— Mostra-se claramente o papel do STF como fator de insegurança política. Tudo isso só faz crescer a suspeita de que, no Brasil, as leis valem muito pouco, porque aqueles que são ungidos para cuidar dessa lei, para vigiar essa lei, para fazer cumprir essa lei, são os primeiros a desrespeitá-la.

Segundo Plínio, a possibilidade de restabelecimento da cobrança do imposto sindical — contribuição extinta na Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017) — contraria a decisão do Congresso Nacional e o entendimento do próprio STF e constitui golpe duríssimo contra os trabalhadores. Em sua opinião, os ministros do STF estão “se lixando” para o Legislativo.

— O Supremo já julgou constitucional o fim dessa contribuição, e agora, em 2023, começa a decidir ao contrário. Isso significa insegurança para o contribuinte, para o trabalhador, para as empresas e para a economia.

O senador também atacou a prática de retenção do andamento de processos por meio de pedido de vistas, de modo que o tribunal acumulou 377 processos paralisados (falha admitida pelo próprio STF, segundo Plínio Valério), mas permanece elevado o número de julgamentos retidos. Ele argumentou a favor de proposta de emenda à Constituição (PEC) fixando mandatos para ministros do STF para que, encerrados seus períodos no tribunal, eles possam dar respostas à sociedade “por seus desmandos”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o parlamentar, o tribunal analisa um recurso, em discussão no plenário virtual desde sexta-feira (14), e pode restabelecer a cobrança, que segundo Plínio, é indesejada, injusta e pode trazer insegurança jurídica ao país. O julgamento se encerra na próxima segunda-feira (24). O senador explicou que o julgamento se dá mediante a um “subterfúgio judicial”, com a argumentação de se estabelecer uma “contribuição assistencial”, e a taxa seria, teoricamente, negociável, e não obrigatória, com o objetivo de remunerar as negociações coletivas das categorias. 

— O trabalhador iria optar pelo pagamento da contribuição ou não, e a contrapartida, se ele optar por pagar, seria o comprometimento de seu sindicato em ser mais representativo, o que é sua obrigação. Isso, infelizmente, só funciona no papel, claro. Se esse novo formato alcançar a maioria no Supremo, a regra alcançará todos os trabalhadores do Brasil, mesmo os não filiados a nenhum sindicato. A divergência dos ministros da Corte é em relação à possibilidade de oposição do trabalhador, se ele poderá optar por pagar ou não, o que é uma balela.

Para o senador, a possibilidade de o STF decidir favoravelmente ao restabelecimento da taxa caracteriza a “prática da jurisprudência flutuante”, que na sua visão, tem sido exercida pela Corte frequentemente. Ele citou como exemplos os entendimentos sobre a prisão após condenação em segunda instância e a suspensão de trechos da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016). 

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O PL 2.033/2022 estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A ANS mantém uma lista com mais de 3 mil procedimentos, entre consultas, exames, terapias, cirurgias, medicamentos e outros que são de atendimento obrigatórios pelos planos. 

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a listagem tem caráter taxativo e não exemplificativo. O resultado prático disso é que operadoras de saúde ficam desobrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. O projeto tenta derrubar tal decisão judicial.

Os críticos afirmam que a decisão prejudicar muito os usuários, que ficarão sem acesso a tratamentos essenciais. Por outro lado, há quem alegue que, se o projeto for aprovado, há o sério risco de elevação imediata dos valores dos planos e da quebra das pequenas empresas, que não terão condições de arcar com o aumento dos custos. Além disso, pode ser que os planos tenham que arcar com tratamento que não foram incorporados em nenhum país do mundo. 

Hipóteses

Conforme o PL 2.033/2022, a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde deve ser atualizada pela ANS. 

Quando o tratamento prescrito não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada mediante três hipóteses: existir comprovação da eficácia baseada em evidências científicas; existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais; e existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). 

Formada por 13 integrantes, a Conitec está ligada a agências e órgãos internacionais envolvidos em ações para aprimorar e difundir tecnologias em Saúde. É o órgão que ajuda o Ministério da Saúde no processo de inclusão e exclusão de novas tecnologias e na elaboração e revisão de protocolos e tratamentos. 

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Fonte: Agência Senado

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— Esse entendimento é plenamente viável. São três pontos apenas que nos separam de um acordo, de algo que possa leva a essa tranquilidade que precisamos — afirmou.

A audiência pública contou com a presença do ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira. Ele disse que as Forças Armadas atuam como “colaboradores do processo eleitoral” e realiza um “trabalho eminentemente técnico, sem viés político”. Segundo o militar, de 15 sugestões apresentadas pela pasta ao TSE, seis foram acolhidas total ou parcialmente, duas serão adotadas em eleições futuras e sete foram rejeitadas. O general defendeu a adoção de três medidas não atendidas:

• Teste de integridade das urnas nas mesmas condições da votação, inclusive com a utilização da biometria do próprio eleitor;
• Teste público de segurança em um novo lote de urnas eletrônicas, que representam 39% do total de máquinas usadas pela Justiça Eleitoral; e
• Acesso do TSE para que entidade promovam fiscalização e auditoria em todas as fases do processo eleitoral.

O ministro negou que a pasta tenha a intenção de revisar ou interferir no resultado das eleições presidenciais de outubro.

— O que a gente deseja neste momento é paz social. Um momento muito sensível, uma polarização muito grande. Todos temos que estar juntos e unidos para que tenhamos transparência e confiabilidade para uma eleição tranquila. Em absoluto, jamais, em tempo algum, seremos revisores de eleições. Tudo o que diz respeito às Forças Armadas normalmente aparece mais. Aí, dá a impressão de que a gente é o protagonista. O protagonista é o TSE. O protagonista é o povo brasileiro — afirmou.

A audiência pública contou com a presença do coronel Marcelo Nogueira de Souza, que chefia uma equipe técnica do Ministério da Defesa designada para acompanhar as eleições deste ano. O militar admite que as urnas eletrônicas apresentaram “um avanço incrível” nos últimos anos. Mas disse que a possibilidade de fraude promovida por “agentes internos” não está descartada.

— A gente reconhece que houve um avanço incrível na segurança da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação, mas essa evolução foi feita muito baseada numa ameaça externa ao perímetro de segurança de desenvolvimento. No que tange à vulnerabilidade interna, a gente não tem documentação que nos leve a formar uma opinião conclusiva de que a solução é segura. É possível que um código malicioso tenha, sim, sido inserido na urna e fique lá latente esperando algum tipo de acionamento — disse.

Cautela

O representante da Transparência Internacional Brasil, Michael de Freitas Mohallem, defendeu cautela na alteração de regras a menos de 80 dias do pleito. Ele criticou o “protagonismo” das Forças Armadas no debate sobre o processo eleitoral.

— Entre as inúmeras atribuições das Forças Armadas, não há competências explícitas para assumir papel de protagonista do debate sobre reformas eleitorais, muito menos de revisor dos resultados da eleição. Me parece importante que as Forças Armados assumam um espaço proporcional e adequado às suas competências e se ausente dessa participação protagonista do debate nacional. Talvez essa confusão venha acontecendo — afirmou.

A audiência pública contou ainda com a participação do deputado Filipe Barros (PL-PR), relator da proposta de emenda à Constituição do voto auditável (PEC 135/2019). A matéria foi rejeitada pela Câmara e arquivada em agosto do ano passado. Para o parlamentar, há “um consenso científico” de que as urnas eletrônicas usadas pela Justiça Eleitoral “são ultrapassadas e vulneráveis”.

— O sistema hoje depende 100% de uma fé cega naqueles que estão dentro do TSE. Não é qualquer falta de respeito eu dizer que a democracia se constrói na desconfiança. Não sou obrigado a confiar nos técnicos do TSE. Não sou obrigado a confiar que o voto será registrado, apurado e totalizado corretamente por pessoas que não sei nem quem são. Eu, como eleitor, titular do meu voto, tenho direito de saber se meu voto foi registrado, apurado e totalizado corretamente — afirmou.

Repercussão

O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a possibilidade de impressão do voto.

— Sempre que se vai debater, alguém diz: “querem voltar ao voto impresso e em cédula. Querem fazer a contagem manual dos votos”. Eu tenho insistido sempre nisso: é a auditabilidade do voto. Ou seja: a possibilidade de auditar se o voto computado eletronicamente e totalizado eletronicamente corresponde materialmente ao voto impresso. É isso que nos falta — ponderou.

O senador Eduardo Girão reconhece que o uso das urnas eletrônicas é “um assunto espinhoso”. Para o parlamentar, o sistema eleitoral brasileiro precisa ser e parecer isento para assegurar legitimidade ao resultado.

— Reza a tradição que não basta a rainha ser honesta. Ela tem que parecer honesta. Acredito que isso se aplica muito bem ao processo eleitoral. Ele precisa estar livre de todo e qualquer resquício de suspeita. Os sinais são inequívocos de que este pleito deverá ser um dos mais polarizados da história recente. Diante do atual acirramento politico que assola o Brasil, nunca foi tão imprescindível que o processo eleitoral esteja afastado de toda e qualquer desconfiança — afirmou.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou a ausência de representantes do TSE, que foram convidados, mas não compareceram ao debate. Para o parlamentar, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso — respectivamente presidente, vice-presidente e ex-presidente do TSE — promovem “ativismo judicial” e devem sofrer processos de impeachment. 

— Eles têm que entender que no Senado nem todos estão calados. Reclamamos sempre desse desrespeito, dessa intromissão e dessa usurpação que fazem. Porque os ministros são usurpadores. Entram no Legislativo como se fossem. A gente vive insistindo: esse pessoal pensa que é semideus e mora no Olimpo. Mas não moram. Com esse desrespeito constante e cristalino que eles demonstram, já têm mil motivos e dezenas de pedidos para “impinchar” esses ministros. Temos que enfrentar o STF e acabar com isso enquanto é tempo — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (União Brasil), minimizou o documento do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que colocou as ações da Lava Jato como parciais. Em julgamento, o comitê entendeu que a operação violou garantias, privacidade e direito público do ex-presidente Lula.

Moro afirmou que o comitê considerou as justificativas já dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que anulou as condenações impostas ao petista. O ex-ministro ressaltou não ter mudado o seu entendimento sobre o processo mesmo com o documento da ONU.

“O comitê da ONU, são os órgãos centrais da ONU, não são os órgãos que falam pela ONU. Eles se basearam no julgado do Supremo Tribunal Federal, da Segunda Turma que anulou a condenação do Lula. Eles reproduziram. Quando tinha alguma controvérsia sobre o direito brasileiro, eles simplesmente reproduziam o que o Supremo tinha decidido. Se o Supremo tivesse decidido diferente, provavelmente a decisão do comitê seria igualmente diferente”, disse.

“Eu tenho a consciência tranquila do trabalho que a gente fez na Lava Jato. A corrupção na Petrobras existiu, ela foi grave e profunda. O PT nunca explicou aquilo, teve corrupção sem ter corrupto. O que aconteceu ontem não muda o meu entendimento sobre o assunto”, afirmou.

Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão pelo ex-juiz, quando Moro ainda comandava a 13ª Vara Federal de Curitiba. Após a condenação, o processo foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ambos considerando o ex-presidente como culpado.

Entretanto, a Segunda Turma do STF entendeu que Moro foi parcial nos processos que conduziu em Curitiba, além de reafirmar que os processos envolvendo o petista não deveriam ter sido julgados pela 13ª Vara. Após a decisão, a investigação sobre o caso do Triplex em Guarujá e do Sítio em Atibaia devem ser repassados para a Justiça do Distrito Federal.

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Caso Daniel Silveira

Moro foi questionado sobre as acusações envolvendo o deputado federal Daniel Silveira e o indulto dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamentar. Para o ex-ministro, há uma sucessão de erros e ressaltou que as falas de Silveira não podem ser compreendidas como liberdade de expressão.

“Eu vejo isso como uma sucessão de erros. O deputado Daniel se excedeu. O Supremo pode ser criticado, é direito do cidadão criticar qualquer autoridade, mas ele também ofendeu e fez ameaças físicas, além de ter incitado à violência. Isso não está compreendido como liberdade de expressão e nem imunidade parlamentar”, declarou.

Sergio Moro ainda vê a condenação de oito anos e nove meses de prisão impostos pelo STF como um erro. O ex-juiz afirmou que a fixação da pena abriu caminho para o indulto assinado pelo Palácio do Planalto.

“Do outro lado, o Supremo também errou ao fixar uma pena alta para aquele crime. Quando o STF fixou essa pena, deu espaço para o presidente editar aquele indulto, o que também é um erro, porque o indulto acaba, de certa maneira, estimulando a violência”.

“O STF poderia fixar uma pena de prestação de serviços e o presidente editar um indulto parcial ao deputado”, concluiu Moro.

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O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quinta-feira (16) que deputados e senadores trabalham para chegar a um consenso nos projetos que tratam dos combustíveis. Segundo o congressista, um acordo agilizaria a tramitação das propostas no Congresso.

Atualmente, dois projetos estão em debate. Defendida por governadores, uma das propostas cria um fundo para estabilização dos preços de derivados de petróleo. A outra, já aprovada na Câmara, estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

“As duas Casas vão perder esse tempo para ganhar rapidez no retorno do projeto de Lei Complementar e de um projeto dos senadores, para ter isso votado na próxima semana. Queremos buscar um texto de consenso entre as duas Casas. Pode haver alguma divergência, e com isso a Proposta de Emenda Constitucional [enviada pelo governo] fica afastada”, Lira.

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Após reunião com Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) retirou da pauta de votação de hoje as propostas que tratam da redução do preço dos combustíveis. Apesar do adiamento, Pacheco tem afirmado que a redução do preço dos combustíveis é “uma das principais missões do Senado” atualmente.

“Essa situação alarma toda a sociedade brasileira e nós precisamos dar uma resposta para o preço dos combustíveis, que está cada vez mais alto, em valores exorbitantes. Isso pressiona muito a inflação. Não é só o aumento do preço do combustível, é o que isso representa para o custo das coisas de um modo geral. Essa é uma das principais missões que o Senado tem nos próximos dias”, disse Pacheco.

Fonte: IG ECONOMIA

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