De acordo com o senador, a Polícia Civil do DF está em 24º lugar em termos de remuneração quando comparada a de outros estados. Informou que houve entendimento com a liderança do governo no Congresso para a aprovação de um projeto de lei com o reajuste salarial dos policiais civis do DF, mas até agora o Executivo não encaminhou a proposta.

O senador criticou também a inclusão no parecer do relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), de regra prevendo que a complementação do Executivo ao Fundo Constitucional será limitada ao cumprimento da meta. O arcabouço fiscal é o novo regime para as contas da União a fim de substituir o teto de gastos. O texto foi aprovado pela Câmara na terça-feira (23) e agora começa a ser analisado pelo Senado.

— O fundo constitucional foi criado para manter e organizar a segurança pública no DF. Então, 100% da folha é paga com recursos do fundo constitucional. Na época em que foi criado o fundo, não tinha nenhum aposentado nem pensionista. O governo, então, instituiu o fundo, que auxilia na manutenção do funcionamento da educação, [da saúde] e da segurança. Vem o Cajado, bota uma emenda [no projeto do arcabouço fiscal… e justifica:] “Ah, mas os técnicos disseram…” Como assim? O que a gente tem que fazer é tirar do texto. Se querem discutir o fundo [constitucional do DF], vamos discutir o fundo, mas não assim na calada da noite — protestou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A Emenda Constitucional 72 foi promulgada em 2 de abril de 2013, e garantiu a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. O texto foi apresentado em 2010 pelo então deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O Senado aprovou a matéria em março de 2013. A relatora foi a então senadora e hoje deputada Lídice da Mata (PSB-BA).  

Além de fixar a remuneração desses trabalhadores de acordo com o salário mínimo, a norma assegurou direitos como salário-maternidade, auxílio- doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego. Além disso, fixou a jornada de trabalho em oito horas por dia e a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Lei Complementar 150, de 2015, que também regulamentou a emenda.

De acordo com dados de 2022 do IBGE, o Brasil conta atualmente com cerca de 5 milhões de trabalhadores domésticos. 

Entre os convidados para a audiência pública estão o ex-deputado e autor da proposta que deu origem a emenda, Carlos Bezerra; a deputada federal e relatora da emenda na Câmara, Benedita da Silva (PT-RJ); o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino; a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista Pereira e a representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Samara Regina da Silva Nunes. Também devem comparecer a representante da Articulação das Empregadas Rurais de Minas Gerais (Adere-MG), Gislene Alexandre, e a auditora Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego Marina Cunha Sampaio. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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O texto foi apresentado no Senado em 2015 pela ex-senadora Ana Amélia (PEC 84/2015) e só teve votação concluída na Câmara dos Deputados este ano quando tramitou na forma da PEC 122/2015. 

De acordo com a norma, leis federais não podem impor despesas sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público (incluindo despesas de pessoal e seus encargos) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

Para Pacheco, a emenda se alinha aos mecanismos de responsabilidade fiscal já existentes no âmbito constitucional e na legislação infraconstitucional. 

— Trata-se de uma alteração constitucional da mais importância para os entes federativos pois prestigia sua saúde orçamentária e fortalece a sua capacidade de financiamento de políticas públicas na medida em que impede que os entes tenham as suas finanças oneradas por criação de programas que não venham acompanhados das fontes de recursos necessários ao seu custeio — afirmou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta foi aprovada pelo Senado em junho de 2016. O texto obriga o SUS a realizar o implante, por cateter, da prótese valvar aórtica em pacientes com estenose da valva aórtica que não possam ser submetidos a cirurgia convencional por apresentarem risco cirúrgico elevado. A estenose aórtica leva à obstrução do fluxo sanguíneo do coração para os diversos órgãos do corpo e pode ser fatal.

A emenda aprovada pelos deputados (PL 177/2020) e rejeitada pela CAE condiciona o procedimento a uma regulamentação do Poder Executivo. Além disso, de acordo com a emenda, as despesas para o implante deveriam ser pagas por meio de créditos consignados junto ao Ministério da Saúde para atenção da população para procedimentos em média e alta complexidade.

O relator da emenda na CAE, senador Jean Paul Prates (PT-RN), rejeitou a alteração. De acordo com o voto, lido na comissão pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), as alterações promovidas pela Câmara pouco inovam em relação ao texto encaminhado pelo Senado, visto que a competência do Poder Executivo para regulamentar as leis já está prevista na Constituição.

“Diante do fato de tratar-se de procedimento que não implicará em aumento das despesas que possam vir a comprometer à execução fiscal, podemos afirmar que o projeto original se encontra em condições de ser aprovado por esta comissão”, argumentou Jean Paul Prates. A emenda da Câmara já havia sido rejeitada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Procedimento

A estenose aórtica caracteriza-se pela restrição do fluxo sanguíneo do coração para os diversos órgãos do corpo, causada pelo impedimento da abertura da valva aórtica. Acomete principalmente a população idosa e, a partir do início dos sintomas, a doença passa a ser letal. Quase 80% dos pacientes acometidos pela forma grave morrem em um prazo de três anos.

Segundo Acir Gurgacz, a doença atinge de 1% a 4% das pessoas com mais de 65 anos. Ainda de acordo com o autor do projeto original, ao ouvirem o diagnóstico de estenose aórtica grave, os pacientes do SUS “recebem uma sentença de morte, por não terem acesso ao mesmo tratamento disponível nos serviços privados de saúde”.

A substituição cirúrgica da valva defeituosa, com implantação de prótese, é o tratamento indicado para esses doentes. No entanto, em função da idade avançada, nem todos conseguem suportar um procedimento cirúrgico de vulto como esse. Para os pacientes sem condições clínicas de submissão à cirurgia convencional, indica-se o implante de prótese valvar aórtica por meio de cateter.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco (UB), comemorou a chegada da nova ambulância, na tarde de ontem, quinta-feira (17), que foi destinada para o município de Vila Rica (1.115 km da capital). Adquirido por meio de emenda parlamentar, a pedido do Vereador Ledio Procópio, o veículo irá auxiliar o trabalho dos profissionais, tanto no deslocamento de pacientes para as unidades de saúde da região, como para casos de urgência dentro do próprio município.

Dilmar explicou que o veículo é necessário devido a distância do município em relação ao atendimento de pacientes nos hospitais do estado. ˜Vila Rica sofre com a distância até os hospitais de referência, como Querência, Barra do Garças ou Cuiabá, tenho convicção de que a aquisição de mais essa ambulância ajudará a salvar vidas e um pedido do Vereador Ledio eu não poderia deixar de atender.”, disse o deputado.

Vereador Ledio Procópio disse que a ambulância veio no momento oportuno e que a saúde do município depende muito de condições e mais conforto aos pacientes. ˜Quero agradecer ao deputado Dilmar Dal Bosco que cumpriu com o que prometeu para Vila Rica, e hoje, recebemos essa ambulância, aqui na cidade, que vai atender nossos pacientes com mais agilidade e rapidez, sem falar no conforto, o que se faz necessário no momento em que alguém depende. A gente vai conseguir levar esses pacientes com mais segurança e conforto, esse veículo só vem a somar e dar suporte aos profissionais da saúde, somos gratos ao deputado Dilmar, que sempre ajudou o município e abre as portas do seu gabinete para que possamos levar as nossas demandas e ser atendidos˜, finalizou Ledio.

Fonte: Sáude

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Para o Ministério do Desenvolvimento Regional, a CAE aprovou a Emenda 23, no valor de R$ 1,75 bilhão, que busca garantir recursos para o programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa, Minha Vida). A verba deverá ser destinada à ação “Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)” e atende a indicações dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS) e Jean Paul Prates (PT-RN).

No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, a comissão manifestou apoio à Emenda 45, que destina R$ 10 milhões para a conservação e recuperação de bacias hidrográficas. A medida foi sugerida pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).

A CAE também aprovou a destinação de R$ 120 milhões para a “Promoção do Desenvolvimento de Micros e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato” do Ministério da Economia (Emenda 20). A inclusão dos recursos no Orçamento atende a indicações dos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Nelsinho Trad (PSD-MS), Omar Aziz (PSD-AM), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Wellington Fagundes (PL-MT) e Zequinha Marinho (PL-PA).

Segurança nas fronteiras

Já para o Ministério da Defesa podem ser destinados R$ 350 milhões, para implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). A emenda 72, que tem esse objetivo, foi sugerida por Angelo Coronel.

As emendas de comissão não são de execução obrigatória. Durante a reunião, Omar Aziz (PSD-AM) defendeu diálogo com o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para sensibilizá-lo sobre a importância das indicações aprovadas pelo colegiado.

— A gente já fez emendas e, depois, o que acontece é que quem tem acesso ao relator pode ter o benefício. Espero que isso não aconteça com o Marcelo Castro, como aconteceu com o relator anterior, que beneficiou os seus, e não a razão das emendas que foram feitas pelas comissões e pelos senadores. Eu espero que o senador Marcelo Castro possa acatar principalmente essa emenda importantíssima que cuidada segurança pública, que é o Sisfron — ponderou Omar Aziz.

Segundo Angelo Coronel, o relator do Orçamento já sinalizou que vai acatar três das quatro emendas. O esforço será garantir os recursos para o programa habitacional.

— O relator já vai acatar as três emendas, tanto a do Sisfron quanto a da revitalização das bacias hidrográficas e a dos microempreendedores, ficando somente a quarta emenda, que é sobre o reforço ao programa Verde e Amarelo, antigo Minha Casa, Minha Vida. Vamos fazer com que o presidente Otto Alencar faça gestão sobre o relator-geral para que essa emenda também seja acatada, porque eu acredito que vai fortalecer a economia brasileira, principalmente na geração de mão de obra — apontou Angelo Coronel.

Emendas de comissão

Ao todo, a CAE analisou 88 indicações de emendas, sendo 73 emendas à despesa (67 de apropriação e 6 de remanejamento), além de 14 emendas de texto e 1 emenda à estimativa da receita. O colegiado optou por não apresentar de emendas de remanejamento, mas acatou todas as emendas de texto apresentadas, além da apresentação da emenda de estimativa à receita para garantir recursos para o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. A Emenda 59 é de autoria do senador Jean Paul Prates.

Cada comissão permanente do Senado e da Câmara dos Deputados tem direito a apresentar oito emendas à Lei Orçamentária Anual, sendo quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei). O mesmo vale para as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional e para as Mesas do Senado e da Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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Foto: JULIO ROCHA / ASSESSORIA DE GABINETE

Deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) fez entrega de 60 kits tecnológicos para a agricultura familiar para assentamentos, associações e comunidades indígenas. São recursos investidos de emenda parlamentar em parceria com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) por meio do projeto Semear Inovação e Tecnologia, um fomento ao setor. A entrega foi feita na quarta-feira (29),  em evento na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

Foram entregues no kit tecnológico conjunto de pulverizador costal, uma bateria elétrica placa solar, perfurador de solo, mini motosserra portátil de poda recarregável, roçadeira e adubadeira costal com bateria recarregável 20 litros. O kit vai fomentar a agricultura familiar para que o produtor tenha como produzir com mais qualidade, menos esforço e mais tempo. E desenvolver mais a cadeia produtiva.

“Nossa agricultura familiar é feita de gente que produz para próprio consumo e também como fonte de renda. Essas pessoas precisam muito do poder público. Por isso nossa atenção com investimentos com esses mato-grossenses. Estamos felizes por auxiliar a vida dessas comunidades e associações”, observou o deputado.

“São equipamentos de primeira qualidade que contribuirão na dinamização da pequena produção agrícola de Mato Grosso. É investimento em inovação e tecnologia para garantir melhores condições de trabalho a quem coloca a comida em nossa mesa”, afirmou Professor Allan.

O presidente da Associação Mato-grossense de Inclusão Sociocultural (Amiscim), José Paulo Traven, afirma que há milhares de famílias que atuam no setor e têm a subsistência a partir da pequena propriedade. “Nós da Amiscim estamos à disposição para atender essa cadeia produtiva e são essas pessoas que produzem alimentos a todos nós. Estamos prontos para fazer projetos e parcerias. Esse é nosso objetivo”, destaca.

Indígenas

“Tenho gratidão especial ao deputado Allan Kardec por incluir povos indígenas Xavante de Campinápolis com esse kit. Que nos contempla de forma real”, afirma Saturnino Da Ro’oredzá ‘odzé. “Eu vou levar algo palpável”, acrescentou.

O vereador de Poxoréu, professor Adriano Maia também ressaltou a qualidade do material e agradeceu ao deputado.

Receberam os kits associações dos municípios de Nossa Senhora do Livramento, Acorizal, Poconé, Jangada, Pontes e Lacerda, Poxoreu, Barra do Bugres, Santo Antônio de Leverger,  Nova Lacerda, Comodoro, Vila Bela da Santíssima Trindade, Juruena, Brasnorte, Juína, Porto Alegre do Norte, Confresa, Bom Jesus do Araguaia, Serra Nova Dourada, Santa Cruz do Xingu, Canarana, Cuiabá, Luciara, Colniza, Cotriguaçu, Aripuanã.

Fonte: ALMT

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