Os candidatos convocados devem comparecer à Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, bairro Bandeirantes, nesta quinta-feira (1º), às 14h, para entrega de documentos e atribuição.

Os convocados devem ler atentamente o edital. O candidato que não comparecer no dia e horário previstos nos Editais ou não entregar toda a documentação exigida será eliminado, pois não haverá segunda chamada. Nesse caso, será convocado o classificado na sequência.

Os documentos que devem ser apresentados e entregues (originais e/ou cópias), de acordo com os Editais são: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS ou PASEP, Certificado de Reservista, Conta Corrente no Banco do Brasil (caso houver), comprovante de residência, diploma ou certificado de conclusão de curso, acompanhado do Histórico Escolar (do Ensino Médio), exame admissional e certidões negativas.

A Secretaria Municipal de Educação informa que o candidato que chegar atrasado e seu nome já tenha sido chamado, será realocado ao final da lista de chamamento. O comparecimento em horário diferente da convocação acarretará em eliminação do certame conforme item 13.3 do edital.

O certame realizado em 2022 ofertou 1.980 vagas para contratação imediata de temporários e formação de cadastro de reserva de níveis médio e superior, que atuarão nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino em substituição de servidores efetivos, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

As vagas oferecidas no certame são para o nível médio de Instrutor de Libras, Intérprete de Libras, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Manutenção e Infraestrutura nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista (CNH D) e Técnico em Nutrição Escolar (TNE).

Para as funções com exigência de nível superior as vagas foram para Técnico de Nível Superior (Nutricionista), Professor (Ciências, Educação Artística, Educação Física, História, Letras, Pedagogo) e Professor com Especialização em Atendimento Educacional Especializado e/ou Educação Especial (AEE).

Até o momento, em 22 convocações, já foram chamados 3.449candidatos.

Confira anexo os editais de convocação.

Serviço:

Convocação Candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários de Prestação de Serviços por Tempo Determinado e Formação de Cadastro Reserva da Secretaria Municipal de Educação (SME)

Data: quinta-feira (1)

Hora: 14h

– Prof. Pedagogo, Prof. de Educação Física, Prof. de Artes, Professor com Especialização em Atendimento Educacional Especializado e/ou Educação Especial (AEE), Prof. de Inglês, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Manutenção e Infraestrutura na função de Auxiliar de Serviços Gerais e Técnico em Nutrição Escolar (TNE).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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A norma é originária de projeto proveniente da Câmara dos Deputados (PLC 100/2015). No Senado, antes de ser aprovado em Plenário no dia 19 de abril, o projeto passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Relator da matéria na CAE, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) foi favorável à proposta, visto que o TST realizou seu último concurso em 2007.

De acordo com a lei, os recursos financeiros decorrentes da criação dos cargos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TST no Orçamento Geral da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 2.969/2022, apresentado na Câmara dos Deputados a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), baseado no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Segundo Veneziano, essa mudança de nível de escolaridade (de técnico judiciário para nível superior) “atende aos modernos avanços tecnológicos e às novas demandas da Administração Pública e da sociedade, que, cada vez mais, exigem qualificação dos servidores públicos e qualidade superior nos
trabalhos realizados”. Lembrou que a exigência era diferente em 2016, na época da edição da Lei nº 13.316. Considerou o pedido da PGR um aperfeiçoamento da legislação. A exigência de maior escolaridade na Administração Pública já foi solicitada por vários órgãos como a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal e, recentemente, os de técnico judiciário do Poder Judiciário da União, cujo nível superior foi estabelecido pela Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022. Também avaliou que os impactos serão absorvidos pelo orçamento do Ministério Público da União (MPU).

Na justificação do projeto, o texto explica a necessidade em reestruturar o MPM, com a distribuição de procuradorias de Justiça Militar pelo território nacional, para ampliar e realocar os efetivos das Forças Armadas e aumentar a força de trabalho na atividade fim do MPM. A Lei 13.491, de 2017 ampliou a competência da Justiça Militar, que passou a compreender, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, os demais previstos na legislação penal comum.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), na discussão da matéria, chamou atenção para o deficit de analistas e técnicos do MPU e repercutiu a “ansiedade” dos aprovados em concurso que ainda não foram chamados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A lei, que já está em vigor, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o Projeto de Lei (PL) 3.006/2022. No Senado, a proposta recebeu parecer favorável no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A transformação dos 173 cargos de técnicos e 173 cargos de analistas ocorrerá de forma progressiva e de acordo com planejamento anual a ser elaborado pelo MPU. Serão 12 novos cargos de subprocurador-geral do Trabalho, o que representa um aumento de cerca de 30% no quadro atual. A função deste membro do MPT é atuar ante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já os 65 cargos criados de procurador regional do Trabalho, que atuam perante os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), representam mais da metade do que existe hoje. Os 77 novos cargos em comissões — que só poderão ser ocupados por servidores efetivos — significa pouco mais que 10% de acréscimo. Nenhum dos cargos criados pode ser alocado para trabalhos administrativos pelos próximos cinco anos.

Segundo a PGR, a transformação dos cargos é necessária em razão da falta de pessoal do MPT, principalmente na atuação perante a segunda instância do Judiciário. Antes da lei, havia apenas 127 procuradores regionais do trabalho para 556 magistrados do trabalho. Muitas vezes os procuradores regionais são obrigados a atuar em outros locais e atender a demanda.

A mudança não aumentará a despesa pública. Os cargos vagos do MPU representavam R$ 54.815.569 anualmente ao erário, se estivessem ocupados, considerando a remuneração, décimo-terceiro, adicional de férias e contribuições previdenciárias. Com a transformação dos cargos, o MPT prevê gasto anual de R$ 54.762.654, ou seja, cerca de R$ 50 mil a menos.

O MPU é um órgão autônomo que atua na defesa dos interesses difusos e coletivos, como direitos ambientais, do consumidor, do trabalho, entre diversos outros. A Constituição ramifica o MPU em diversos órgãos, como o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o MPT.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O projeto que se originou na Câmara dos Deputados (PLC 100/2015) obteve parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nessa terça-feira (18). De acordo com o relator na CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por onde o projeto tramitou foi favorável à proposta. Mas recomendou que a CAE fosse ouvida para avaliar os seus impactos financeiros e orçamentários.

Vanderlan disse que a proposta foi bastante discutida na CAE. Destacou que o texto é de 2015 e  sustentou a sua importância para o TST, que realizou seu último concurso em 2007. O senador explicou que o objetivo do projeto é adequar o quadro de pessoal do tribunal, de forma a possibilitar maior alocação de pessoas com qualificação profissional compatível com sua atividade finalística, bem como aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional.

— É um projeto justo e meritório, que vai colaborar com a Justiça do Trabalho — defendeu Vanderlan.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2015 também prevê a extinção de 119 outros cargos em diversas áreas. Na CAE, a proposta foi relatada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Os senadores da CAE aprovaram ainda requerimento de urgência para a votação no Plenário do Senado.

De acordo com o relator, a proposta do PLC é adequar o quadro de pessoal do TST, de forma a possibilitar uma maior alocação de pessoas com qualificação profissional compatível com sua atividade finalística, assim como aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional.

“Para tanto, torna-se imprescindível a criação dos cargos de provimento efetivo de analista judiciário, com graduação em direito, e dos cargos em comissão de assessor de ministro, que serão alocados diretamente nos gabinetes, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional 92, que assegurou o mesmo status constitucional, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições, entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça”, avaliou o relator.

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes do Trabalho. Os juízes atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por desembargadores e representam a 2ª Instância da Justiça do Trabalho.

Adiados

Foi concedida vista ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão.

Foi retirado de pauta, a pedido do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o Projeto de Lei (PL) 196/2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.

Da mesma forma, não foi analisado o PL 4.144/2019, que autoriza aos contribuintes que optam pela declaração simplificada a deduzirem do imposto de renda doações aos fundos estaduais, municipais ou federal dos direitos da criança e do adolescente. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relator da matéria foi o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Antes da sessão plenária, o texto havia recebido, nesta mesma quarta-feira, parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

De autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), o projeto extingue 173 cargos vagos de analista no quadro de pessoal do MPT e 173 cargos vagos de técnico do Ministério Público da União. São criados 12 cargos de subprocurador-geral do Trabalho, 65 de procurador regional do Trabalho e 77 cargos em comissão no âmbito do MPT, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.

Na justificativa do projeto, o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que existe defasagem entre o número de juízes do Trabalho (556) e o de procuradores regionais (127).

O texto determina que, durante cinco anos, contados a partir da primeira nomeação, os cargos criados somente poderão ser alocados em ofícios de áreas-fins do Ministério Público do Trabalho.

Depois desse prazo, poderá haver ainda alocação em ofícios de administração, que são aqueles relacionados à administração do órgão e privativos de membro do Ministério Público.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). De autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), o PL 3.006/2022 extingue 173 cargos vagos de analista no quadro de pessoal do MPT e 173 cargos vagos de técnico do Ministério Público da União. São criados 12 cargos de subprocurador-geral do Trabalho, 65 de procurador regional do Trabalho e 77 cargos em comissão no âmbito do MPT, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.

Na justificação da proposta, a PGR aponta a necessidade de incremento da força de trabalho do MPT em sua atividade finalística, além de redução da desproporção existente entre o quantitativo de membros do MPT e do Poder Judiciário Trabalhista. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma única alteração: a referência expressa de que os cargos transformados se encontrem vagos.

Em seu relatório, Veneziano reconhece a relevância do Ministério Público.

— Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A estrutura e a força de trabalho do Ministério Público devem ser compatíveis com essas nobres missões institucionais. A última ocasião em que se promoveu a criação de cargos no MPT foi há quase uma década, no âmbito da Lei 12.883, de 2013 — lembrou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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