A implantação da cartilha é para orientar os servidores, em ano eleitoral, a não cometer infrações que possam prejudicá-los, e também causar problemas aos candidatos

Foto: Arte/ALMT / Arte/ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso lançou a versão atualizada da cartilha “Eleições 2022 – Condutas Vedadas aos Servidores da ALMT”. A iniciativa é da Mesa Diretora, e tem o apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Procuradoria-Geral, da Superintendência de Planejamento Estratégico e da Secretaria de Comunicação Social.  

A cartilha, com todas as informações aos servidores, já está disponível no site da Assembleia Legislativa – www.al.mt.gov.br  – link Periódicos. A implantação da cartilha é para orientar os servidores, em ano eleitoral, a não cometer infrações que possam prejudicá-los, e também causar problemas aos candidatos. 

De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, a finalidade é evitar a desigualdade na concorrência eleitoral e coibir o abuso de poder.  

“Os servidores, em horário de trabalho, não podem fazer propaganda eleitoral e nem qualquer tipo de publicidade eleitoral. As ações têm que ser voltadas às questões institucionais. Isso não vale apenas em período eleitoral, mas também para todas as épocas”, disse Riva. 

O procurador afirmou ainda que “se o servidor quiser participar do processo eleitoral, tem que fazê-lo fora do expediente de trabalho. Não se pode utilizar de um patrimônio público para esse fim, que não seja apenas o institucional”.  

As regras eleitorais impõem que caso o servidor descumpra as regras definidas em lei, ele pode sofrer abertura de processo administrativo e ainda pagar multa que varia de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00. Em caso de reincidência os valores poderão ser duplicados. Já o candidato corre o risco de seu registro de diploma ser cassado.  

Segundo Ricardo Riva, o material reúne um conjunto de regras para orientar e disciplinar a rotina na Casa de Leis. “O código de conduta precisa ser de fácil compreensão a qualquer pessoa, por isso não foi usado linguajar jurídico ou complexo. O conteúdo é objetivo e direto, com frases curtas e em poucas páginas. Isso evita interpretações erradas ou confusas”, disse Riva. 

Para o secretário de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa, Domingos Sávio Boabaid Parreira, a cartilha é mais um instrumento de informação para que o servidor esteja inteirado sobre as regras da legislação eleitoral.  

“A cartilha faz um alerta ao servidor como, por exemplo, o uso de computador e até mesmo o carro oficial da Assembleia Legislativa. Mesmo que isso aconteça de forma involuntária, pode estar cometendo crime eleitoral. A cartilha faz esse alerta para o servidor tomar muito cuidado com o período eleitoral”, disse o secretário.

Domingos Sávio afirmou ainda que a cartilha será distribuída em todos os 24 gabinetes e em todas as secretarias da Casa de Leis. “É preciso alertar o servidor que, muitas vezes, está ao computador e se repassar uma mensagem pedindo voto, mesmo que seja involuntário, acaba prejudicando-o e, consequentemente, a Assembleia Legislativa. A intenção é evitar todo esse transtorno”, disse.  

A secretária de Comunicação Social, Rosimeire Cezar Reis Felfili, disse que a cartilha vai dar um norte à conduta dos servidores em relação ao que pode ou não pode ser feito durante o período eleitoral.  

“A cartilha é de extrema importância porque todos os servidores (comissionados e efetivos) têm que ter conhecimento das novas regras eleitorais para não cometerem crime eleitoral e, com isso, evitar dores de cabeça futuras”, explicou a secretária.  

O superintendente de Planejamento Estratégico, Joselito do Espirito Santo, afirmou que existem atitudes e procedimentos que são vedados pela legislação eleitoral e a cartilha, segundo ele, traz essas novas orientações. “Essas informações serão fundamentais para que o servidor não caia na ilegalidade ao ajudar um amigo que é candidato a cargo eletivo”, disse o superintendente. 

Fonte: ALMT

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O prazo com esta e outras vedações começou a valer no dia 02 de julho. Também é proibida a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A exceção inclui ainda a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A partir desta data, é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e o comparecimento de candidata ou candidato a inaugurações de obras públicas.

Igualdade de oportunidades

Algumas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos nos pleitos eleitorais passaram a ser vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, também a partir de 02 de julho.

Uma delas é nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidora ou servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Outra conduta vedada é a realização de transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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