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Estabelecimentos que cobram pelo estacionamento podem ser obrigados a reservar vagas gratuitas por até uma hora para pessoas de baixa renda que sejam idosas...

Reprodução/Unsplash/Jon Tyson - 02.05.2023 As companhias aéreas devem oferecer auxílio no aeroporto, embarque, desembarque e descontos em alguns casos Sonhar com o...

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto (PLS 338/2017) de autoria do senador Romário (PL-RJ). A proposta permite deduzir do Imposto de Renda...

Max Leone INSS deve indenizar por suspender, sem aviso, benefício de pessoa com deficiência A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do...

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que obriga estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou...

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta terça-feira (25), que apesar dos importantes avanços do Brasil nos últimos anos em relação às...

Max Leone INSS O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague...

A lei de número 6.605 do vereador Lilo Pinheiro entrou em vigor no ano de 2020, e é previsto que nela se dispõe o...