O projeto de lei (PL 2.474/2022), apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), busca estabelecer normas gerais para a criação e organização dos Conselhos Tutelares...
A Secretaria de Planejamento e Gestão publicou, nesta quinta-feira (15), na edição extra do Diário Oficial, a Instrução Normativa regulamentando o Decreto nº 1.303/2022,...