Planalto. O partido tucano alega que definir o processo de deposição da petista como de caráter golpista fere a Constituição.

Fonte: IG Política

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Kim Kataguiri aciona AGU por falas de Lula sobre impeachment Dilma

Da Redação — Thu, 26 Jan 2023 20:45:08 +0000

Reprodução/ Youtube Flow Podcast

Deputado federal Kim Kataguiri é líder do MBL e um dos principais opositores de Lula

Em viagem ao Uruguai, Lula atacou o ex-presidente Michel Temer e o acusou de ser responsável pelo impeachment. O presidente voltou a classificar a saída de Dilma como ‘golpe’, termo usado pelos petistas após a destituição da ex-presidente.

Em seu pedido, Kataguiri afirmou que o impeachment de Dilma tramitou regularmente no Congresso Nacional e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou a constitucionalidade do processo.

“Percebe-se, então, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está deliberadamente propagando desinformação a respeito de um fato histórico e do funcionamento das instituições democráticas brasileiras”, disse o parlamentar.

“Quando o presidente da República passa a dizer, publicamente, que o impeachment é golpe, a população fica desorientada a respeito do funcionamento das instituições democráticas e do arcabouço constitucional”, completa.

Além de Kim Kataguiri, o vereador de São Bernardo do Campo Glauco Braido (PSD) também assina o pedido. Os parlamentares pedem para que a AGU repasse a investigação para a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, órgão criado por Lula para barrar notícias falsas.

Kataguiri e Braido já se colocaram contrários a nova procuradoria e querem usar o órgão contra Lula. Para o deputado, essa será a primeira ‘prova de fogo’ do novo braço da AGU.

“Será um teste crucial para o ‘Ministério da Verdade’. Veremos se a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia realmente cumprirá sua função de combater as notícias falsas, ou se será apenas utilizada como um mecanismo para perseguir adversários políticos”, disse Kataguiri em suas redes sociais.

Site do Planalto

O site oficial do Palácio do Planalto chamou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, de golpe. O termo, que serve como argumento por parte da militância do PT, foi utilizado em um texto publicado para anunciar a nova direção da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

A repercussão causou desconforto entre partidos e políticos de oposição e que apoiaram o impeachment da ex-presidente. Para eles, o PT não reconhece o processo democrático e não assume os erros cometidos pela petista nos seis anos em que esteve no poder.

Na última semana, o PSDB entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a retirada do termo “golpe” usado no site do Planalto. O partido tucano alega que definir o processo de deposição da petista como de caráter golpista fere a Constituição.

Fonte: IG Política

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Impeachment de Dilma: PSDB entra com ação contra uso do termo ‘golpe’

Da Redação — Fri, 20 Jan 2023 00:46:04 +0000

Reprodução/Twitter @dilmabr

Ex-presidente do Brasil, Dilma Rousseff

O PSDB entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a retirada do termo “golpe” usado no site do Palácio do Planalto ao citar o impeachment sofrido pela então presidente Dilma Rousseff em 2016.

O partido tucano alega que definir o processo de deposição da petista como de caráter golpista fere a Constituição. O documento foi assinado por Bruno Araújo, presidente do PSDB, e Carlos Sampaio, vice-presidente jurídico do partido.

Assinam a ação o presidente do PSDB, @BrunoAraujo456 , e o vice-presidente jurídico, deputado @carlossampaio_ . O PSDB alega que o uso inadequado da palavra “golpe” fere a Constituição (art. 37) que determina que a publicidade institucional tem que possuir caráter informativo.

— PSDB 🇧🇷 (@PSDBoficial) January 19, 2023

“Afirmar que o impeachment de Dilma se constituiu em ‘golpe’ é ato desprovido de verdade. Golpe, no sentido político, é aquele em que os representantes eleitos são destituídos de seu cargo fora das regras previstas na Constituição Federal”, escreveu o partido no texto da ação.

O PSDB argumentou ainda que não é possível definir como golpe um processo de deposição presidencial que “respeitou todas as regras previstas na Constituição Federal e na Lei 1.079/50”.

Golpe ou impeachment?

Em 2016, Dilma sofreu um processo de impeachment e precisou deixar o cargo de presidente antes do fim do seu mandato. À época, ela foi substituída pelo então vice Michel Temer. A petista acusou os adversários políticos de estarem dando um golpe e defendeu que seu governo não teria cometido nenhuma irresponsabilidade ou crime.

O termo foi adotado pela militância do PT, tanto que Temer recebeu o apelido de “golpista”. No ano passado, o processo sobre pedaladas foi arquivado pelo Ministério Público Federal.

Já a oposição trata o tema como impeachment, alegando que o processo seguiu todo o rito legal. Os adversários ainda acusam os petistas de não reconhecerem os erros cometidos por Dilma durante seus dois mandatos.

No dia 17 de abril de 2016, quando houve a votação para a abertura do processo de impeachment da petista, todos parlamentares do PSDB que votaram optaram pelo início do procedimento.

Na época, o processo de destituição contou com 367 votos a favor, 147 contra, 7 abstenções e duas ausências. O PT, com 60 votos, foi o partido que mais se posiciounou contra a abertura do procedimento.

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Fonte: IG Política

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Plínio Valério critica anteprojeto da nova lei do impeachment

Da Redação — Tue, 20 Dec 2022 22:46:46 +0000

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), que se concretizou a sua desconfiança de que havia interesse direto do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na condução da Comissão criada para apresentar ao Senado um anteprojeto de nova lei do impeachment.

Para Plínio Valério, o texto apresentado pelo colegiado revela que o objetivo, com o anteprojeto, é dificultar a abertura de processo de impeachment contra os ministros da Corte.

Um exemplo, segundo o senador, é a impossibilidade de abertura de processo quando houver desídia do ministro em suas funções, ou seja, quando ele for, nas palavras de Plínio Valério, “preguiçoso, indolente e negligente”.

Outra medida prevista no anteprojeto inviabiliza a abertura de processo motivada pelas interpretações que os ministros fizerem do texto constitucional, disse o senador.

Se com o texto atual, que prevê impeachment de ministro por desídia, atividade político-partidária e atuação em processo, mesmo que seja considerado suspeito, já é difícil abrir processo contra os magistrados da Suprema Corte, disse Plínio Valério, isso ficará impossível se o anteprojeto for aprovado da forma como foi entregue ao Senado.

— Aqui é o Senado da República. Não é a casa da Noca! Com todo o respeito que uma Câmara de Vereadores do interior merece. E esse pessoal está nos desrespeitando, quando acha que vamos blindar os ministros do Supremo e permitir que um ministro mentiroso, preguiçoso e incauto não possa ser ‘impichado’. Isso aqui é blindagem pura — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão entrega ao Senado anteprojeto para nova Lei do Impeachment

Da Redação — Mon, 19 Dec 2022 14:16:35 +0000

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu na sexta-feira (16) um anteprojeto para a atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). O anteprojeto foi elaborada pela comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência Senado

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Lei do Impeachment: Lewandowski leva a Pacheco proposta de atualização

Da Redação — Sat, 17 Dec 2022 00:46:19 +0000

Agência Brasil

Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, hoje (16), um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment . O documento traz propostas de atualização da legislação vigente, que tem 72 anos. Para o magistrado, é necessário a lei se adaptar à Constituição mais recente, de 1988, e suas atualizações a respeito do tema.

“O que nós buscamos fazer, e era preciso fazer, foi atualizar a lei que data de 1950, que foi publicada sob a égide da Constituição de 1946, adaptá-la aos princípios da Constituição de 1988”, disse Lewandowski à imprensa após a entrega do anteprojeto. O documento não tem valor legal e se trata apenas de um conjunto de sugestões. Com base nelas, algum parlamentar interessado poderá criar seu próprio projeto de lei.

Para o magistrado, o último processo de impeachment, ocorrido em 2016, apresentou “lacunas” de procedimento. Lewandowski já havia expressado essa preocupação em uma conversa com Pacheco, assim que ele assumiu a presidência do Senado.

Lewandowski foi o responsável por presidir a última sessão de impeachment ocorrida no Brasil. Dessa conversa surgiu o embrião do anteprojeto entregue hoje pelo magistrado.

“Todos puderam acompanhar que o último processo de impeachment apresentou muitas lacunas, sobretudo do ponto de vista procedimental, e uma das primeiras incumbências dessa comissão de juristas foi adaptar o procedimento àquilo que estabelece a Constituição de 1988. Basicamente, fazer com que aquelas pessoas que enfrentem o processo de impeachment tenham assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e que o procedimento se faça segundo o devido processo legal”, disse o ministro do STF.

Outras atualizações necessárias, acrescentou ele, dizem respeito às autoridades passíveis de sofrer tal processo. Atualmente, também são passíveis de impeachment os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; ministros e conselheiros das cortes de contas, todos os juízes brasileiros, bem como o advogado-geral da União.

Antes da inclusão desses, a lei já previa a possibilidade de impeachment para Presidente da República, Vice-Presidente da República, ministros de Estado, governadores, secretários de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos últimos 20 anos dois presidentes da República sofreram impeachment: Fernando Collor e Dilma Rousseff.

O anteprojeto de Lewandowski também traz propostas para agilizar o processo sem que haja quebra do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. “São apenas sugestões e os parlamentares irão se debruçar sobre essas sugestões e, eventualmente, apresentar um projeto de lei que contemple algumas dessas propostas”, finalizou ele.

Pacheco teceu elogios ao texto, considerou-o “robusto” e concordou com a necessidade de atualizar as regras a respeito do impeachment. “Um instituto importante como esse, que não pode ser banalizado, não pode ficar à mercê de uma lei de 1950”, disse Pacheco, argumentando que a lei precisa estar adaptada à Constituição vigente.

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Fonte: IG Política

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