O gestor do recriado Ministério das Cidades explicou que os Decreto 11.466, de 2023 e Decreto 11.467, de 2023 foram necessários para evitar que 1.113 municípios concentrados na Região Norte e Nordeste ficassem impossibilitados de acessar recursos federais — a partir de abril deste ano — o que atingiria 30 milhões de pessoas “que deixariam de ter acesso aos serviços de saneamento”.

Além de destravar investimentos, os decretos, disse Jader Filho, reconhecerem diferentes possibilidades de arranjos aceitáveis na prestação regionalizada e corrigir dispositivos que dificultam os investimentos privados, como uma limitação das parcerias público privadas (PPPs) em 25%.

— Fizemos no sentido de fortalecer, de fazer com que aquilo que está dentro do Marco Legal do Saneamento pudesse se tornar realidade. (…) Precisamos unir esforços, unir os recursos [públicos e privados] para alcançar a universalização do saneamento básico em 2033 — disse Jader. Ele destacou que o marco aprovado pelo Congresso “é um avanço para a nossa sociedade”.

O PDL 98/2023, que susta os referidos decretos presidências, foi recém-aprovado em forma de substitutivo na Câmara, e agora está em análise no Senado na CI que, em breve, fará audiência pública para ouvir os ministros da Casa Civil, Rui Costa e, das Cidades sobre os decretos que alteram o Marco Legal do Saneamento Básico.

Marco do Saneamento

Presidente da CDR, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) enfatizou a atenção especial que deve ser dada à questão do saneamento, principalmente porque o Ministério das Cidades absorveu a função da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e pela falta de saneamento ser “uma das maiores deficiências do Brasil”. A colocação foi corroborada pelo presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

— Aprovamos em 2020 o Marco do Saneamento Básico e precisamos colocar em ação para que a gente diminua o déficit dessa área — disse Castro, afirmando ainda que é preciso tornar as cidades inclusivas e sustentáveis, assim como é necessário trabalhar para diminuir o gap de desenvolvimento regional.

A problemática da escassez de saneamento foi exemplificada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), ao afirmar que na capital de Rondônia, Porto Velho, só 25% de água é tratada e o saneamento básico é muito pouco.

— Temos quase 30 milhões de pessoas na Amazônia e precisamos de ser mais bem olhados pelo governo. Precisamos de água tratada e saneamento básico.

Para o ex-ministro do Desenvolvimento Regional entre 2020 e 2022, o senador Rogério Marinho (PL-RN), “com todos os defeitos que a lei [14.023, de 2020] possa ter, decreto não é o instrumento adequado”. Para o senador, o governo deveria utilizar-se de medida provisória ou projeto de lei.

Em resposta, o ministro afirmou que o governo não avançou naquilo que foi aprovado pelo Congresso Nacional.

— Mas se nós avançamos, vamos discutir, vamos dialogar, entender o que precisamos fazer — afirmou Jader Filho.

Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) também ratificou que não há ofensa à lei e disse ser preciso aprofundar o debate sobre os decretos editados.

— Não se trata um tema como saneamento com dicotomia, certo ou errado. […] Eu comungo da visão do ministro, que nós não estamos ofendendo a lei. O que decreto faz é estender por mais dois anos o que já foi estendido pelo governo anterior — disse o senador Jaques Wagner.

Da mesma forma, afirmou o líder, não há porque limitar a participação das PPPs em 25%.

— Estamos completamente abertos. Vamos ver o que é melhor. Precisamos ter uma discussão franca.

Investimentos

De acordo com o ministro das Cidades, a pasta deve trabalhar este ano R$ 14 bilhões em investimento, o que deve gerar um potencial de mais de 300 mil empregos. Estão sendo destinados R$ 9,8 bilhões para habitação, R$ 2,7 bilhões para mobilidade, R$ 1,59 bilhão para saneamento, R$ 680 milhões para urbanização e prevenção de riscos e R$ 220 milhões para desenvolvimento urbano.

Um dos principais programas do ministério, o Minha Casa Minha Vida (MCMV) tem 186,7 mil unidades não concluídas, sendo 82,7 mil paralisadas. Em 2023, já foram entregues 6,7 mil e 11,2 mil foram retomadas.

Pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que se divide em Mobilidade, Encostas, Saneamento e Urbanização, há 705 contratos (R$ 28,4 bilhões), dos quais 214 estão paralisados.

Da mesma forma, pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — que atende o Pró-cidades, Pró-Moradia, Pró-transporte e Saneamento para Todos — são 889 contratos (R$ 41,7 bilhões), sendo 165 sem movimentação.

Ao senador Jorge Kajuru (PSB-GO), Jader Filho explicou que a orientação é retomar todas as obras paralisadas. O ministro também explicou que parcerias com prefeituras e governos do estado são propostas para novos projetos e para dar continuidade a obras não finalizadas.

Minha Casa, Minha Vida

A problemática habitacional também foi uma preocupação dos senadores quanto às necessidades básicas do cidadão e do desenvolvimento dos municípios.

Rogério Marinho afirmou que milhares de unidades habitacionais foram ou estão sendo construídas em locais de difícil acesso.

— O açodamento em se construir não levou a necessidade de termos saneamento básico, transporte, saúde — colocou o senador.

O ministro Jader Filho explicou que para o novo MCMV serão requisitos para a localização do terreno a existência de energia elétrica e iluminação pública, saneamento e coleta de lixo, vias de acesso e de circulação pavimentadas e calçadas, além de serem consideradas a distância até o ponto de ônibus, escolas públicas, equipamentos de saúde pública e proximidade a comércio local.

— Maior programa habitacional do país, o MCMV teve coisas positivas e coisas que precisam ser aperfeiçoadas — afirmou Jader Filho.

Para o programa há alterações previstas, entre elas a área da habitação, que terá de ser de 40 m² para casas e 41,50 m² para apartamento ou casa sobreposta com área útil com varanda.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que para o MCMV também deveriam ser consideradas as tarifas públicas.

— Com relação aos terrenos, temos de usar os benefícios fiscais para o empreendimento — expôs Eduardo Braga.

Com relação a dominação de algumas unidades habitacionais por milícias, o gestor respondeu à senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que elas perceberam que a questão do pertencimento é relevante.

— A nossa ideia é que até o início das obras e em até seis meses já se faça o acompanhamento das famílias, além de fazer o sorteio [das famílias] antecipadamente. Evitando que essas pessoas sejam presas fáceis dessas milícias — expôs o ministro.

O senador Alan Rick (União-AC) lembrou que o Brasil tem um déficit habitacional de oito milhões de unidades e questionou o financiamento do MCMV. Ele também perguntou ao ministro sobre o apoio do ministério às prefeituras pera a execução dos planos de mobilidade urbana.

Calamidades

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que “o desenvolvimento do Brasil não vai acontecer sem ser voltado a população mais carente” e indagou sobre o plano de prioridades para as cidades em situação de calamidade, como os 70 municípios do Maranhão que enfrentam muitas dificuldades após as fortes enchentes das últimas semanas.

O ministro informou que mais de R$ 7 milhões foram liberados ao estado e concluiu que “é preciso ter mais agilidade para não deixar que os problemas ocorram”.

Em resposta às perguntas enviadas por meio do portal e-Cidadania, Jader Filho disse que o ministério também está atento à questão da segurança hídrica, assim como em relação à drenagem e abastecimento de água.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Participaram da reunião os ministros Rui Costa, da Casa Civil e Jader Filho, das Cidades, além dos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula no Senado.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, disse que os ministros garantiram que o governo está disposto a debater o teor dos decretos. Entretanto, ele afirmou que a oposição entende que as mudanças propostas por Lula, por meio dos decretos, deveriam ser encaminhadas ao Congresso como projetos de lei.

— A observação que fizemos é que o governo pode e tem todas as prerrogativas, inclusive constitucionais, de utilizar a própria legislação para implementar a sua visão de país ou a sua agenda. […] No caso específico do marco do saneamento é possível, por exemplo, a medida provisória ou um projeto de lei — disse Marinho.

O senador Pontes, por sua vez, registrou que a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou convites para que ministros falem sobre a questão em audiência pública. Ele disse que o objetivo da oposição é garantir, no menor tempo possível, “a melhor qualidade de serviço de saneamento para a população brasileira”. 

— É um fato importante, isso mexe com a saúde das pessoas. Tem um número muito grande de pessoas precisando desse saneamento em todo o Brasil e a gente tem que considerar também as diferenças no nosso país — justificou Pontes.

Decretos

No Decreto 11.466, de 2023, o texto alternativo ( substitutivo) aprovado pela Câmara suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir, no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira, eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.

Ainda neste decreto, o PDL suspende outro artigo que lista várias documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e a minuta de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.

No Decreto 11.467, de 2023, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Nesse tipo de prestação, os municípios são reunidos em grupos para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O REQ 43/2023, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tem como proposta instruir o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, que susta dispositivos do Decreto 11.466, de 2023 e Decreto 11.467, de 2023, editados em abril. A matéria já foi aprovada em forma de substitutivo na Câmara dos Deputados.

Nessa terça-feira (9), líderes de partidos governistas receberam os ministros Rui Costa, Jader Filho e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) para debater e esclarecer pontos dos decretos.

O senador Veneziano Vital do Rêgo destacou em seu requerimento que o PDL susta “trechos importantes de decretos editados pelo Poder Executivo”, que revogam regulamentações editadas em 2020 e 2021 envolvendo o saneamento básico. O senador defendeu ainda e que é preciso conceder aos representantes das pastas ministeriais relacionadas ao tema “o espaço democrático para o debate mais aprofundado do conteúdo dos decretos e as implicações de suas eventuais sustações”.

— Sobre o PDL que chegou a nossa Casa, ontem houve uma reunião proposta pelo Líder do governo, com a presença dos ministros Rui Costa e Jader Filho, e com integrantes e senadores, a fim de que nós iniciássemos essa discussão que vamos ter, dirimindo as dúvidas, principalmente aquelas que reinam sobre a constitucionalidade ou não dos decretos que foram editados pela atual gestão — expôs senador Veneziano Vital do Rêgo.

Inicialmente, o requerimento previa reunião conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça, mas após ponderações de alguns parlamentares, entre eles o senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovou-se audiência apenas da CI, colegiado a qual foi direcionada a distribuição da matéria. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), os ministros também deverão se reunir com líderes da oposição e estão à disposição dos parlamentares para ouvir sugestões de aprimoramentos nos decretos.

— Os ministros se mostraram abertos a ouvir sugestões dos senadores e senadoras. Se as sugestões forem entendidas como pertinentes, não vejo por que não mudar. Acho que o que aconteceu na Câmara é que não houve tempo hábil para um debate mais aprofundado, que pudesse superar divergências e evitar o PDL, mas estamos em tempo — avaliou o senador.

Além da Comissão de Infraestrutura (CI), senadores levantaram a possibilidade de o PDL passar também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O senador afirmou que a Casa vai examinar a questão “no tempo necessário”. 

— Sustar esses decretos significa prejuízo concreto para 30% dos municípios, que correm risco de não receberem recursos para obras de saneamento básico. Vamos dialogar. Semana que vem o ministro Jader e o ministro Rui voltam para audiência nas comissões. Teremos o tempo necessário para avaliação desses PDLs — afirmou Randolfe. 

Entre outros pontos, o PDL suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária. Também susta dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. 

CPMI e fake news

Na saída da reunião,  Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as invasões ocorridas em 8 de janeiro deve ser instalada na próxima semana.

— Semana que vem instalaremos a CPMI, provavelmente na quarta-feira. Estamos aguardando demais partidos da base fazerem a indicação dos nomes — apontou.

O senador também comentou que a Casa aguarda a votação da Câmara sobre o PL das Fake News (Projeto de Lei 2.630/2020) para dar a palavra final sobre o texto.

— O Brasil não será terra de ninguém. Elas [as big techs] não vão fazer aqui o que elas querem impunemente — assinalou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PDL 98/2023, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), foi aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto que chega ao Senado é um texto alternativo (substitutivo) do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O PDL suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. Esses decretos de Lula revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.

Na avaliação dos autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a nova contratação do serviço.

Por sua vez, os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada de saneamento básico.

Debate

O líder do Podemos no Senado, senador Oriovisto Guimarães (PR), elogiou a aprovação do PDL na Câmara por retirar benefício para as empresas estatais, ou seja, elas terão que concorrer em condições de igualdade com as empresas privadas. Para o senador, a medida traz mais segurança jurídica.

— Nós temos crianças que andam descalças em ruas com esgoto a céu aberto. Travar esse processo tão importante pro país dando privilégios a empresas estatais é um absurdo. As empresas estatais que concorram em igualdade de condições e quem tiver mais agilidade que faça logo esse saneamento. O povo vai pagar de qualquer maneira, seja para estatal, seja para o privado, não muda nada para o consumidor. Estou muito feliz com a decisão da Câmara e acho que aqui no Senado nós vamos aprovar exatamente como veio de lá—, afirmou Oriovisto.

O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou o governo federal por “legislar através de decreto” e desrespeitar a Câmara e o Senado. Segundo ele, o PDL deve começar a tramitar no Senado pela Comissão de Infraestrutura (CI).

— Vamos derrubar esse decreto que retrocede a questão do saneamento básico no Brasil — disse o senador.

Na avaliação do senador Eduardo Girão (Novo-CE), o Senado precisa mostrar que não é “um puxadinho do governo federal”.

— O Senado tem que cumprir o seu dever rápido com relação a isso, porque ninguém pode permitir um poder invadindo e desrespeitando os demais poderes […], que o Senado mostre altivez e mostre que não está a serviço de governo nenhum — ressaltou Girão.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que o governo federal tenta “driblar” o Parlamento ao alterar a legislação por decretos. Ele quer aprovar o texto da Câmara até o final deste mês.

— 100 milhões de brasileiros não têm tratamento de esgoto. R$ 90 bilhões foram alocados nos primeiros dois anos de vigência do novo marco do saneamento — afirmou Marinho.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que o acesso ao saneamento básico é um direito universal.

— Nós não podemos negar à sociedade este direito ao saneamento básico. Eu entendo que o Congresso Nacional está alerta, está atento, e não vai deixar a população sem este grande legado que o Congresso já tinha construído, que é o direito ao saneamento básico — declarou Damares.

Por sua vez, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que “o estado democrático de direito nos limita, nos limita para assegurar liberdade”.

O líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o Poder Executivo está pronto para dialogar com a oposição e que os ministros entrarão em campo para defender os decretos presidenciais.

— Os ministros estarão aqui à disposição para esclarecer, e nós acreditamos que, com isso, será possível um posicionamento diferente do Senado — avaliou Randolfe.

Decretos

No Decreto 11.466, de 2023, o substitutivo aprovado pela Câmara suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.

Ainda neste decreto, o PDL suspende outro artigo que lista várias documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e minuta de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.

No Decreto 11.467, de 2023, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Nesse tipo de prestação, os municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Não podemos nos calar diante de mentiras, de falácias, de desconstruções, deturpação da realidade. Diferente do que foi falado nesta tribuna, o início dos ataques às escolas brasileiras data de 2002. O último agora foi em 2023. Foi uma questão que não podemos responsabilizar nenhum tipo de governo. Passou por diversos governos. 

Segundo Seif, o menor índice de homicídio registrado no país é o do período de 2019 a 2022, com média de 40 mil mortes. O senador afirmou que no governo Lula, de 2010 a 2014, a média de homicídios no Brasil, pelo Mapa da Violência, foi de 53 mil mortos e, no governo Dilma, de 2014 a 2018, a média ficou em 62,5 mil mortes.

— Não estou regozijando. Nós precisamos trazer esses números o mais próximo de zero possível. Mas não podemos aceitar calados mentiras de que decretos de armas provocaram a violência no Brasil. Pelo contrário, os números estão aqui.

O senador exemplificou que Santa Catarina é o estado mais armado proporcionalmente com relação à população e que também é o estado com menos mortes percentualmente a cada 100 mil habitantes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Fonte: Agência Senado

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Futuro líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou o decreto que suspende registros de armas de fogo e o pedido para que a Controladoria-Geral da União (CGU) revise regras de sigilo de informações públicas.

“Bom dia para quem acordou com a revogação dos decretos que facilitavam e ampliavam o acesso a armas no Brasil e dos sigilos de 100 anos. Chega de abrir clube de tiro e fechar escolas. Chega de segredinho. Vamos agir contra a violência e para descobrir o que tentaram esconder”, celebrou ele pelas redes sociais.

Os dois temas foram alvo do Senado durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro. Em 2019, o Plenário chegou a aprovar um PDL, de autoria do próprio Randolfe (PDL 233/2019), que anulava um decreto presidencial que facilitava o acesso a armas. Um decreto posterior mudou essas regras antes que a Câmara dos Deputados pudesse votar o PDL.

Já a questão dos sigilos passou por situação semelhante, também em 2019. Nesse caso, o Senado analisava três PDLs (um da Câmara e dois do Senado) que tinham como alvo os decretos presidenciais que regulamentaram os efeitos da Lei de Acesso à Informação sobre vários atos da administração. O Executivo mudou algumas das regras antes da conclusão da tramitação dos PDLs.

Como a medida do presidente Lula não foi a revogação dos decretos de sigilo, os PDLs podem continuar tramitando, já que o objeto deles continua em vigência. O que veio da Câmara (PDL 3/2019) já foi arquivado, mas os do Senado (PDL 22/2019 e PDL 27/2019) continuam ativos e ainda podem avançar.

Um dos decretos revogados na íntegra foi o que instituía programa de apoio à mineração artesanal (Decreto 10.966, de 2022). Senadores críticos à medida afirmaram, na época, que o objetivo era dar retaguarda jurídica ao garimpo ilegal na Amazônia. Um deles foi o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que tentou derrubar a norma pelo PDL 43/2022.

Agora, Kajuru aplaude a revogação promovida pelo presidente Lula, que, segundo ele “faz justiça aos defensores do meio ambiente” que denunciaram a norma anterior.

— O decreto de Bolsonaro era uma pegadinha. O seu objetivo era favorecer a mineração na Amazônia Legal, a pretexto de desenvolver garimpo em “miniescala”. Os especialistas são unânimes em dizer que isso não existe. O decreto significava mais agressões ao meio ambiente e ainda desrespeitava a Constituição, porque é do Congresso a competência exclusiva para autorizar a pesquisa e a lavra dos recursos minerais — argumentou.

Já Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou a revogação da Política Nacional de Educação Especial (PNEE) (Decreto 10.502, de 2020). Ele havia apresentado, em 2021, o PDL 437/2020, tentando derrubar a iniciativa. Segundo o senador, a PNEE desobrigava as escolas de garantirem o acesso de estudantes com deficiência a turmas regulares, abrindo margem para escolas segregadas.

“O decreto do presidente Lula atende a uma demanda urgente da sociedade. Convenção da ONU obriga que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional”, destacou ele nas redes sociais, acrescentando que a medida do governo anterior era “excludente e ilegal”.

Outro decreto que foi revogado pelo presidente Lula e contra o qual havia uma ofensiva no Senado foi o que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (Decreto 10.224, de 2020). Os senadores Randolfe Rodrigues e Rogério Carvalho (PT-SE) haviam apresentado PDLs sobre o tema. O decreto, porém, foi anulado em abril de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte julgou plea inconstitucionalidade do instrumento porque ele removeu a representação da sociedade civil do conselho.

Caráter semelhante tinha o Decreto 9.759, de 2019, que extinguiu vários colegiados da administração pública federal cujo propósito era a participação social. O decreto era alvo de três PDLs no Senado, por iniciativa de Randolfe, Rogério, Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Humberto Costa (PT-PE). Ele também foi objeto de decisão do STF, que limitou a sua efetividade e impediu a destituição de colegiados que tinham previsão legal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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