Comissões aprovam mudanças que criam cargos de confiança aos servidores de carreira

As mudanças na Lei Complementar 235/2011, que trata sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cuiabá foram aprovadas na quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).&nbsp

Dentre as mudanças estão o gozo da licença-prêmio a cada 5 anos antes da aposentadoria, exceto nos casos onde houver Programa de Incentivo à Aposentadoria.&nbsp

Além disso, o Projeto de Lei Complementar institui 38 cargos de função de comissionada, que poderá ser preenchida exclusivamente por servidores de carreira da Câmara.&nbsp

Todas as funções comissionadas envolvem processos licitatórios como agente de contratação, pregoeiro, fiscais de contrato e funções de confiança da Mesa Diretora.&nbsp Os valores variam de R$ 700 a R$ 3,5 mil.&nbsp

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que a mudança na legislação cria a função de “agente de contratação” conforme previsto na nova lei de licitações. A proposta também faz adequações nas quantidades e especificidades das funções comissionadas dos servidores investidos nas atribuições de membros de equipe de contratação, fiscal de contrato e da Mesa Diretora e de Documentação Pública Informatizada de Contas.&nbsp

Outro ajuste necessário, pontuado pela Unidade Controle Interno é a alteração de normatização das atribuições de cargos e funções por Resolução e não por Instrução Normativa, como consta na Lei vigente.&nbsp

Por fim, também foi feita a adequação da forma de cálculo do adicional de insalubridade, nos moldes da lei de regência.&nbsp

Além deste caso, a CCJR presidida pelo vereador Jeferson Siqueira (PSD), e membros Renivaldo Nascimento (PSDB) e Lilo Pinheiro (PDT) deliberaram sobre mais 14 processos e todos foram aprovados. Já a Comissão de Fiscalização composta pelos vereadores Demilson Nogueira (PP), Lilo Pinheiro (PDT) e Dídimo Vovô deliberou sobre dois projetos de mudanças na carreira dos servidores da Casa de Leis.