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O Congresso analisará com prioridade o veto parcial (VET 46/2021) do ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito...

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo comunica que a Sessão Ordinária da unidade judicial do dia 19 de dezembro (segunda-feira), será realizada...

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) promove nesta quinta-feira (15), a partir das 9h, audiência pública sobre “Liberdade de Imprensa, Opinião e...