De acordo com a Lei 12.188, de 2010, a assistência técnica e a extensão rural são um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural. A intenção é promover processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.

O PL 5.019/2019 , que veio da Câmara dos Deputados, tem por objetivo reduzir de cinco para um ano o tempo de existência exigido de entidades privadas para que possam se credenciar no programa. Uma vez credenciada, a entidade conta com recursos do Pronater para executar os serviços.

O parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é pela aprovação do projeto, com emenda que estende às entidades públicas a isenção de exigência de progressividade do número de famílias a serem atendidas pelo Pronater: “Não faria sentido exigir a progressividade de entidades públicas, sobretudo se um ente estatal a criasse exatamente para finalidade de assistência técnica e extensão rural, considerando a dimensão e a necessidade do próprio ente”, argumenta o relator.

Empreendedorismo

Também está na pauta da comissão o PL 2.208/2022, que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC).  O objetivo do projeto é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural.

O projeto é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao PLS 104/2015, do então senador José Agripino (RN). A relatora na CRA, senadora Soraya Thronicke (União-MS), presidente da Comissão, apresentou parecer favorável à proposta apenas com uma emenda de redação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Com a implementação do novo layout, o Portal Transparência se torna mais atraente visualmente, tornando a navegação mais fluida e acessível. O novo design busca facilitar o acesso às informações sobre licitações, contratos, despesas, receitas, recursos humanos e outras áreas relevantes, promovendo transparência e prestação de contas.

Um dos principais destaques do novo layout é a organização clara das seções, garantindo que os visitantes possam navegar rapidamente pelos menus do portal. Agora, os usuários poderão encontrar facilmente as informações desejadas por meio de uma estrutura mais amigável.

O novo design também se adapta automaticamente a diferentes dispositivos, como computadores, tablets e smartphones. Isso significa que os cidadãos poderão acessar o Portal Transparência em qualquer lugar e a qualquer momento, utilizando seus dispositivos preferidos, sem perder a qualidade da experiência.

“Com essa atualização, a CGE reafirma seu compromisso com a transparência e comunicação efetiva com a população. O novo layout do Portal Transparência foi desenvolvido com base nas melhores práticas de usabilidade e design, levando em consideração o feedback dos usuários e as necessidades de acesso à informação pública”, observa o secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias.

Além do novo design, desenvolvido pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), a página passa a apresentar mais informações sobre as contratações do Poder Executivo Estadual.

“Entre elas estão colunas com número do contrato do órgão, subtipo de contrato e tipo de aquisição, e mais filtros de buscas para uma especificidade de contratação”, explica o auditor da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), Marcos Fujimura, responsável pela gestão de conteúdo do Portal Transparência.

Na consulta a editais e licitações também foi disponibilizada uma coluna com acesso direto às transmissões das licitações feitas pelos órgãos e entidades estaduais pelo canal de YouTube.

Outra inovação é a disponibilização de menu específico com informações sobre a gestão de meio ambiente em Mato Grosso, com destaque para o Cadastro Ambiental Rural, incluindo a localização geográfica e o status do imóvel (se ativo, suspenso ou cancelado).

Pilar fundamental
Para o Governo de Mato Grosso, a transparência é um pilar fundamental da administração pública e aprimorar a usabilidade do Portal Transparência é uma iniciativa estratégica para fortalecer a confiança e a participação cidadã.

“O Portal Transparência é uma ferramenta que permite ao cidadão conhecer, questionar e atuar como fiscal da aplicação de recursos públicos. O controle social das ações dos governantes é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. Para cumprir esse objetivo, o Portal oferece recursos que permitem ao cidadão entender melhor o funcionamento do governo sob diversas perspectivas”, observa Fujimura.

Salto de qualidade
O Portal Transparência do Governo de Mato Grosso teve salto de qualidade entre os anos de 2019 e 2022. Foi o que comprovaram organizações não-governamentais em avaliações da página.

Destaque para a conquista do Selo Ouro na primeira avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em 2022. Mato Grosso alcançou o índice de 92,19%, o 5º melhor do país. A média nacional entre os Poderes Executivos Estaduais foi de 82,53%.

O Estado também subiu da 15ª para a 9ª posição na 4ª edição da Escala Brasil Transparente, avaliação da Controladoria Geral da União (CGU), em 2021. A CGU atribuiu nota 9,74 à transparência do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o que o colocou na faixa de estados com conceitos altos, já que a nota média foi 8,84.

Para o alcance dos resultados, o Portal Transparência do Estado passou por mais de 1.000 atualizações, melhorias de layout, manutenções e correções. O trabalho foi liderado pela CGE-MT e MTI, responsáveis pela gestão de conteúdo e tecnologia da página, respectivamente.

Para conhecer o novo layout do Portal Transparência do Estado, acesse o endereço: www.transparencia.mt.gov.br.

Fonte: Governo MT – MT

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O texto reduz de cinco para um ano o tempo de existência exigido de entidades privadas para que possam se credenciar no programa. Uma vez credenciada, uma entidade conta com recursos do Pronater para executar serviços de educação no meio rural para processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.

O parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é pela aprovação, com emenda que estende às entidades públicas a isenção de exigência de progressividade do número de famílias a serem atendidas no Pronater: “Não faria sentido exigir a progressividade de entidades públicas, sobretudo se um ente estatal a criasse exatamente para finalidade de assistência técnica e extensão rural, considerando a dimensão e a necessidade do próprio ente”, argumenta o relatório.

Reservatórios

Também vão ao exame da CRA duas emendas de Plenário apresentadas ao PL 1.282/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O projeto libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação à beira de rios e já havia sido aprovado em decisão terminativa da comissão em 2022. Mas recurso de senadores levou a proposta para análise do Plenário, onde recebeu emendas do ex-senador Paulo Rocha (PA) e da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A primeira emenda estabelece que seja excluída a previsão da aquicultura entre as hipóteses de intervenção em vegetação nativa; a segunda altera regras de licenciamento ambiental para a construção de reservatórios.

Em seu relatório, porém, o senador Esperidião Amin (PP-RS) vota pela rejeição das duas emendas. Após o exame pela CRA, a matéria retornará ao Plenáiro.

Microbacias

Volta à pauta da CRA o projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O PL 4.778/2019 orienta agricultores a usarem corretamente a vegetação e os recursos hídricos localizados nessas áreas.

Pelo projeto, a política buscará evitar a degradação de recursos renováveis e aumentar a produtividade da agropecuária de maneira sustentável, além de estimular a participação dos produtores rurais no alcance desses objetivos. Também visa à redução de migração de pessoas do campo para a cidade. Apresentado pelo ex-deputado Chistino Aureo (RJ) e já aprovado na Câmara, o projeto é relatado na CRA pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), favorável à aprovação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relator de ambos os acordos, Esperidião Amin (PP-SC), destacou, durante a votação dos projetos na Comissão de Relações Exteriores (CRE), a recente viagem do presidente Lula aos Emirados Árabes, quando o governo brasileiro conseguiu fechar acordos de investimentos da nação árabe no Brasil.

— O acordo se ratifica em boa hora, pois, apesar de ter sido negociado no governo Bolsonaro, está sendo consolidado pelo governo atual. Tanto é verdade que Lula acaba de visitar os Emirados Árabes, quando anunciou um investimento de R$ 12 bilhões na produção de diesel verde a partir da carnaúba e do dendê — disse.

O senador acrescentou que o acordo com os Emirados Árabes tem como pilares a mitigação de riscos, a governança institucional e a definição de agendas temáticas. E busca atender pragmaticamente as necessidades dos investidores.

Na exposição de motivos do Itamaraty à CRE, a pasta defendeu que o acordo tem o potencial de atrair mais investimentos árabes ao Brasil, pois busca estimular os negócios por meio de garantias legais aos investidores, cooperação intergovernamental e solução de controvérsias.

Segundo dados de 2020 da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (InvestSP), os Emirados Árabes possuem alguns dos maiores fundos de investimentos do mundo, com montante superior a US$ 3 trilhões. Entre eles, estão o Abu Dhabi Investment Authority (US$ 696 bilhões) e o Mubadala Investment Company (US$ 229 bilhões). Também se destacam o Dubai Foreing Direct Investment Agency (Dubai FDI), o Waha Capital e a Dubai Holding.

Brasil e Canadá

Também nesta quinta-feira foi aprovado o texto de um acordo sobre transporte aéreo assinado entre Brasil e Canadá (PDL 1.100/2021), que também segue para promulgação. Esse acordo é semelhante a outros firmados pelo Brasil com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para voos comerciais entre ambos os países.

O acordo determina que nenhum dos países poderá limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da outra parte, exceto quando requerido por razões de natureza alfandegária e outros serviços de inspeção governamental; ou por razão técnica ou operacional, sob condições consistentes com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, da qual ambos os países são signatários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Caso seja aprovada, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados. 

A mudança na legislação é necessária, segundo o autor do projeto, senador Irajá (PSD-TO), para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também atestem poderes de representação de órgãos públicos, de empresas e de pessoas incapazes.

Atualmente é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes, “o que debilita a utilidade da certificação digital”, afirma o senador ao justificar a proposta.

Doações

O Plenário pode votar ainda o projeto (PLS 338/2017), do senador Romário (PL-RJ), que permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. 

Hoje é possível deduzir doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos estaduais, municipais e nacionais do idoso e das crianças e adolescentes. O limite é de 6% do imposto devido — percentual que é compartilhado também com doações a projetos culturais, esportivos e de audiovisual.

O projeto amplia essa possibilidade aos conselhos ligados às pessoas com deficiência, ao modificar a Lei 9.250, de 1995.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Segundo Irajá, a mudança é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar poderes de representação de órgãos públicos, empresas e pessoas incapazes. Hoje, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes. Segundo o parlamentar, a exigência “debilita a utilidade da certificação digital”.

Esperidião Amin destacou que os certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. A alteração, explica no relatório, afeta desenvolvedores e mantenedores de softwares, que passam a ter de processar a informação sobre quem está praticando o ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.

“Tal alteração resolverá, espera-se, um problema concreto, que toca especialmente à administração pública, mas também interessa àqueles que têm a função de representar pessoas incapazes”, avalia o relator. Para Amin, a medida moderniza o sistema de certificados digitais sem gerar despesas para o portador do certificado nem para o certificador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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