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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) vai realizar audiência pública sobre a MP 1.136/2022, que permite o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento...

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou pedido de debate (REQ 31/2022) sobre impacto da redução dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento...

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou projeto (PLN 17/2022 ) que altera procedimentos sobre restos a pagar e recursos para o Fundo Nacional...