A Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em reunião ordinária na tarde de terça-feira (28/3) autorização ao Poder Executivo para a doação de imóvel pertente ao patrimônio do estado ao município de Glória D’Oeste – para uso pela Câmara de Vereadores, em compartilhamento com órgãos públicos da administração estadual, em parceria com a prefeitura daquela cidade.
A propositura foi apresentada à ALMT pelo próprio Executivo mato-grossense, com a finalidade de regularizar em definitivo situação de fato, vez que a Câmara Municipal de Glória D’Oeste já há alguns anos ocupa os imóveis que serão doados – com área total superior a 1,3 mil metros quadrados, avaliados em pouco mais de R$ 1 milhão pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) -, na condição de cessionária. No espaço o governo estadual pretende implantar – em convênio com a municipalidade – unidades da Ouvidoria, da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
PAUTA
Conduzida pelo deputado Alberto Machado ‘Beto Dois a Um’ (PSB) – que preside a Comissão -, a reunião também teve a participação dos pares Lúdio Cabral (PT) e Janaína Riva (MDB), por meio de tecnologia de videoconferência – a deputada, minutos após o início, compareceu pessoalmente e relatou várias proposições. Cabral explicou que estava em audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT) e pediu ao presidente da comissão para não o designar a nenhuma relatoria.
Da extensa pauta objeto de deliberação pelos parlamentares, foram aprovadas 22 proposituras – projetos de lei 8/2023, 30/2023, 51/2023, 56/2023, 65/2023, 94/2023, 111/2023, 152/2023, 278/2023, 296/2023, 316/2023, 392/2023, 398/2023, 411/2023, 444/2023, 474/2023, 479/2023, 543/2023, 623/2023, 637/2023, 670/2023, 671/2023 e 177/2023, este nos termos do substitutivo integral nº 1.
Três proposições receberam parecer contrário na comissão – projetos de lei nº 98/2023, 120/2023 e 178/2023 – e outros três foram retirados de pauta – projetos de lei nº 11/2023, 337/2023 e 633/2023 – em razão de vista, por solicitação do presidente do daquele colegiado parlamentar.
Fonte: ALMT – MT