O encontro tem como principal atribuição a discussão e formulação de políticas públicas efetivas de promoção da cidadania e direitos da população LGBT. Eventos como esse, que contam com a participação da sociedade, é garantir a participação social na proposição, discussão, monitoramento e avaliação das políticas públicas. “São em espaços como esse que, ressaltamos a importância e a necessidade de discutir e propor, de forma coordenada e com a garantia de participação popular, as políticas que nortearão as ações voltadas para a população”, disse o presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, Valdomiro Arruda.

Durante dois duas, serão colocados em pauta, cinco eixos temáticos, sendo: EIXO 1 – Direitos Sociais e o acesso à cidadania. Sub-eixo: Assistência Social 1.2 Sub-eixo: Educação 1.3 Sub-eixo: Emprego, Trabalho e Renda. 1.4 Sub-eixo: Cultura 1.5 Sub-eixo: Saúde EIXO 2 – Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência Lgbtfóbica: Sistemas de Justiça e Segurança Pública. 2.1. Sub-eixo I: Sistemas de Justiça 2.2. Sub-eixo II: Segurança Pública EIXO 3 – Política Nacional Participação Social, Gestão Pública e Pacto Federativo: Participação e Controle Social, Organização e Estruturação Político Administrativa. Sub eixo 1: Pacto Federativo, Organização e Estrutura político administrativa Sub eixo 2: Participação Social e Controle Social.

“Trabalhamos sempre em parceria com o Conselho Municipal a fim de sensibilizar o maior número de pessoas sobre a valorização da diversidade e a importância das pautas de sexualidade e gênero. Muito mais do que falar sobre o Direito, queremos chamar a atenção de que toda a sociedade precisa assumir sua responsabilidade no combate à homofobia”, declarou a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira.

Foi criada uma Comissão Organizadora, por meio da Resolução, coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e composta de forma paritária entre os(as) conselheiros(as) do CMADS da Gestão 2021-2022, sendo os responsáveis pela organização da 2ª Conferência Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Cuiabá-MT.
Clique anexo para visualizar a Resolução na íntegra:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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O requerimento para as audiências públicas (REQ 9/2023-CDH), assinado pela autora e pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado na reunião desta quarta-feira (15). De acordo com a senadora, é preciso debater para ter a oportunidade de conhecer as possibilidades pedagógicas, não somente as de caráter médico, para acolher de forma mais abrangente pessoas com doenças mentais e esquizofrenia na escola.

A principal preocupação é com os alunos com esquizofrenia. De acordo com a senadora, a patologia provoca surtos, o que exige medicação administrada sem interrupções. Além disso, o estresse na escola é um grande desencadeador de crises, variável que precisa ser bem abordada pela escola.

A audiência pública ainda será marcada pela comissão. A sugestão do presidente, senador Paulo Paim (PT-RS), é de que não haja muitos convidados em uma mesma audiência para que os especialista convidados tenham tempo para debater. Por esse motivo, pode haver mais de uma audiência sobre o projeto.

Hemofilia

Na mesma reunião, foi aprovado requerimento para uma audiência pública em comemoração ao Dia Mundial da Hemofilia, doença genético-hereditária que gera desordem no mecanismo de coagulação do sangue. A data é celebrada anualmente em 17 de abril. A data da audiência ainda não foi confirmada.

Os senadores ainda rejeitaram a Sugestão 26/2019, feita por meio do Programa e-Cidadania, que propõe a criminalização do coach. De acordo com o relator, senador Paulo Paim, existem projetos em análise no Congresso que tratam dessa profissão.

Já a Sugestão 1/2020, que busca impedir a privatização dos Correios teve um pedido de vista concedido e por isso não foi votada. A sugestão tem relatório favorável do senador Paulo Paim, e, se aprovada, pode tramitar como uma proposta de emenda à Constituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o relatório, as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ficam obrigadas a oferecer atendimento diferenciado a pessoas com deficiência. 

Para que isso ocorra, a proposta altera as leis que dispõem sobre a organização dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). A autora do projeto é a deputada Luizianne Lins (PT-CE).

Também estão previstas a deliberação de três itens com pedidos de outorgas de radiodifusão comunitária em municípios como Juazeiro do Piauí (PI) e Ipanema (MG).

A reunião será realizada sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Aprovado na Câmara na quarta-feira (8), o texto é um substitutivo do Senado ao PL 2.113/19, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e prevê ainda acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama em razão do tratamento de câncer. O acompanhamento deverá ocorrer desde o diagnóstico.

As normas valerão tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, o projeto determina também que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente.

Destaque apresentado por consenso entre os partidos no Plenário da Câmara retirou do texto dos senadores dispositivo que determinava que os planos de saúde cobrissem a retirada de implante mamário por complicações e efeitos adversos também independentemente da razão de sua implantação.

Com Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O autor da proposta é o senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, a medida vai desencorajar o descumprimento da legislação trabalhista, na medida em que, se não houver o pagamento tempestivo e correto das verbas durante o contrato de trabalho, não será mais possível sua quitação sem o recolhimento das parcelas previdenciárias e do IR.

A aprovação do PL 2.896/2019 também é defendida pelo relator, senador Paulo Rocha (PT-PA). Ao determinar às empresas o pagamento desses tributos junto à justiça trabalhista, a proposta não resguarda apenas os interesses dos cofres públicos, mas do próprio trabalhador, segundo assinala Paulo Rocha em seu relatório favorável à aprovação.

Desastres ambientais

Outro projeto que pode ser votado é o PL 746/2019, também de Paulo Paim, que assegura às vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social. E os empreendimentos que contribuírem, de forma culposa ou dolosa, para esses episódios deverão compensar os cofres previdenciários por benefícios concedidos e contribuições não recolhidas.

Lacunas na assistência previdenciária a segurados vitimados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, motivaram Paim a apresentar o projeto. O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), emitiu voto favorável à proposta.

Trabalho em condomínios

Também está na pauta de votações da CAS o PLS 345/2018, que insere na CLT normas de tutela do trabalho de empregados em condomínios residenciais e comerciais, com especial atenção ao ambiente, higiene e salubridade das instalações sanitárias. O projeto, de autoria do ex-senador Lindbergh Farias (RJ), tem voto favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), com três emendas. 

O projeto insere na CLT uma seção sobre os serviços em condomínios, tanto residenciais quanto comerciais. Pelo texto, os banheiros de empregados de condomínios “devem atender às dimensões mínimas essenciais de conforto exigível, estar localizados próximos ao local das atividades dos empregados, bem como ser submetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos durante toda a jornada de trabalho”.

O lavatório deverá ser provido de material para a limpeza e secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas. Sempre que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó aos trabalhadores, deverá haver local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, determina o texto.

Requerimentos

A pauta da CAS inclui ainda a votação de três requerimentos. Um deles (REQ 47/2022 – CAS), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), solicita do ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, a prestação de informações sobre a redução dos valores pagos ao Programa Alimenta Brasil. 

Do senador Paulo Rocha (PT-PA), o REQ 55/22 – CAS inclui convidados na audiência pública que debaterá a regulamentação do exercício profissional de acupuntura. 

E o senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe convite  (REQ 60/2022 – CAS) ao presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Erik Alencar de Figueiredo, para prestar informações sobre a nota do Instituto sobre a expansão do programa Auxílio Brasil.

O atual presidente da CAS é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A aprovação foi feita em votação simbólica e seguiu entendimento do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE), presidente do colegiado, que recomenda a destinação de R$ 685 milhões para promoção, defesa, fiscalização, apoio e proteção de direitos humanos. O parecer com as emendas será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Na divisão dos valores, R$ 325 milhões foram destinados à promoção e defesa de direitos humanos para todos e R$ 115 milhões para atenção especial aos direitos dos povos indígenas. O relatório também aprovou R$ 90 milhões para fiscalização de segurança e saúde no trabalho e R$ 155 milhões em apoio à implantação da Casa da Mulher Brasileira e centros de atendimento às mulheres em situação de violência.

— Nós tivemos a apresentação de muitas emendas, procuramos estabelecer quais foram os temas mais abordados pelos parlamentares e escolhemos quatro temas em especial. Creio que possamos implementar de maneira muito positiva a política de direitos humanos no nosso país — destacou Humberto.

O relatório compreende apenas quatro emendas de apropriação. Ao todo, foram apresentadas à comissão 107 emendas — 11 foram recusadas por não se enquadrarem às competências do colegiado e outras 2 por não representarem interesse nacional.

Regras

Cada comissão permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional pode apresentar até oito emendas, sendo elas quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei). O mesmo vale para as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional e para as Mesas do Senado e da Câmara.

Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Anderson Vieira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ingredientes

• 2 copos duplos de farinha de trigo
• 2 colheres de sopa de óleo
• 1 colher de café de sal
• 1 colher de café de açúcar
• Água morna
• 2 tabletes de fermento de pão

Fonte: Meu Sabor

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