A mensagem (MSF) 93/2022, encaminhada pela Presidência da República, recebeu parecer favorável do senador Giordano (MDB-SP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na terça-feira (16), durante a votação na comissão, ele lembrou que a Sabesp tem 49 anos de atuação e é responsável pelo fornecimento de água e coleta de tratamento de esgoto de 375 municípios do estado de São Paulo.

Com garantia da União, o dinheiro deve ser usado para financiar parte do Programa de Apoio ao Plano de Investimentos Sabesp (Papis). De acordo com a Sabesp, o Papis busca ampliar os serviços de água e saneamento, com o objetivo de alcançar o acesso universal e sustentável, atender à crescente demanda por serviços de água e esgoto e reduzir o impacto ambiental associado às atividades operacionais da companhia.

A aprovação do Senado, de acordo com a Constituição, é necessária nas operações financeiras externas que envolvam a concessão de garantias da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A sugestão contribui com o aprimoramento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), do Governo Federal, que foi discutido na sede do Ministério, em Brasília (DF).

Em Mato Grosso, 51% das aberturas de áreas da Amazônia do primeiro trimestre foram feitas com autorização ambiental. O resultado é reflexo dos investimentos estaduais no combate aos crimes ambientais e do licenciamento ambiental. Outro apontamento é de que as ações devem ir além de multar os infratores para que se consiga, efetivamente, responsabilizar quem cometeu crimes ambientais.

“Entendemos que o papel do Estado não se esgota com o auto de infração e o embargo da área. É necessário estratégia para regularização ambiental e cobrança efetiva da multa. Julgar os processos e obter a reparação do dano ambiental devem fazer parte do PPCDAm”, defende a secretária da Sema-MT e presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzaretti.

No Estado, os esforços para que os processos de infrações ambientais sejam julgados no mesmo ano em que foram lavrados colocam Mato Grosso como referência. Também foram implementados no último ano os novos sistemas SIGA Autuação e Responsabilização, que tornam o processo 100% digital, desde a lavratura do auto até o julgamento administrativo.

A agenda desta terça-feira consolida as visões dos diferentes estados da Amazônia, construídas com base na experiência prática adquirida frente aos desafios locais. O plano nacional segue em consulta pública até o dia 26 de abril.

Além de representantes de nove estados da Amazônia Legal, participaram da agenda o Secretário-Executivo do MMA, João Capobianco, o Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, Andre Rodolfo de Lima, e o diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas, Raoni Rajão.

“Apresentamos os pontos que entendemos que precisam de aprimoramento. Destacamos a necessidade dos estados terem um espaço na governança, que permita efetivamente a participação na construção do plano de ação para implementação de medidas contra o desmatamento ilegal”, destaca Mauren.

O PPCDAm é o instrumento do Governo Federal que tem como foco a mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) relacionadas ao uso da terra, mudança do uso da terra e florestas, além de prever medidas de monitoramento e controle ambiental.

Além do comando e controle
A secretária ainda aponta como uma importante ferramenta de combate ao desmatamento a implementação do Código Florestal Brasileiro por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sobre o tema, a secretária Mauren Lazzaretti e a secretária de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas do Acre (Semapi), Julie Messias, se reuniram com o Ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro.

“Colocamos que a implementação do código florestal é importante para o combate ao desmatamento ilegal, mas também para a concretização da produção sustentável no Brasil. Entendemos o orçamento disponível para a regularização ambiental no Brasil, que é de aproximadamente 800 milhões de dólares, e vamos evoluir nas tratativas com o Mapa para avançarmos no CAR”.

Fonte: Governo MT – MT

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Apenas no primeiro trimestre deste ano, o SOS Mulher MT registrou 1.174 medidas protetivas já com o botão de pânico, autorizados judicialmente. Destes, 139 foram acionados no período entre janeiro e março deste ano em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Cáceres.

O botão do pânico é um pedido de socorro no formato virtual, que pode ser acionado quando a vítima estiver em perigo iminente. Ao acionar o botão, imediatamente o pedido chega ao comando do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) da Sesp, que enviará a viatura mais próxima, em socorro à vítima. Vale destacar que o Botão do Pânico virtual está disponível, por enquanto, para mulheres que moram na Capital, em Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis, onde há unidades do Ciosp.

Nas demais cidades de Mato Grosso, o aplicativo pode ser acessado para as outras funções, como direcionamento à medida protetiva on-line, telefones de emergência, endereços das Delegacias da Mulher no estado e do Plantão 24h, denúncias sobre violência doméstica e também acesso à Delegacia Virtual para registros de ocorrências.

Na avaliação da delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, as ferramentas virtuais criadas já auxiliaram milhares de vítimas, que muitas vezes é cerceada pelo agressor até para sair de casa e busca ajuda. “Chegar a uma delegacia para, ao menos, solicitar uma medida protetiva, é um processo doloroso, muitas vezes vigiado pelo agressor que não permite nem que a vítima saia de casa. E o SOS Mulher foi pensado também sob essa perspectiva”, pontua a delegada-geral, acrescentando que a Polícia Civil está investindo em outras frentes para aprimorar o atendimento a vítimas de violência doméstica.

Números do SOS Mulher

Desde que foi lançado, em junho de 2021, o sistema SOS Mulher contabiliza, até a primeira semana de abril deste ano, 7.291 pedidos de botões de pânico deferidos. Apenas no ano passado, foram concedidas 4.165 medidas protetivas com botão do pânico.

Em relação aos acionamentos pelas vítimas do botão do pânico, o SOS registrou 84 em 2021; 395 em 2022 e 139 em 2023. Os dias com mais acionamentos do botão de pânico são, na sequência, domingo, sexta-feira e sábado.

Desde o lançamento foram executados 4.323 downloads do aplicativo, que está disponível para os sistemas Android e IOS.

Medida protetiva

Pelo endereço sosmulher.pjc.mt.gov.br, a vítima pode solicitar a medida protetiva de urgência on-line sem a necessidade da mulher se deslocar até uma delegacia. Assim que preenche todos os dados no formulário do site, a medida protetiva é analisada por um delegado ou delegada, válido por cinco dias, até que o pedido seja validado por uma autoridade judicial. A medida protetiva já é integrada ao Processo Judicial eletrônico (PJe). O serviço está disponível para todos os tipos de violência doméstica, exceto a sexual.

No ano passado, a Polícia Civil registrou 14.893 medidas protetivas de urgência requeridas nas delegacias de Mato Grosso e 2.198 descumprimentos de medidas protetivas. Neste ano, nos três primeiros meses, já foram 3.897 medidas requeridas.

Fonte: Governo MT – MT

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De acordo com a proposição, o empréstimo, com garantia da União, financiará melhorias de administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial de Alagoas, no âmbito de convênio assinado com o BID em outubro de 2018. O empréstimo deverá ser pago no prazo total de 300 meses, em parcelas semestrais. Em seu relatório, Renan ratificou o cumprimento dos requisitos legais necessários à contratação da operação de crédito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A votação da mensagem (MSF) 60/2022 foi feita na manhã desta sexta-feira (2), e a proposta teve a relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). 

A prefeitura de Sorocaba alega que o programa beneficiará direta e indiretamente cerca de 600 mil pessoas, inclusive moradores de municípios vizinhos. O programa tem por objetivo promover a melhoria da qualidade de vida da população por meio do desenvolvimento e integração de malhas viárias.

As intervenções previstas no Desenvolve Sorocaba pretendem aumentar a velocidade média e a fluidez do tráfego; reduzir tempos de viagens; aumentar a malha cicloviária; reduzir gastos anuais com manutenção de vias e diminuir a ocorrência de inundações e alagamentos. 

Com 687 mil habitantes, Sorocaba fica na região sudoeste do estado de São Paulo, a 96 quilômetros da capital. O Poder Executivo local alega que, justamente com a logística privilegiada e com a intensa atividade econômica do município, surgem problemas relacionados ao enorme fluxo de veículos, demandando elevados investimentos para incremento da infraestrutura e do transporte coletivo. 

O prazo original de desembolsos será de 60 meses, contados a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo, sendo a primeira entrega já em 2022, no valor de US$ 1,8 milhão, e o último, em 2026, no valor de US$ 660 mil. 

Responsabilidade

Ao declarar voto favorável ao empréstimo, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ressaltou que tais operações financeiras, quando feitas com responsabilidade e dentro das exigências legais, são muito importantes para a melhoria da qualidade de vida da população diretamente interessada e também para a geração de emprego e renda. 

— O Brasil tem uma excelente condição de reservas em dólar e municípios como Sorocaba estão fazendo bem em se valer dessa situação do país, promovendo investimentos para o bem estar das pessoas — avaliou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A MSF 57/2022, da Presidência da República, foi aprovada na forma do PRS 39/2022, que vai à promulgação. A autorização teve parecer favorável do relator, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

O empréstimo tem prazo final de pagamento de 25 anos, com um período de carência de 5 anos. O programa visa melhorar a eficiência dos serviços de saúde e outros serviços públicos prioritários, beneficiando aproximadamente 11,5 milhões de pessoas, segundo o relator.

O Paraná Eficiente deve ampliar a capacidade hospitalar, reestruturar a prestação de serviços públicos de saúde, promover o uso de novas tecnologias para aumentar a eficácia da rede hospitalar e fortalecer a coordenação dos diferentes níveis de atendimento médico. Além disso, deve apoiar o desenvolvimento de sistemas de informação para aprimorar os dados ambientais, climáticos e de riscos de desastres, visando manter os tomadores de decisão atualizados com informações relevantes sobre vigilância sanitária e riscos de desastres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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