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Kajuru apoia fim da cela especial e critica tratamento diferenciado a categorias

Da Redação — Wed, 10 May 2023 20:46:48 +0000

Em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (10), Jorge Kajuru (PSB-GO) falou sobre a morosidade da Justiça em relação ao andamento de processos e julgamento de presos recolhidos no sistema prisional do país. O senador apresentou dados do último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de julho do ano passado, que aponta que 29,1% dos presos no Brasil aguardavam uma sentença.

— É mais um elemento a mostrar que o Brasil precisa cuidar melhor desse setor. Há muito o que fazer para que regras condizentes com valores civilizatórios básicos prevaleçam no nosso sistema prisional, marcado ele por problemas estruturais crônicos, instalações degradantes, superlotação, violação dos direitos humanos, domínio das facções criminosas, baixos índices de ressocialização — disse.

Kajuru declarou apoiar uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de pôr fim à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior. Porém, o parlamentar destacou que o posicionamento da Corte não significa totalmente o fim da prisão especial e criticou o fato de que a regra continuará valendo para uma parcela dos brasileiros:

— Ministros de Estado, governadores, prefeitos, magistrados, oficiais das Forças Armadas, delegados, integrantes do Ministério Público, advogados e, obviamente, parlamentares. Ou seja, segue existindo uma espécie de hierarquia social no sistema prisional. A lei não deveria ser igual para todos? — questionou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senado vota atendimento telefônico diferenciado a pessoas com deficiência

Da Redação — Mon, 27 Mar 2023 13:45:34 +0000

O Plenário pode votar na terça-feira (28) um projeto de lei (PL 4.486/2019) que prevê atendimento telefônico diferenciado a pessoas com deficiência. A sessão está marcada para as 14h e tem outros três itens na pauta.

O PL 4.486/2019 já foi aprovado na Câmara dos Deputados. No Senado, o texto recebeu parecer favorável das comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Ciência e Tecnologia (CCT). A relatora na CCT, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), acolheu uma emenda sugerida pelo relator na CDH, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Se aprovado, o texto retorna à Câmara.

Segundo a proposição, pessoas com deficiência têm direito a acesso, atendimento prioritário e tratamento adequado em todos os serviços de telecomunicações. De acordo com o projeto, os serviços públicos de emergência e de recebimento de denúncias devem oferecer atendimento prioritário e especializado àquele público específico.

Educação Olímpica

Os senadores podem votar ainda o PL 5.015/2019, que institui a Semana da Educação Olímpica nas escolas públicas. O relator na Comissão de Educação (CE), senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou uma emenda ao projeto da Câmara.

O texto original previa a realização da Semana da Educação Olímpica a partir de 23 de junho, quando se celebra o Dia Olímpico Internacional. A emenda prevê que as atividades terão aquele dia apenas como referência. O período exato deve ser definido pela escola ou pelo sistema de ensino.

Uruana

Outro item na pauta é o projeto de lei complementar (PLP 189/2019), do senador Carlos Viana (Podemos-MG). O texto inclui o município de Uruana (MG) na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF). O relator na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) foi o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Formada originalmente pelo DF e 21 cidades de Goiás e Minas Gerais, a Ride foi expandida em 2018 para contemplar outros 12 municípios goianos e mineiros. Segundo o autor do projeto, Uruana “mantém fortes ligações econômicas e sociais com o Distrito Federal e seu entorno”.

Comenda

O último item da pauta é um projeto de resolução (PRS 2/2023) que cria a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren. A homenagem seria conferida anualmente pelo Senado a pessoas físicas ou jurídicas que tenham desempenhado relevantes ações religiosas e sociais com destaque na filantropia. A proposição da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) tem parecer favorável do senador Zequinha Marinho (PL-PA).

Os missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren desembarcaram em Belém (PA) em novembro de 1910. Seis meses depois, fundaram a igreja Missão da Fé Apostólica. Em 18 de janeiro de 1918, a congregação passou a se denominar Assembleia de Deus.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Bianca Andrade exibe faz sucesso na festa com look diferenciado: “O look mais lindo!”

Da Redação — Thu, 02 Mar 2023 12:16:49 +0000

A influenciadora digital e empresária Bianca Andrade, conhecida como Boca Rosa, mostrou o look usado na tarde desta quarta-feira (01), e levou a galera ao delírio, nas redes sociais.

“Gente, num entendi… É a Dua Rosa ou a Boca Lipa?”, escreveu na legenda da publicação. Já nos cliques, Bianca surge com uma roupa lilás bem diferenciada e bota seu corpão pra jogo, ganhando enxurradas de elogios.

“O look mais lindo na mulher mais linda”, afirmou um no campo de comentários. “O trocadilho com os nomes AHAHAHAHAH VC É PERFEITA BIANCA, ENTENDA”, disparou mais uma. Confira:

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Fonte: TOP Famosos

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Almoço de natal diferenciado com Arroz à piamontese

Da Redação — Mon, 20 Feb 2023 03:45:21 +0000

Ingredientes

2 canecas de arroz lavado;
1/2 colher de óleo;
1 colher de alho;
Sal a gosto;
1 lata de champignon;
100 g de queijo muçarela;
1 lata de creme de leite.

Modo de Preparo

Refogue o arroz no óleo e alho até ficar douradinho;
Adicione a água, de modo que fique dois dedos acima do arroz, tampe e deixe até secar;
Acrescente o creme de leite, a muçarela e o champignon;
Deixe no fogo até a muçarela derreter e o arroz ficar bem molhadinho.

Dicas do Cheff

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Fonte: Meu Sabor

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Bianca Andrade aposta em look diferenciado e gera polêmica entre fãs: “Auge da beleza!”

Da Redação — Wed, 23 Nov 2022 14:46:27 +0000

Bianca Andrade, mais conhecida em todo o Brasil como Boca Rosa, apostou em um clique pra lá de chamativo na tarde desta terça-feira (22), e mostrou toda sua ousadia com uma roupa diferenciada que deu o que falar nas redes sociais da musa.

“O que vocês acharam?”, escreveu ela, na legenda da publicação. Já no clique, Bianca Andrade aparece com um maiô diferenciado e um fio dental minusculo, deixando grande parte de seu bumbum à mostra e, claro, impressionou os fãs. Atualmente, a influenciadora conta com mais de 17,8 milhões de seguidores no Instagram.

“Gata intergaláctica”, brincou nada mais, nada menos que Pabllo Vittar. “TÁ SE ACHANDO A GOSTOSONA, NÉ?
Pois parabéns, porque tá mesmo”, afirmou mais um. “vc tá no auge da beleza ❤️!”, disparou mais um fã. “Que abundância!”, brincou outro fa. Confira:

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Rafa Kalimann aposta em look diferenciado para curtir festa “Essa mulher é linda!”

Da Redação — Thu, 04 Aug 2022 18:40:22 +0000

Rafa Kalimann brilhou durante um evento que aconteceu na noite desta quarta-feira (03), e bombou nas redes sociais com seu look nada básico. A apresentadora fez a alegria dos internautas na manhã de hoje (04) e, claro, colecionou elogios da galera.

A ex-BBB queridinha da TV Globo deixou os fãs apaixonados com sua ótima forma após perder cerca de 10 quilos. Rafa foi clicada com um look vermelho completamente ousado, que evidenciou ainda mais a barriga sarada da artista durante a noitada.

“Até com esse look diferentão a Rafa consegue ficar incrível”, disparou uma seguidora nos comentários da publicação, aproveitando para exaltar a musa. “Olhei e gritei: nova atriz da Rede Globo”, brincou outra fã da influenciadora. “Olha como essa mulher é linda”, babou um terceiro. Confira:

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Cheia de charme, Naiara Azevedo posa com vestido diferenciado: “look de milhões!”

Da Redação — Sat, 25 Jun 2022 11:35:39 +0000

A sertaneja e ex-participante do Big Brother Brasil, Naiara Azevedo, levou os fãs à loucura na tarde desta sexta-feira (24). A musa apostou em um vestido mais chamativo e que lembra muito o Brasil.

“Um biscoito pra cantora por favor”, escreveu a musa, na legenda da publicação. No clique, Naiara posa com um vestido bem parecido com a temática da festa junina e, claro, deixou os fãs empolgados e apaixonados com tamanha elegância. Atualmente, a sertaneja conta com mais de 7,6 milhões de seguidores no Instagram.

“Tá chegando o dia de eu ganhar meu abraço”, disparou uma fã no campo de comentários, afirmando que comprou ingresso para o próximo show da cantora. “Essa mulher arrasa corações demais, não tem como”, brincou mais uma. “o look de milhões!”, comentou outra fã no campo de comentários. Confira:

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Aprovado projeto que incentiva ensino rural diferenciado

Da Redação — Wed, 01 Jun 2022 12:20:42 +0000

Os estudantes da zona rural terão seus meses divididos entre aulas teóricas em sala de aula e atividades práticas no campo. É o resultado da aprovação pelo Plenário do Senado, na terça-feira (31), do projeto de lei que institui a chamada pedagogia da alternância. O PLC 184/2017, que inclui essa metodologia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) segue para sanção.

Fonte: Agência Senado

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Prefeitura de Cuiabá fortalece atendimento diferenciado à população imigrante

Da Redação — Thu, 05 May 2022 13:36:02 +0000

Davi Valle

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A Prefeitura de Cuiabá por meio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência publicou na edição da Gazeta Municipal desta quarta-feira (04), em ato assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, a lei municipal de nº 6.804 de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) e do Fundo Municipal de Imigrantes (FMI).

O Conselho Municipal de Imigrantes é um órgão deliberativo, paritário e consultivo, criado por lei específica tendo como competência participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal para a População Imigrante. Ele será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.

O CMI, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos municipal.

O Conselho será composto de forma paritária entre representante do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, e contará com um total de 16 membros titulares e seus respectivos suplentes, no qual serão representados em 50% o Poder Público e 50% da Sociedade Civil organizada, compostas da seguinte forma: um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; um representante da Secretaria Municipal da Mulher; um representante da Secretaria de Ordem Pública e oito representantes da sociedade civil.

De forma pioneira e inédita, o município conta desde o mês de julho de 2021, a Política Municipal para a População Imigrante, a qual estabelece os objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo imigratório provocado por crise humanitária ou outras situações. A medida foi publicada na Gazeta Municipal de quarta-feira (7) por meio da lei nº 6.691 de 05 de julho de 2021.

“A inclusão desta lei no âmbito municipal vem ao encontro das prioridades da nossa gestão, a de humanização, de cuidar daqueles que mais necessitam. Dentre elas, a atenção especial voltada à população imigrante, possibilitando o acesso aos programas sociais do Governo Federal. Além também de oferecer suporte à Secretaria de Assistência Social na efetivação das ações e serviços socioassistenciais”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.

As medidas adotadas de que trata a Lei da Política Municipal para a População Imigrante visam à ampliação das Políticas Públicas por meio dos serviços socioassistenciais; serviços de saúde; programas educacionais; serviços de formação e qualificação profissional por meio da rede pública; garantia dos direitos humanos na perspectiva de totalidade; programas de proteção dos direitos das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, da população indígena, das comunidades tradicionais atingidas e de outros grupos sociais vulneráveis e programas habitacionais.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira, destaca que na capital, antes mesmo da criação da Política Municipal já trabalhava com ações voltadas aos imigrantes. O Projeto Quero Te Conhecer Imigrantes consiste em ações contínuas de abordagem especial, tendo como público alvo os estrangeiros que vieram para Cuiabá nos últimos anos, sendo a maioria formada por haitianos e venezuelanos. As abordagens são feitas pela equipe de abordagem social, nos semáforos e rotatórias, a fim de sensibilizar as pessoas de que não é permitido à exposição de crianças no trabalho.

As famílias encontradas passam por uma entrevista social para coleta de informações como dados pessoais, endereço, telefone para contato, se recebem algum benefício social e se estão sendo atendidos junto à Casa Pastoral do Migrante, conhecida como referência a essa população. Por ser um momento de enfrentamento a pandemia da Covid-19, orientações sobre as principais formas de prevenção e cuidados são repassadas.

Dentre os serviços ofertados após a ação, estão o intermédio para sua inserção nos serviços socioassistenciais, inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais, concessão de benefício eventual de alimentação e passagens interestaduais, inclusão em unidades educacionais, serviços de saúde, entre outros.

“Queremos apenas sensibilizar essas famílias sobre a exposição de crianças e adolescentes. Essa prática configura crime”, acrescentou a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Projeto que proíbe preço diferenciado de seguros para pessoas com deficiência passa na CAE

Da Redação — Wed, 27 Apr 2022 17:50:36 +0000

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quarta-feira (27) prevê que operadoras de todas as espécies de seguros pessoais, inclusive seguros de vida, sejam obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), esse projeto (PL 4.007/2019) recebeu 13 votos favoráveis e nenhum contrário na comissão. O texto segue agora diretamente para a Câmara dos Deputados (a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado).

O projeto — que recebeu parecer favorável na forma de substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA) — altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para impedir o tratamento discriminatório, em razão da deficiência do contratante, no momento da aquisição do seguro.

Segundo o texto, a discriminação disfarçada sob a forma do valor do serviço ofertado quando da contratação de qualquer seguro pessoal, além dos seguros de saúde, configurará discriminação com pena de reclusão, de um a três anos, mais multa.

Precificação

Na legislação atual, as operadoras de planos e seguros privados de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. A lei atual também veda todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Apesar disso, Mara Gabrilli afirma que a lei atual apresenta uma lacuna, já que os seguros pessoais vão além dos de saúde. Por isso, ela apontou a necessidade de se incluir na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência novos dispositivos antidiscriminatórios que tenham por objeto a contratação de quaisquer seguros de pessoas.

No substitutivo que apresentou, Jaques Wagner promoveu mudanças no projeto para garantir que a precificação dos planos de seguros, inclusive seguros de vida, deverá obedecer critérios e procedimentos atuariais e de solvência, preestabelecidos pelo órgão regulador do setor de seguros, tendo em vista a necessidade de proteção da mutualidade e da sustentabilidade da atividade econômica explorada.

O senador afirmou estar perplexo de ter que relatar “um projeto de lei para dizer o óbvio”:

— Todos os acordos internacionais que o Brasil assina dizem que a pessoa com deficiência não pode sofrer nenhum tipo de discriminação. Infelizmente nossos vendedores de seguro tentam não fazer apólices… Tem horas que não sei onde mais vou buscar explicação para tanta usura e irracionalidade — lamentou.

Discriminação

Segundo Mara Gabrilli, “sabemos que a mutualidade e cálculos de probabilidade — fundamentais no contrato de seguro — são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura; entretanto, são de notório conhecimento casos em que operadoras se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto 6.949, de 2009, com status de norma constitucional) e à LBI [Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência]”.

Antes de ser passar pela CAE, o projeto havia sido analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, onde foi aprovado em fevereiro de 2020. O então relator da matéria, senador Romário (Podemos-RJ), votou pela aprovação do texto a afirmou que a medida prevista é uma intervenção cuidadosa e bem pensada, que atende a uma demanda da população. Ele destacou na ocasião que “os seguros pessoais são diversos, como os seguros de vida e os de acidentes, e também os seguros de funeral, educacional, de viagem, o seguro prestamista, o seguro de diária por internação hospitalar e o seguro desemprego (perda de renda)”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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