O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o restabelecimento do pagamento de aposentadoria por invalidez a uma lavradora de 62 anos, residente no município de Loanda (PR), com câncer de mama. A decisão, proferida por unanimidade pela 10ª Turma da corte em 29/3, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício no prazo de 45 dias, contados a partir da intimação.

A mulher ajuizou a ação em janeiro de 2021. A autora narrou que recebia aposentadoria por invalidez desde 2009. No entanto, em janeiro de 2020, o INSS convocou a mulher para realizar uma perícia médica, suspendendo o pagamento do benefício sob a alegação de “cessação da incapacidade”. A segurada alegou que não teria condições de retornar às atividades laborais de lavradora, apresentando atestados médicos e solicitando o restabelecimento da aposentadoria ou concessão de auxílio-doença.

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A Vara Judicial da Comarca de Loanda condenou o INSS a restabelecer o pagamento da aposentadoria por invalidez, incluindo os valores vencidos desde a data da suspensão em janeiro de 2020.

O INSS recorreu ao TRF4. A autarquia sustentou “a ausência de incapacidade da parte autora para as atividades habituais. Acrescentou que, na condição de segurada especial, em que labora em regime de economia familiar, ela pode determinar suas tarefas, bem como seu período de trabalho”.

A 10ª Turma negou o recurso. A relatora, desembargadora Claudia Cristina Cristofani, considerou preenchidos os requisitos para concessão do benefício, mantendo válida a sentença. A magistrada frisou que “após a análise dos documentos médicos da autora, o perito judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente”.

Em seu voto, ela ressaltou que “não obstante a menção do perito do juízo sobre a possibilidade de retorno da autora ao desempenho de atividades laborativas, necessário se faz analisar as condições pessoais desfavoráveis: idade avançada (62 anos), baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto), histórico laboral braçal (trabalhadora rural) e residência em pequena cidade do interior do Paraná com população de pouco mais de 23 mil habitantes”.

“Tais elementos, associados aos comprometimentos físicos, levam à conclusão de que é inviável a reabilitação profissional e a recolocação no mercado de trabalho em função diversa”, concluiu Cristofani.

Fonte: Economia

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Tracey Hutchinson é uma mulher inglesa de 52 anos que chamou a atenção da internet nos últimos dias por não conseguir parar de perder peso após realizar uma cirurgia bariátrica. Ela pesava 101 kg antes de realizar o procedimento. Após a cirurgia, chegou a 66 kg, que seria o peso desejado, contudo, continuou perdendo peso. Atualmente, ela se autodescreve como uma pessoa “pele e osso”, com apenas 41 kg.

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Tracey teve o pedido para realização da bariátrica negado pelo sistema de saúde inglês, por isso, recorreu à realização do procedimento na Turquia, onde a cirurgia é mais barata.

O que pode ter acontecido?

De acordo com o cirurgião especializado em bariátrica Fabio Rodrigues, diversos fatores podem ter influenciado os resultados exagerados do procedimento. “O primeiro é a técnica utilizada. Como não sabemos exatamente qual tipo de cirurgia foi realizada na Turquia, pode ter sido utilizada alguma técnica com abordagens metabólicas, que apesar de serem bastante seguras, podem, em alguns casos, causar quadros de desnutrição no paciente”.

Ele explica que, para a realização do procedimento, é necessária uma equipe multidisciplinar que analise o caso do (a) paciente como um todo: “inclusive, o fator psicológico, que parece muito presente no caso. Por que a primeira cirurgia foi negada? Quais critérios a paciente não atendia para realizá-la? Tanto essas questões, quanto o abalo emocional da mudança de sede da cirurgia podem tê-la afetado”, aponta o especialista.

Além disso, diz ele, não se pode determinar previamente qual peso o (a) paciente terá após o procedimento. “Isso é definido pela própria estrutura muscular do indivíduo, além de questões inerentes ao organismo de cada um. Cada caso é um caso, algumas pessoas precisam refazer a cirurgia, já outras têm resultados maiores que os esperados. É preciso analisar os casos individualmente”, finaliza.

Fonte: Mulher

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A Justiça do Trabalho concedeu a uma ex-empregada de um hipermercado do Triângulo Mineiro a rescisão indireta do contrato de trabalho por restrição ao uso do banheiro. O juízo de primeiro grau determinou que a empresa pagasse ainda indenização de R$ 1.440,00 por danos morais. No entanto, a trabalhadora recorreu da decisão e os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso, majorando o valor da indenização para R$ 3 mil. ;

A trabalhadora exercia a função de operadora de caixa e decidiu pedir a rescisão indireta porque não se sentia bem no ambiente de trabalho, o que afetava seu fator psicológico. ;“Havia muita restrição para ir ao banheiro, aconteceram várias vezes de querer ir ao banheiro e não poder. A empregadora dizia para esperar, porque o mercado estava muito cheio”, informou a ex-empregada em depoimento.

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Ao decidir o caso na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Vanderson Pereira de Oliveira reconheceu que a empresa cometeu ato faltoso, tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Segundo o julgador, a rescisão oblíqua do contrato de trabalho é modalidade de rompimento contratual de iniciativa do empregado, por culpa do empregador. ;“É motivada pelo cometimento de alguma das faltas descritas no artigo 483 da CLT, resolução do contrato por ato faltoso cometido pelo empregador”.

Na defesa, a empregadora afirmou que sempre cumpriu com as obrigações, que as situações descritas pela profissional nunca ocorreram, eram evasivas e não havia provas.

Mas o depoimento de uma testemunha, que também desempenhou a função de caixa, confirmou a alegação da petição inicial. Segundo a testemunha, na empresa há restrição para ir ao banheiro. ;“Diziam ser por ordem de pedido, já aconteceu de pedir e ter que esperar e até urinou na roupa. Eles só deixavam ir uma pessoa por vez, o que gerava demora”.

Decisão

Além da restrição ao uso do banheiro, a trabalhadora fundamentou o pedido de rescisão indireta no acúmulo de função, advertências e punições indevidas. Porém, segundo o julgador, nada disso foi provado pela ex-empregada.

No entanto, segundo o juiz, a situação a que a trabalhadora era exposta, quanto ao uso dos sanitários, “agride a dignidade e a saúde da trabalhadora, com potencialidade de provocar danos morais, extrapolando o mero aborrecimento”, ressaltou o julgador.

Para o juiz, o assédio moral revela-se como ato ilícito praticado pelo empregador, que justifica a rescisão indireta. ;“Configura-se uma situação incompatível com a manutenção do contrato de trabalho, suficiente para autorizar a rescisão pleiteada”.

Configurado o assédio moral, o magistrado reconheceu a rescisão indireta e entendeu como devida também a reparação por danos morais, ;que foi majorada em grau de recurso. ;Foi determinado também o pagamento das parcelas devidas pela resolução contratual por culpa do empregador. ; ;Atualmente, o processo está em fase de execução.

Fonte: Economia

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Diante do surgimento de serviços que replicam vozes por meio de IA, o jornalista da Vice, Joseph Cox, decidiu realizar um curioso experimento. Após sintetizar sua própria voz, o repórter tentou driblar o atendimento automático do banco e “invadir” sua conta, assim como um hacker faria. O resultado foi um acesso minucioso aos seus dados, mostrando a atual falta de segurança de identificadores como esse.

Segundo o relato do próprio jornalista, o identificador do banco não reconheceu logo na primeira vez a voz sintética, sendo necessárias várias tentativas, com ajustes na clonagem, até que a identificação fosse aceita.

Durante a operação, Cox ligou para o atendimento automático do Lloyds Bank, um banco do Reino Unido, no qual ele possui conta bancária.

Assim como acontece com outras instituições do local e dos EUA, o lugar oferece um serviço de autenticação de voz que diz ser quase como uma “impressão digital”. Chamado de Voice ID, ele utiliza mais de 100 características físicas e comportamentais diferentes do usuário para comprovar sua fala.

Apesar disso, em um determinado momento, a voz sintética conseguiu passar ilesa às etapas de verificação, gerando acesso à conta do cliente e mostrando seu saldo e uma lista de transações e transferências recentes.

Experimento escancara falha de segurança dos bancos

Durante o processo de “invasão”, foi solicitado que Cox dissesse com suas próprias palavras por qual motivo ele estava ligando. Utilizando a voz clonada, o repórter respondeu “verifique meu saldo”, e, em seguida, digitou sua data de nascimento como parte de primeira etapa de verificação.

Feito isso, o atendimento pediu que o cliente dissesse “minha voz é minha senha”, o que mais uma vez o repórter fez utilizando a voz sintética, reproduzida diretamente de um arquivo de som do seu computador.

Pronto, estava concedido acesso à sua conta, mesmo que de fato aquela não fossem as suas palavras.

Embora nessa situação um hacker também precisasse da data de nascimento do cliente para completar o atendimento, vale lembrar que não é como se esse tipo de informação fosse algo muito difícil de se obter – especialmente nos dias atuais, quando dados como esse são expostos tão facilmente na internet.

A situação, portanto, apenas evidencia como de fato é possível driblar esse tipo de sistema, e como bancos que utilizam esse método de autenticação precisam estar atentos à popularização de serviços de vozes clonadas, melhorando suas medidas de segurança.

No caso do Lloyds Bank, um porta-voz disse a Vice que o “‘Voice ID’ é uma medida de segurança opcional; o nível certo de proteção para as contas dos clientes, ao mesmo tempo em que facilita o acesso quando necessário”.

Também segundo eles, o banco está ciente das problemáticas advindas das vozes sintéticas e da necessidade de medidas para combatê-las. Mas, até o momento, não registrou nenhum caso de voz clonada utilizada para cometer fraude contra seus clientes.

Voz sintética foi criada por serviço da ElevenLabs

Para realizar o teste, Cox clonou sua própria voz utilizando o serviço da ElevenLabs, uma startup americana que lançou uma plataforma de criação de voz por inteligência artificial na metade de janeiro.

A ferramenta, que causou problemas desde então, tem uma versão gratuita e pode ser utilizada por qualquer pessoa, mediante alguns minutos de fala disponíveis. Uma facilidade que fez com se tornasse muito fácil clonar a voz de figuras públicas, as utilizando de maneira problemática e sem seu consentimento.

Um dos caso mais famosos foi o que aconteceu com a atriz Emma Watson, que teve sua voz sintetiza por membros do 4Chan, que simularam que ela estava lendo o livro Mein Kampf.

A situação fez com que a empresa repensasse suas medidas de segurança e declarasse que, no futuro, pretende implementar novas etapas de verificação da conta e analisar se a amostra de áudio não viola direitos autorais.

Fonte: IG TECNOLOGIA

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Uma garçonete obteve direito a receber R$ 1 mil mensais relativos a diferenças de gorjetas não pagas durante quase dois anos de trabalho no restaurante Madero. A decisão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu entendimento de 1º grau e determinou que o valor seja integrado à remuneração da mulher, refletindo sobre férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e contribuições previdenciárias.

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No processo, a empregada conta que trabalhou no local entre maio de 2018 e janeiro de 2020. Afirma que a empresa repassa integralmente os 10% de gorjeta a todos os funcionários da loja e que, de acordo com os cálculos dela, teria direito a R$ 2,5 mil por mês, mas que recebe apenas R$ 1,5 mil. Além das diferenças retidas, pede que o estabelecimento apresente faturamentos mensais e rendimento detalhado das gorjetas, uma vez que não há comissão fiscalizadora na empresa.

O restaurante argumenta que jamais prometeu a qualquer empregado o recebimento daquele percentual da taxa de serviço sobre as mesas que atende. Diz que há diversos profissionais envolvidos na operação além do garçom e que todos devem ser contemplados no rateio, em percentual definido de acordo com a participação de cada um no processo. Cita Termo de Implantação das Gorjetas Compulsórias, assinado com o sindicato, o qual define que o repasse ao garçom deve ser de 2,5% do total arrecadado. Sobre os documentos requeridos e não apresentados nos autos, alega sigilo.

A juíza-relatora do acórdão, Sandra dos Santos Brasil, declara: “Entendo que está configurado o não atendimento, pela ré, dos cuidados mínimos de fiscalização (comissão fiscalizadora local) que se obrigou a cumprir no Termo por ela firmado com o Sindicato. E diante da defesa, que nem ao menos informa qual era o valor correto a ser rateado, e portanto, não contesta o valor postulado na inicial, entendo que a pretensão deve ser deferida”.

Fonte: IG ECONOMIA

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O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), criticou nesta terça-feira (13) a regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do último ano. Segundo ele, a regra desenhada no governo Michel Temer não é confiável. 

“Eu fui crítico do teto de gastos porque eu entendia que aquela regra não era confiável”, disse. “Quando você põe uma regra que não consegue executar, você coloca em risco o próprio arcabouço fiscal”. 

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Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), a regra foi violada oito vezes, entre elas, para garantir o Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19, para liberar verba para eleições e mais. 

Haddad confirmou que irá propor um novo arcabouço fiscal que permita o financiamento de programas do governo e a sustentabilidade da dívida pública, próxima de R$ 6 trilhões.

O ex-prefeito de São Paulo, no entanto, elogiou a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, mas, segundo ele, a norma sozinha é insuficiente. 

“Eu considero o arcabouço fiscal novo imprescindível. Uma vez que o atual ele praticamente decaiu. Ele não é respeitado”, declarou. “O arcabouço fiscal que nós pretendemos encaminhar, na minha opinião tem que ter a premissa de ser confiável, de ser sustentável”. 

Lambança eleitoral

Haddad disse ainda que precisa corrigir uma “lambança eleitoral” feita na atual gestão. Entre os problemas, citou a retirada de critérios para inclusão de novos beneficiários no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

“Quando eu falo que nós herdamos uma lambança eleitoral que precisa ser corrigida, é uma opinião pessoal minha compartilhada por 90% dos economistas sérios desse país. Uma lambança. Vamos corrigir, vamos adequar. E vamos, além de corrigir o que foi feito de errado, fazer o que não foi feito de certo”, declarou. 

Mercadante no BNDES

Ele ainda ironizou a reação do mercado financeiro à nomeação de Aluízio Mercadante para a presidência do BNDES. Haddad respondeu que é melhor esperar para saber toda a composição do governo e que não sabia “qual mercado” os jornalistas se referiam.

Superávit

Perguntado sobre a possibilidade de superávit primário, Haddad afirmou que revisará as receitas do último ano.

O relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MBD-PI), calcula que as contas deverão ter um deficit de R$ 231,5 bilhões em 2023, contra R$ 65,9 bilhões na projeção anterior. 

“Temos que esperar a decisão sobre a PEC de transição. Há decisões que têm pressupostos. Dois dos pressupostos são: déficit fiscal e a tramitação da PEC. Sem essas duas leis na mão, eu não tenho como tomar uma decisão a respeito”. 

Haddad anunciou ontem nomes para sua equipe, entre eles, Gabriel Galípolo, economista que será o próximo secretário-executivo e Bernard Appy, que secretário especial para a reforma tributária.

Fonte: IG ECONOMIA

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