O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um projeto de lei que previa a redução de 4% para 1% do imposto sobre herança. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial.
O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro. De acordo com Tarcísio, o texto não atende às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Segundo a legislção, qualquer mudança que afete a arrecadação do estado precisa ser estimada, além de ser obrigatório o estabelecimento de medidas de compensação.
De acordo com a justificativa do veto do governador, a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento “apontou o descumprimento das regras de responsabilidade fiscal pela proposta legislativa, estimando uma renúncia de receita de R$ 4 bilhões anuais, que irá gerar forte impacto financeiro, sem que isso tenha sido previsto na lei orçamentária”.
Com o veto de Tarcísio, o projeto de lei volta à Alesp para que os deputados estaduais façam uma reavaliação do mesmo.
Fonte: IG ECONOMIA