O ministro da Economia, Paulo Guedes, e a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, se reúnem às 17h30 desta quinta-feira (7) para tratar da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7195 , apresentada por governadores, que questionam o limite de 17% ou 18% do ICMS em produtos considerados essenciais, como os combustíveis.
Um grupo de 11 estados mais o Distrito Federal apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a lei.
Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG
“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz trecho da ação.
Em 1º de julho, a ministra Rosa Weber, decidiu levar a ação diretamente a plenário, sem decisão liminar prévia. O processo, no entanto, ainda não tem data para ocorrer.
No documento, a ministra Rosa Weber deu 10 dias para que o governo preste informações sobre a lei. Também devem se manifestar a Câmara dos Deputados e o Senado.
A lei foi sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro e retira R$ 80 bilhões de estados e municípios , segundo cálculo da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Fonte: IG ECONOMIA