SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

O post Comissões aprovam mudanças que criam cargos de confiança aos servidores de carreira apareceu primeiro em FATO MT.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

O post Vereadores aprovam reajuste salarial de 2% aos servidores da Educação apareceu primeiro em FATO MT.

Em primeira votação, durante sessão vespertina nesta quarta-feira (29), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 29/2023, por unanimidade, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de Juiz de Direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

O artigo primeiro cita que esta lei complementar altera a lei número 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito do poder judiciário do Estado de Mato Grosso, e a lei número 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o código de organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação da segunda e terceira turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais e dos cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O artigo segundo cria doze cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário, vinculados às turmas recursais do sistema de juizados especiais.

Conforme o governo, a criação das novas unidades tem como objetivo garantir, definitivamente, a estrutura organizacional necessária de turmas recursais no sistema de juizados especiais, cujas unidades terão competência para julgamento de recursos originados dos órgãos do sistema de juizados especiais e, consequentemente, promover a melhoria de prestação jurisdicional.

O governo fez questão de destacar na mensagem que a criação dos cargos de juiz de direito baseou-se em estudo de impacto financeiro orçamentário realizado conjuntamente pelas coordenadorias de planejamento e financeira do tribunal de justiça, elaborados em estreito observância a lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 a lei de responsabilidade fiscal.

Outra matéria aprovada em primeira votação pelos deputados foi o Projeto de Lei 56/2023, mensagem governamental, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao município de Glória D’Oeste. O artigo primeiro diz que fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Glória D’Oeste os lotes 4, 5 e 6 da quadra 39 do loteamento Arlindo Mateus da Costa, localizados na rua Eloy Custódio da Silva, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com área total de 1353,67 metros quadrados, sendo o lote 4 com 451, 18 metros quadrados, o lote 5 com 451,22 metros quadrados e o lote 6 com 451,27 metros quadrados, e área construída de 516 metros quadrados, matriculados no cartório do primeiro ofício da comarca de Mirassol d’Oeste.

O parágrafo único do PL diz que os imóveis destinam-se ao uso compartilhado da Câmara municipal de Vereadores, órgãos públicos municipais e órgãos públicos estaduais em parceria com o município.

O governo cita que a solicitação de doação deve-se ao fato de a câmara de vereadores já utilizaram a vários anos o imóvel, e que agora a finalidade é prestar mais serviços para a sociedade com a implantação da Ouvidoria, de um convênio com a Politec para emissão da carteira de identificação, do Arquivo Público Municipal e do Detran, para a emissão de documento veicular e, por fim, de um posto da Secretaria de Fazenda (Sefaz), para a emissão de notas fiscais.

Fonte: ALMT – MT

O post Deputados aprovam PLC do Tribunal de Justiça que cria turmas recursais de juizados especiais apareceu primeiro em FATO MT.

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (29), de forma unânime, o Projeto de Lei 910/2023, mensagem governamental 38/2023, que altera o Anexo I, da Lei nº 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.

O Projeto de Lei 910/2023, que tramitou com dispensa de pauta, ou seja, com ‘urgência urgentíssima’, prorroga em dois anos o plano de custeio do déficit da previdência estadual, criado em 2021.

Conforme o Governo do Estado, a medida tem como objetivo equilibrar as contas e garantir o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos inativos e pensionistas. Segundo o governo, o projeto de lei equaciona o atual déficit atuarial da previdência pública, gerado em razão dos sucessivos regimes previdenciários adotados pela ordem constitucional brasileira.

“No ano de 2021 diagnosticou-se o déficit atuarial do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Assim, foi aprovada a lei ordinária número 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que aprovou o plano de custeio no Estado de Mato Grosso. Porém, em virtude de alterações na política de benefícios previdenciários, o valor do défice atuarial foi majorado”, cita o governo para justificar a mensagem.

Contribuíram para o aumento de quase 700 milhões do déficit atuarial – narra a justificativa -, “as isenções concedidas na Lei Complementar número 700, de 9 de agosto de 2021. Portanto, para manter a sustentabilidade financeira e atuarial é necessário a aprovação desta proposta de adequação”.

Na Ordem do Dia, os deputados estaduais aprovaram requerimento de criação de uma comissão especial para acompanhar as concessões de rodovias estaduais. O requerimento, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi apresentado pelo deputado Faissal (PV), juntamente com os deputados Diego Guimarães (Republicados), Dilmar Dal Bosco (União), Juca do Guaraná (MDB) e Sebastião Rezende (União).

Fonte: ALMT – MT

O post Deputados aprovam, em segunda votação, PL do plano de custeio do déficit previdenciário apareceu primeiro em FATO MT.

A Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em reunião ordinária na tarde de terça-feira (28/3) autorização ao Poder Executivo para a doação de imóvel pertente ao patrimônio do estado ao município de Glória D’Oeste – para uso pela Câmara de Vereadores, em compartilhamento com órgãos públicos da administração estadual, em parceria com a prefeitura daquela cidade.

A propositura foi apresentada à ALMT pelo próprio Executivo mato-grossense, com a finalidade de regularizar em definitivo situação de fato, vez que a Câmara Municipal de Glória D’Oeste já há alguns anos ocupa os imóveis que serão doados – com área total superior a 1,3 mil metros quadrados, avaliados em pouco mais de R$ 1 milhão pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) -, na condição de cessionária. No espaço o governo estadual pretende implantar – em convênio com a municipalidade – unidades da Ouvidoria, da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

PAUTA

Conduzida pelo deputado Alberto Machado ‘Beto Dois a Um’ (PSB) – que preside a Comissão -, a reunião também teve a participação dos pares Lúdio Cabral (PT) e Janaína Riva (MDB), por meio de tecnologia de videoconferência – a deputada, minutos após o início, compareceu pessoalmente e relatou várias proposições. Cabral explicou que estava em audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT) e pediu ao presidente da comissão para não o designar a nenhuma relatoria.

Da extensa pauta objeto de deliberação pelos parlamentares, foram aprovadas 22 proposituras – projetos de lei 8/2023, 30/2023, 51/2023, 56/2023, 65/2023, 94/2023, 111/2023, 152/2023, 278/2023, 296/2023, 316/2023, 392/2023, 398/2023, 411/2023, 444/2023, 474/2023, 479/2023, 543/2023, 623/2023, 637/2023, 670/2023, 671/2023 e 177/2023, este nos termos do substitutivo integral nº 1.

Três proposições receberam parecer contrário na comissão – projetos de lei nº 98/2023, 120/2023 e 178/2023 – e outros três foram retirados de pauta – projetos de lei nº 11/2023, 337/2023 e 633/2023 – em razão de vista, por solicitação do presidente do daquele colegiado parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

O post Deputados aprovam autorização para Executivo doar imóveis à municipalidade em Glória D’Oeste apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

O post Comissões aprovam pareceres e deliberam sobre projetos apareceu primeiro em FATO MT.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), será concedido um desconto de R$ 100 ou, caso seja mais vantajoso, de 10% do valor do IPVA, limitado a R$ 700. O abatimento será aplicado de forma automática pelo sistema, conforme o que for mais benéfico para o contribuinte.

O aumento no desconto do IPVA tem o objetivo de estimular o hábito no consumidor, de quando adquirir bens e mercadorias, exigir a emissão da nota fiscal. É importante ressaltar que pedir o documento fiscal da compra, além de ser um direito do consumidor, é um dever de cidadania que contribui para toda a sociedade, pois garante o recolhimento dos tributos que são revertidos em benefícios para o cidadão.

O desconto no IPVA do Nota MT é obtido por meio de pontuação, acumulada a partir das notas fiscais emitidas com o CPF nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais de Mato Grosso. O benefício é concedido para a pessoa cadastrada no programa e, também, proprietária do veículo que terá o abatimento no imposto.

A Sefaz alerta que, no momento, o serviço para resgate dos pontos está suspenso para ajustes no sistema. A previsão é de que o desconto no IPVA seja disponibilizado após sanção do governador Mauro Mendes e publicação da lei aprovada pelos deputados.

Além do desconto no IPVA, Projeto de Lei nº 561/2023 autoriza que o imposto seja parcelado em até oito vezes, podendo ser aplicados descontos conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo proprietário do veículo. Atualmente, é permitido um parcelamento de até seis vezes, sem nenhum benefício.

IPVA 2023

Excepcionalmente para o exercício de 2023, o vencimento do IPVA foi alterado para o mês de maio, para todos os veículos automotores, independente do número final da placa. Com isso, os proprietários terão até o dia 31 de maio para fazer o pagamento à vista ou solicitar o parcelamento. Nesses casos, é imprescindível que a primeira parcela seja quitada dentro do mês de vencimento.

De acordo com o calendário divulgado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), o contribuinte que pagar o IPVA em parcela única, até o dia 22 de maio de 2023, terá 15% de desconto. Anteriormente, eram concedidas reduções de apenas 5% e 3%, conforme a data em que o imposto era quitado.

É importante ressaltar que os descontos do Nota MT e do calendário de vencimento do IPVA são cumulativos. Portanto, o proprietário do veículo pode ter até 25% de abatimento, se participar for cadastrado no programa e optar pelo pagamento à vista.

Fonte: Governo MT – MT

O post Deputados aprovam desconto de até R$ 700 no IPVA para cadastrados no programa Nota MT apareceu primeiro em FATO MT.

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, durante sessão vespertina nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar 28/2023, da Defensoria Pública, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O PLC foi aprovado com 16 votos favoráveis e oito ausências e segue para segunda votação.

Ao término da sessão plenária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), anunciou reunião do Colégio de Líderes para a próxima quarta-feira (29), para tratar do número de sessões; se o plenário volta a se reunir nas terça, quarta e quinta-feira, semanalmente, e sobre a intervenção que acontece na saúde pública da Secretaria de Saúde de Cuiabá, por parte do Governo do Estado, conforme decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

“Na próxima quarta-feira teremos reunião do Colégio de Líderes para discutir as sessões, se vamos aumentar ou não e abrir espaço para o deputado Paulo Araújo, para que faça um relato do que está acontecendo nessa intervenção. Estou com a proposta de fazer uma reunião por mês no Colégio dos Líderes, e abrir mais espaço para as comissões fazer relatórios dos projetos em análise na Casa de Leis. Estamos dando estrutura para as comissões, tentando colocar força para as comissões. Lá é o local adequado dos debates”, disse o presidente da ALMT.

Fonte: ALMT – MT

O post Deputados aprovam PLC da Defensoria Pública em primeira votação apareceu primeiro em FATO MT.