De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto é relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), responsável pelo pedido de retirada de pauta. Carvalho é favorável à aprovação do texto com dez emendas de sua autoria, que promovem ajustes de redação e incluem a temática dos direitos humanos na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social, descrita na Lei 13.675, de 2018.

Entre os conteúdos a serem acrescentados nos cursos de capacitação e na formação dos profissionais de segurança pública e defesa social, estão direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos e combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, ao preconceito e à intolerância religiosa, ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais e às demais formas de discriminação e preconceito.

O projeto será analisado pela CSP em caráter terminativo — ou seja, sendo aprovado, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para análise pelo Plenário do Senado.

A comissão também adiou a votação do PL 4.104/2020, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o qual estabelece que o servidor público condenado em pena superior a um ano por causar dano ao patrimônio público, também perca seu cargo, função ou mandato eletivo. Outro projeto que teve análise adiada foi o PL 1.918/2021, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que estabelece a paridade de vagas entre homens e mulheres nos conselhos de sentença dos tribunais do júri. 

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Fonte: Agência Senado

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De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 5.245/2020 é relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). O relator é favorável à aprovação do texto com dez emendas de autoria dele, que promovem ajustes de redação e incluem a temática do projeto na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social, descrita na Lei 13.675, de 2018.

Entre os conteúdos a serem acrescentados nos cursos de capacitação e na formação dos profissionais de segurança pública e defesa social, estão direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos e combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, ao preconceito e à intolerância religiosa, ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais e às demais formas de discriminação e preconceito.

O projeto será analisado pela CSP em caráter terminativo — ou seja, se o texto for aprovado, seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para análise pelo Plenário do Senado.

Outros projetos

Na mesma reunião, os senadores deverão apreciar o PL 4.104/2020, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o qual estabelece que o servidor público condenado em pena superior a um ano, por causar dano ao patrimônio público, também perca seu cargo, função ou mandato eletivo. O texto, que conta com o voto favorável do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), será analisado posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Outro projeto que deverá ser apreciado pelos senadores é o PL 1.918/2021, que estabelece a paridade de vagas entre homens e mulheres nos conselhos de sentença dos tribunais do júri. Apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), o texto prevê que, dos sete jurados que compõem o Conselho de Sentença, pelo menos três deverão ser mulheres. Relatado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), favorável à proposição, o projeto será apreciado posteriormente pela CCJ, em decisão terminativa.

A pauta de votações inclui ainda o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 94/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que institui o Prêmio Senado Federal de Segurança Pública, destinado a agraciar pessoas que criem mecanismos de melhora da segurança pública ou atuem em ação de segurança pública de grande repercussão nacional. O texto, que conta com o voto favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da proposição, seguirá posteriormente para a Comissão Diretora do Senado.

A reunião da CSP será na sala 9 da ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta tem como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Terminativo, o projeto segue para a Câmara dos Deputados caso seja aprovado, a não ser que seja apresentado recurso para análise pelo Plenário do Senado.

Elucidação de crimes

Também está na pauta da CSP outro projeto de Contarato relatado por Rogério Carvalho. O PL 5.179/2020 torna obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada. Os estados deverão divulgar anualmente informações relacionadas às investigações de crimes violentos letais intencionais. Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública compilar esses dados em um relatório em junho de cada ano. Caso aprovado, o projeto que trata da elucidação de crimes segue para a análise da Câmara dos Deputados, não ser que haja um recurso pela votação no Plenário do Senado.

Pelo projeto, o  Ministério da Justiça e Segurança Pública publicará, anualmente, a relação dos integrantes que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp, os quais deixarão de receber recursos e não poderão celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional.

“A situação é calamitosa. O objetivo principal do Estado deve, sem dúvida, ser prevenir estas mortes. A presente proposta volta-se, no entanto,
para o momento posterior a estes homicídios. O que acontece? Quantos dos mais de 60 mil homicídios anuais são investigados e identificam-se os
responsáveis? A resposta é que não sabemos”, argumenta Contarato na justificativa do projeto.

Ainda de acordo com Contarato, apesar das estatísticas compiladas, a nível nacional, sobre o cometimento de crimes – tanto das secretarias de Segurança, pelos registros de ocorrência, quanto das Secretarias de Saúde, pelas certidões de óbito – faltam informações sobre os esforços (e seu sucesso ou não) para se elucidarem os crimes contra a vida.

Agentes na internet

Outra proposta que deve ser votada é o PL 2.891/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A proposta permite a infiltração de agentes de polícia na internet com o objetivo de investigar crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de sexo ou pornografia sem consentimento da vítima ou de cena de estupro.

Marcos do Val lembra que a regulamentação das ações de policiais que se infiltram na internet para investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente já existe e foi estabelecida pela Lei 13.441, de 2017, que definiu normas, como a relativa à autorização judicial fundamentada para que agentes policiais possam se infiltrar anonimamente nas redes sociais e salas de bate-papo na internet com o intuito de obter informações e impedir a ação de pedófilos. 

Esse tipo de ação policial pode ser usado para combater diversos crimes, como pedofilia, invasão de dispositivo informático, estupro de vulnerável, corrupção de menores e lascívia mediante presença de criança ou adolescente. No entanto, outros crimes não entraram nessa lista, pois passaram a ser previstos em lei somente no ano seguinte à publicação dessa lei. O projeto de Marcos do Val busca preencher essa lacuna. O relator é o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Avaliação do processo penal

Após as votações será apresentado o plano de trabalho da CSP de avaliação de política pública para este ano. A comissão vai acompanhar e avaliar, em 2023, a “atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022”.

De acordo com o documento, a CSP analisará dados fornecidos pelo Poder Judiciário, ouvir operadores jurídicos envolvidos na justiça criminal e fará visitas técnicas a estabelecimentos criminais e a órgãos jurídicos criminais, “com vistas à implementação de políticas públicas e/ou apresentação de proposições legislativas para aperfeiçoamento da legislação processual penal”.

O plano prevê que serão convidados para audiências públicas representantes de órgãos de segurança pública dos estados e da União, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Servidores de diversos municípios, vindos de todas as regiões do estado, lotaram o Auditório Deputado Milton Figueiredo, na tarde desta quinta-feira (27), por ocasião da cerimônia de instauração da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes de Combate às Endemias e Comunitários de Saúde, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A reunião foi conduzida pelo titular da Primeira Secretaria da Casa, deputado Max Joel Russi, autor do requerimento que originou a Frente Parlamentar – que além do próprio, também é composta pelos pares Dilmar Dal Bosco (União) Dr. Eugênio (PSB), Paulo Araújo (PP) e Valmir Moretto (Republicanos).

Russi tem na trajetória política extenso histórico de serviços prestados em defesa da categoria desde quando prefeito de Jaciara – valorizou carreira e salários, além de chancelar as efetivações amparadas pela Constituição Federal -, à época em que comandou a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) – que auxiliou os municípios no fornecimento de uniformes e acessórios de trabalho aos agentes em todo o estado – e mais ainda na atual condição de parlamentar, responsável pela criação da Frente Parlamentar, bem como de Câmara Setorial Temática específica para a defesa da classe, além de idealizar curso de capacitação oferecido pela Casa de Leis, que possibilitou a formação técnica de quase três mil desses profissionais da saúde pública, em todos os 141 municípios mato-grossenses.

EC 120/22

 Um dos principais desafios postos à Frente Parlamentar instaurada na ALMT é desempenhar é mediar em relação às administrações e legislativos municipais mato-grossenses a efetivação dos direitos assegurados à categoria por força do texto constitucional.

Ano passado, em sessão especial realizada dia 5 de maio, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 120, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

A emenda à Lei Maior estabelece piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria, além de adicional por insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A emenda também determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Além disso, fica estabelecido que a remuneração dos agentes será paga pela União e os valores para esse pagamento serão consignados no Orçamento com dotação própria e específica. Conforme o novo texto constitucional, os recursos financeiros repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Fonte: ALMT – MT

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A proposição determina que os órgãos de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão, durante o mês de maio, e especialmente no Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, desenvolver atividades, programas de atualização profissional e campanhas de prevenção de acidentes.

Mobilização

A proposta determina a celebração no dia 11 de maio, data em que a ONU deu início à Década de Ação para Segurança no Trânsito. A campanha internacional, iniciada em 2011, reuniu governos de diferentes países para incentivar a adoção de novas medidas a fim de prevenir acidentes e preservar vidas. 

As emendas propostas por Wellington Fagundes alteram o texto para abranger todos os profissionais da área. A mudança levou em consideração a Constituição, que define os agentes de trânsito como “trabalhadores dos órgãos e entidades executivos de trânsito, organizados em carreira e que desenvolvem, dentre outras atividades correlatas, as de educação, engenharia, fiscalização de trânsito, bem como atividades previstas em lei”.

Segundo o relator, a emenda tem o objetivo de homenagear tanto profissionais que trabalham na “linha de frente” quanto os que atuam na “retaguarda” dos órgãos de trânsito e realizam atividades que passam, muitas vezes, despercebidas.

— Temos um volume de acidentes expressivo nas estradas e nas cidades. Mas temos bons exemplos também, como o de Brasília, onde há respeito à faixa de pedestres. Outra cidade, Tangará da Serra [MT], onde o prefeito conseguiu educar o motorista quanto à faixa de pedestres há mais de 20 anos. Tudo isso é um processo de educação, sendo exatamente onde entra o papel do agente de trânsito. Nada mais justo do que designar um dia específico para homenagear essa categoria profissional que cumpre, com primazia, sua missão na organização e manutenção do sistema de trânsito brasileiro em busca de uma mobilidade urbana eficaz, eficiente e mais segura — afirmou Fagundes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O projeto do senador Sérgio Moro (União-PR) também tipifica a obstrução do combate ao crime organizado e garante proteção aos policiais alvos de criminosos. O projeto recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB).

O PL 1.307/2023 faz três alterações na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013). A primeira prevê pena de reclusão de três a oito anos para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de crime envolvendo organização criminosa, desde que isso não seja feito por meio de crime mais grave.

A segunda mudança caracteriza o crime de obstrução de ações contra o crime organizado. Ele se aplica a quem solicitar ou ordenar a prática de violência ou grave ameaça para impedir ou atrasar o andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa.

O crime vale para ações praticadas contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito. A pena nesse caso é de reclusão de quatro a 12 anos mais multa.

Se a violência ou grave ameaça é tentada ou executada, a pena por obstrução se soma à prevista para o novo crime praticado. Segundo o projeto, o preso provisório por esse tipo de crime deve ir para presídio federal de segurança máxima, assim como o criminoso condenado por esses delitos.

Na última alteração, o projeto prevê o crime de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. Ele ocorre quando duas ou mais pessoas praticam violência ou grave ameaça para retardar o andamento de processo ou investigação contra organização criminosa. A pena também é de reclusão de quatro a 12 anos e multa.

Segundo Sergio Moro, não existe punição severa para atos preparatórios de graves atentados contra agentes públicos. “Se a polícia descobrir um plano de um grupo criminoso para assassinar um juiz, ela teria, em princípio, que aguardar o início da execução do crime antes de interferir para o que o fato se configure como penalmente relevante, o que coloca o agente público em grave risco. Propomos a antecipação da punição, para que a mera conspiração ou o ajuste para a sua prática sejam considerados crimes autônomos, sem prejuízo da aplicação da pena para os crimes planejados caso tentados ou consumados”, afirma.

O PL 1.307/2023 também altera a Lei 12.694, de 2012. O texto em vigor determina proteção policial a magistrados e membros do Ministério Público da ativa ameaçados em razão das suas ações de combate ao crime organizado, assim como seus familiares. O projeto de lei estende o benefício a magistrados e membros do Ministério Público aposentados e seus familiares, além de policiais aposentados e da ativa e seus familiares.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) chegou a apresentar um pedido de vistas, depois de questionar quem vai pagar a conta pela proteção de agentes públicos ameaçados pelo crime organizado. Ele, no entanto, retirou o pedido de vistas para voltar a analisar esse ponto do texto durante a discussão na CCJ.

Emendas

O relator, senador Efraim Filho (União-PB), incorporou emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC) e Ciro Nogueira (PP-PI). A primeira estende a proteção policial a todos os profissionais que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira, sejam eles das forças de segurança pública, das Forças Armadas, autoridade judiciais ou membros do Ministério Público.

A segunda muda o artigo 288 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), que trata da associação criminosa. A proposição estabelece pena de um a três anos de reclusão para quem solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.

Efraim promoveu outras mudanças no texto. Uma delas obriga que tanto o preso provisório investigado quanto o processado pelos crimes previstos na proposta sejam recolhidos a presídio federal de segurança máxima. Segundo o relator, a mudança torna clara a obrigatoriedade de que esses presos permaneçam nesse tipo de estabelecimento mesmo após o recebimento da denúncia.

O senador também acrescentou um item para penalizar quem praticar os crimes de obstrução e conspiração contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito que atuem no combate ao crime organizado. Para Efraim, “a ousadia dos criminosos ultrapassou todos os limites”.

Ele citou o caso da Operação Sequaz, desencadeada em março pela Polícia Federal. A investigação desarticulou uma organização criminosa com intenção de realizar ataques contra servidores públicos e autoridades, incluindo homicídios e sequestros em Rondônia, Paraná, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Um dos alvos dos criminosos seria o próprio senador Sergio Moro. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

O post Agentes de Trânsito da Semob entregam ovos de Páscoa para crianças internadas na ala pediátrica do HMC apareceu primeiro em FATO MT.

Além da abordagem, a Semob também distribuiu formulários, iniciando o procedimento de credenciamento dessas pessoas, para liberação do cartão. O secretário de Mobilidade Urbana, Juares Samaniego, avisa que a ideia é conscientizar a população para que não usem as vagas reservadas de forma irregular.

“Aqueles motoristas que já possuem o cartão da Semob têm que deixar ele visível para que os agentes consigam ver. Todos os dias ocorre dos agentes encontrar motoristas ou motociclistas irresponsáveis, que usam essas vagas prioritárias com a desculpa de que é só por dois minutinhos. Recebemos muitas queixas dos cidadãos com deficiência ou idosos que se veem impedidos de utilizarem essas vagas, pois estão ocupadas por aqueles que não necessitam delas. Por enquanto, não estamos aplicando multas, mas as autuações desses motoristas vão ocorrer. É preciso respeitar as resoluções do Código de Trânsito Brasileiro referentes ao estacionamento em vagas especiais destinadas a idosos e pessoas com deficiência (PcD)”, explicou.

“A ação consiste em conscientizar os condutores no tocante ao respeito das vagas porque sempre recebemos denúncias sobre essa questão. Então, voltamos às ações educativas no local”, explica a agente do setor de Educação no Trânsito, Luciana de Aguiar Melo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Além da abordagem, a Semob também distribuiu formulários, iniciando o procedimento de credenciamento dessas pessoas, para liberação do cartão. O secretário de Mobilidade Urbana, Juares Samaniego, avisa que a ideia é conscientizar a população para que não usem as vagas reservadas de forma irregular.

“Aqueles motoristas que já possuem o cartão da Semob têm que deixar ele visível para que os agentes consigam ver. Todos os dias ocorre dos agentes encontrar motoristas ou motociclistas irresponsáveis, que usam essas vagas prioritárias com a desculpa de que é só por dois minutinhos. Recebemos muitas queixas dos cidadãos com deficiência ou idosos que se veem impedidos de utilizarem essas vagas, pois estão ocupadas por aqueles que não necessitam delas. Por enquanto, não estamos aplicando multas, mas as autuações desses motoristas vão ocorrer. É preciso respeitar as resoluções do Código de Trânsito Brasileiro referentes ao estacionamento em vagas especiais destinadas a idosos e pessoas com deficiência (PcD)”, explicou.

“A ação consiste em conscientizar os condutores no tocante ao respeito das vagas porque sempre recebemos denúncias sobre essa questão. Então, voltamos às ações educativas no local”, explica a agente do setor de Educação no Trânsito, Luciana de Aguiar Melo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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