Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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O gestor destacou que a proposta irá contribuir para a conservação e recuperação dos peixes, promovendo o desenvolvimento sustentável no Estado.

“Em nosso município temos o Salto Magessi, que sofre muito com a pesca predatória. Por isso, parabenizamos o Governo de Mato Grosso. Essa lei vem para auxiliar o município com a preservação dos peixes. Quem for flagrado desrespeitando a norma, automaticamente poderá ser multado e sofrer outras sanções pelo crime ambiental”, declarou o prefeito.

O projeto Transporte Zero foi elaborado pelo Governo de Mato Grosso com base nas recomendações apontadas no relatório sobre a atividade pesqueira do Estado, contratado pela Assembleia Legislativa em 2021.

Conforme indicado no estudo técnico, o Governo propõe a paralisação do transporte, armazenamento e comercialização do pescado, pelo período de defeso de cinco anos. A medida considera a redução dos estoques pesqueiros, que coloca em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e estados vizinhos.

A proposta também prevê que, no caso dos pescadores profissionais, ficará estabelecido pagamento de auxílio financeiro por três anos. Esses pescadores artesanais deverão ser recadastrados, por meio do Registro Estadual, e receberão qualificação em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo econômico e pesqueiro, e produção sustentável da apicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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O parlamentar informou que diversas autoridades serão convidadas a participar das discussões, entre elas o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, representantes das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, juristas e representantes das famílias dos presos. Também devem ser chamados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Délio Lins, o Subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico Santos, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. 

— Um dos principais convidados é novamente o ministro Alexandre de Moraes, para esse diálogo respeitoso, nessa audiência pública. Isso porque ele vem recebendo denúncias sistemáticas de abuso de poder por atuar como denunciante, investigador, acusador e julgador, fato sem precedentes no ordenamento jurídico brasileiro — disse. 

Girão ressaltou que, apesar de as invasões terem sido um fato grave, e que “seus reais responsáveis devem ser punidos”, são necessárias medidas de proteção contra “situações inquisitoriais e de perseguição política”. Segundo o parlamentar, foram observadas irregularidades nas prisões de “pessoas inocentes” presas há quase cinco meses “sem a individualização das condutas”. 

— A grande maioria dos presos não possui nenhum antecedente policial, tem residência fixa e profissão declarada; existe dificuldade de acesso dos advogados aos presos, negativa do acompanhamento, pelo advogado, do processo de triagem e interrogatório, negativa do acesso aos autos das prisões em flagrante,  negativa ao acesso às audiências de custódia […]. Onde estão os direitos humanos, tão evidenciados no Congresso Nacional, na nossa República? — questionou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Embora seja o bloco econômico mais poderoso, o G7 hoje não tem o domínio sobre a econômica do planeta, assim como o líder do grupo, Estados Unidos, vem perdendo o papel hegemônico que exerceu anos e anos após a segunda guerra mundial. O mundo hoje é multipolar, exige cooperação entre as nações. Mais representativo que o G7, pode ser considerado o G20, do qual participam países que não podem ser mais deixados de lado nas conversas relacionadas aos grandes problemas mundiais — disse, em pronunciamento na quarta-feira (31)

Kajuru afirmou que o cenário de confronto entre China e Estados Unidos pela hegemonia global não beneficia o conjunto das nações, já que os dois países não podem isoladamente superar “o principal desafio comum a todos: a sobrevivência do planeta por conta do desequilíbrio ambiental”.

Para o senador, Lula sabe que as condições atuais funcionam como “entraves a evolução política, econômica e social de países em desenvolvimento e dos que ainda seguem mergulhados na pobreza”. Para o parlamentar, os países emergentes precisam ter mais representatividade em organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). 

— Há desafios que são comuns e o enfrentamento precisa ser amplo, envolver a maioria dos países, só assim será exitoso o combate à fome, a eliminação da pobreza, a regulação das redes sociais, a luta pela paz, a superação das ameaças dos valores democráticos e a redução do aquecimento global — disse Kajuru, observando que Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido fizeram um comunicado final com abrangência tão ampla que alguns analistas internacionais o qualificaram como um manifesto para um governo mundial, o que já não caberia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Com alguma frequência nos deparamos com esta realidade: o médico prescreve sete dias de tratamento com dois comprimidos por dia, mas, ao comprar o medicamento, a caixa é vendida lacrada com 25 comprimidos, ou seja, muitas vezes pagamos pela quantidade de que não precisamos — disse.

Segundo o senador, o fármaco será preparado pelo fabricante em embalagem fracionável especialmente desenvolvida para esse fim e previamente aprovada pela agência sanitária. Contudo, nem todas as apresentações farmacêuticas podem ser fracionadas, como cápsulas e comprimidos de dosagem única, explicou ele.

— A apresentação fracionada dos medicamentos tem o melhor custo-benefício possível — fator importante em época de contração de renda e elevada carestia e envelhecimento da população brasileira […]. A prática favorece não apenas o consumidor como também o governo, ao contribuir para conter a alta inflacionária — ressaltou.

O parlamentar destacou também que o fracionamento de remédios favorece o tratamento correto, contribuindo para evitar episódios de intoxicação causados por excesso de uso ou utilização das substâncias fora do prazo de validade, além de reduzir a tendência à automedicação. As embalagens fracionadas, acrescentou ele, contêm menos unidades, o que resulta em menor quantidade de material a ser descartado, tornando a prática ambientalmente mais correta.

— Vamos colocar em lei que, que a medicação pode ser fracionada desde que ela, não tenha restrições. Vamos economizar para o consumidor, para o governo, para o meio ambiente e dar o tratamento correto à quantidade de medicamentos que uma pessoa tem, porque muitas vezes a caixa é muito maior. É um benefício para todos — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o senador, desde que a Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (Sudepe) foi extinta na década de 1980, o Brasil passou a ter “um grande insucesso na gestão dos seus recursos aquáticos”, que incluem criação de peixe, pesca, aquicultura, carcinicultura e malacocultura, que são produções de mariscos e camarões, entre outros.

Ao comparar o agronegócio — cujo ministério teria gestão completamente dissociada da pasta do Meio Ambiente e cujo setor responderia por cerca de 30% do produto interno bruto (PIB) do Brasil — com a pesca e a aquicultura, Seif apontou que 60% dos pescados para consumo no Brasil são importados.

— Quero destacar que nós aqui no Brasil somos a quarta maior costa do Oceano Atlântico. Temos a maior ictiofauna, ou seja, espécies de peixes, algas, moluscos do mundo. E também a maior reserva de água doce, além dos maiores rios do mundo. Então, não é possível que, com 8,5 mil quilômetros de costa, com esse potencial todo, com a maior reserva de ictiofauna do mundo, o Brasil seja importador de pescados. Isso é vergonhoso e antagônico. Não há como se explicar algo como isso. E isso demonstra e denota, comparando, por exemplo, com o agronegócio, que realmente foi uma falha do Estado brasileiro na gestão da pesca e da aquicultura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“Se continuar do jeito que está, com toda a pesca predatória que ocorre, corremos risco de ficar sem feixe no futuro. Esse projeto do Governo do Estado vem dar sustentação à preservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que promove um ambiente turístico mais sustentável”, observa.

“Em São Félix, a pesca esportiva tem um papel importante para a economia da nossa população, assim como em outros municípios da região, e por isso temos boa aceitação à essa proposta. Vemos a diferença na realidade do pescador tradicional e daquele que optou por trabalhar com a pesca esportiva, e não temos dúvida que isso trará mais desenvolvimento econômico para todos”, acrescenta.

O projeto de Lei n. 1363/23, chamado Transporte Zero, foi apresentado à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (31.05), e visa a preservação do meio ambiente, por meio do combate à pesca predatória nos rios mato-grossenses.

Fonte: Governo MT – MT

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— Será que as sufragistas enfrentaram resistências para conquistar o direito ao voto? Será que as mulheres que lutaram pelo direito à educação também não enfrentaram resistência? Será que a luta para que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar foi questionada? Os senhores e as senhoras sabem as respostas. Sim, todas elas, todas nós, mulheres, em qualquer das nossas lutas por igualdade, sempre enfrentamos resistências para conquistar aquilo que hoje é garantia. Hoje, nós lutamos por um dos pontos que pode oferecer igualdade real entre mulheres e homens — afirmou.

O PL 1.085/2023 tramita em regime de urgência no Senado. Na quarta-feira, a matéria foi aprovada na CAE, na CAS e na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto pode ser votado nesta quinta-feira (1º) no Plenário da Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Há de nutrirmo-nos de esperança para que o presidente Lula tenha a sabedoria de que o país precisa, escolhendo um nome isento e que tenha muita saúde cívica para servir ao Brasil nestes tempos tão difíceis — disse. 

Para o senador, o Supremo, no “contexto delicado” da estrutura da democracia no país, desempenha um papel estratégico e, por isso, precisa ser exemplar e independente. 

— Precisa ter a coragem moral de ministros do Supremo como em 1964, quando a Suprema Corte concedeu habeas corpus aos governadores Mauro Borges, de Goiás, e Miguel Arraes de Alencar, de Pernambuco, e ao deputado Francisco Julião. É com essa química ética que as instituições sólidas são forjadas e que, em consequência, o sistema democrático se fortalece. 

Dueire também enfatizou a importância do combate ao extremismo político, destacando que a falta de coesão entre os Poderes é prejudicial ao país.

— Uma nação partida é péssimo negócio para ela própria, porque a falta de coesão deixa de reunir consensos importantes para se obter a paz social e porque a ausência de paz social enfraquece a democracia. O fato é que o extremismo é um mal que esteriliza a concórdia, inibe o entendimento e também inibe a compreensão política — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O parlamentar destacou que órgãos de controle apontaram indícios de irregularidades na licitação no valor de R$ 30 milhões por ano para a locação de 30 ambulâncias, que fazem o transporte de pacientes do interior para Palmas. 

— Isso significa R$ 1 milhão por ambulância ao ano. Se a gente dividir isso por mês, nós estamos falando de R$ 80 mil por mês. E, por incrível que pareça, essa mesma ambulância do tipo 2 tem um custo no mercado de R$ 250 mil. Ou seja, a cada três meses de locação, você compra uma ambulância nova […], o suficiente para comprar 120 ambulâncias em um ano. No Tocantins, nós temos 139 municípios. É quase uma ambulância por cidade — disse. 

O requerimento para a auditoria do TCU foi aprovado por votação simbólica, ainda durante a fala do senador Irajá. 

O parlamentar também destacou em Plenário a criação da Frente Parlamentar dos Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Presidida por ele, a frente, de acordo com o senador, tem muitos desafios para a implementação de projetos estratégicos à economia do Brasil, como a consolidação da Hidrovia Tocantins – Araguaia, que reduzirá o custo de transporte de grãos, fertilizantes e minérios, e o incentivo ao uso das energias renováveis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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