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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.529, de 2023, que permite a prorrogação do prazo para a prestação...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei 14.529, de 2023, que estendeu o prazo para que estados e municípios...

O Senado aprovou na quinta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 2.895/2022, que prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de...

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que estende o prazo para que estados e municípios prestem contas do...

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29) a Medida Provisória (MPV) 1.135/2022, que permite ao governo federal adiar os repasses aos...

Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União da sexta-feira (8) a Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022), que incentiva atividades culturais....

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5) os vetos do presidente Jair Bolsonaro aos projetos criavam a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir...

Deputados e senadores derrubaram o Veto 20/2022, relativo à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Trechos do veto derrubado vão à promulgação....