A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (20), para validar os atuais critérios utilizados pelo Congresso Nacional para definir quais propostas podem ser votadas em caráter de urgência.
O regime de urgência é um mecanismo previsto nas regras internas da Câmara e do Senado, que permite que propostas sejam levadas diretamente à análise do plenário, sem passar pelas comissões prévias. Na prática, a urgência acelera o processo de aprovação de projetos.
Nesta quarta, o ministro Luiz Edson Fachin considerou que as regras, previstas nos regimentos da Câmara e do Senado, são constitucionais. Acompanharam o voto de Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça e Cármen Lúcia.
Os ministros analisam, no plenário virtual, uma ação do Partido Verde, que questiona a aplicação do regime de urgência em propostas em tramitação que não demandam celeridade de votação.
Para PV, o Legislativo só poderia colocar urgência a proposições se elas se enquadrarem nas hipóteses previstas no regimento. A sigla argumentou que propostas com impacto para o meio ambiente estão ganhando o carimbo de urgente sem necessidade.
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Fachin ressaltou a relevância do trabalho das comissões do Congresso, mas pontuou que “não há, no texto constitucional, norma que defina o momento de sua intervenção, sua oportunidade ou mesmo quais delas devem se manifestar”.
Mas o relator ressaltou que seu entendimento não implica em concluir que as normas aprovadas pelo Congresso não possam passar por análise de validade no Supremo, se houver questionamentos sobre sua tramitação ou conteúdo.
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