segunda-feira, junho 22, 2026

Sancionada lei que cria SIM Digital e altera data para pagar empregados domésticos

A medida provisória que mudou para o dia 7 de cada mês a data máxima para pagamento de empregados domésticos e criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital, o chamado SIM Digital, está definitivamente adotada (MP 1.107/2022). Foi sancionado na quarta-feira (24) o projeto de lei de conversão da MP aprovado no Congresso, dando origem à Lei 14.438. A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) lembrou que limites dos empréstimos foram aumentados durante a análise no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado

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