A Prefeitura de Cuiabá por meio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência publicou na edição da Gazeta Municipal desta quarta-feira (04), em ato assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, a lei municipal de nº 6.804 de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) e do Fundo Municipal de Imigrantes (FMI).
O Conselho Municipal de Imigrantes é um órgão deliberativo, paritário e consultivo, criado por lei específica tendo como competência participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal para a População Imigrante. Ele será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.
O CMI, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos municipal.
O Conselho será composto de forma paritária entre representante do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, e contará com um total de 16 membros titulares e seus respectivos suplentes, no qual serão representados em 50% o Poder Público e 50% da Sociedade Civil organizada, compostas da seguinte forma: um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; um representante da Secretaria Municipal da Mulher; um representante da Secretaria de Ordem Pública e oito representantes da sociedade civil.
De forma pioneira e inédita, o município conta desde o mês de julho de 2021, a Política Municipal para a População Imigrante, a qual estabelece os objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo imigratório provocado por crise humanitária ou outras situações. A medida foi publicada na Gazeta Municipal de quarta-feira (7) por meio da lei nº 6.691 de 05 de julho de 2021.
“A inclusão desta lei no âmbito municipal vem ao encontro das prioridades da nossa gestão, a de humanização, de cuidar daqueles que mais necessitam. Dentre elas, a atenção especial voltada à população imigrante, possibilitando o acesso aos programas sociais do Governo Federal. Além também de oferecer suporte à Secretaria de Assistência Social na efetivação das ações e serviços socioassistenciais”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.
As medidas adotadas de que trata a Lei da Política Municipal para a População Imigrante visam à ampliação das Políticas Públicas por meio dos serviços socioassistenciais; serviços de saúde; programas educacionais; serviços de formação e qualificação profissional por meio da rede pública; garantia dos direitos humanos na perspectiva de totalidade; programas de proteção dos direitos das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, da população indígena, das comunidades tradicionais atingidas e de outros grupos sociais vulneráveis e programas habitacionais.
A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira, destaca que na capital, antes mesmo da criação da Política Municipal já trabalhava com ações voltadas aos imigrantes. O Projeto Quero Te Conhecer Imigrantes consiste em ações contínuas de abordagem especial, tendo como público alvo os estrangeiros que vieram para Cuiabá nos últimos anos, sendo a maioria formada por haitianos e venezuelanos. As abordagens são feitas pela equipe de abordagem social, nos semáforos e rotatórias, a fim de sensibilizar as pessoas de que não é permitido à exposição de crianças no trabalho.
As famílias encontradas passam por uma entrevista social para coleta de informações como dados pessoais, endereço, telefone para contato, se recebem algum benefício social e se estão sendo atendidos junto à Casa Pastoral do Migrante, conhecida como referência a essa população. Por ser um momento de enfrentamento a pandemia da Covid-19, orientações sobre as principais formas de prevenção e cuidados são repassadas.
Dentre os serviços ofertados após a ação, estão o intermédio para sua inserção nos serviços socioassistenciais, inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais, concessão de benefício eventual de alimentação e passagens interestaduais, inclusão em unidades educacionais, serviços de saúde, entre outros.
“Queremos apenas sensibilizar essas famílias sobre a exposição de crianças e adolescentes. Essa prática configura crime”, acrescentou a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira.