A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) está emitindo Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em um prazo médio de 8 dias, bem abaixo do prazo máximo estabelecido que é de 30 dias. A LAC é a modalidade de Licenciamento Ambiental que autoriza a instalação e operação de atividade ou empreendimento considerado de baixo impacto ambiental.
“A Licença foi criada para atender atividades de baixo impacto que já eram licenciadas pela Sema, portanto com condições necessárias para instalação e o potencial poluidor já conhecidos pelo órgão ambiental”, explica a Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos.
O tempo médio de atendimento por parte da equipe técnica da Sema está sendo entre 2 e 3 dias.
“Unindo as fases em uma única licença e sem vistoria prévia a Sema consegue diminuir esse prazo de resposta. O importante de cumprir o prazo e emitir a licença em menos tempo é que o empreendedor pode se programar para fazer seus investimentos de forma lícita e ambientalmente correta. Melhorar a prestação de serviços ao cidadão ajuda a combater a ilegalidade e os danos ambientais”, afirma Lilian Ferreira.
LAC
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) é uma modalidade de Licenciamento Ambiental criada pela lei Nº 668, de 24 de julho de 2020 que possibilita ao solicitante encaminhar pelo sistema a documentação exigida para a avaliação ambiental da sua atividade. O aceite e confiabilidade na responsabilidade técnica apresentada pelo empreendedor culminarão na emissão automática da licença, caso todos os requisitos legais sejam cumpridos.
O interessado assume o compromisso por meio da assinatura de um termo de cumprir as condicionantes estabelecidas na licença, estabelecendo uma relação de confiança de que o que foi proposto realmente será executado.
A empresa precisa estar cadastrada e com os dados atualizados no Sistema Siga para solicitar a LAC. Somente o responsável pelo empreendimento poderá assinar o Termo de Adesão por Compromisso. Todo o processo para emissão da LAC é realizado de forma online.
A Sema faz vistorias e averiguação posterior em atividades por amostragem para certificar o cumprimento do termo.
Confira o passo a passo para emitir a LAC
A lista completa de empreendimentos aptos a emitir a LAC está disponível no Anexo II do Decreto Estadual nº 695 de 29 de outubro de 2020.