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Política Nacional
Estatuto da Advocacia
O Senado aprovou o texto básico do PL 5.284/2020, que altera o Estatuto da Advocacia e cria critérios para procedimentos de busca e apreensão...
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10/05/2022
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CCJ aprova limites para busca e apreensão em escritórios de advocacia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o PL 5.284/2020, que limita e estabelece critérios para busca e apreensão...
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04/05/2022
Política Nacional
Exercício da advocacia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil e Penal para...
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04/05/2022
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MP participa de 5º Encontro da Advocacia Criminal de Mato Grosso
“O Ministério Público e o Tribunal do Júri híbrido” é o tema da palestra a ser proferida pelo promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins...
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25/03/2022
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