O senador Chico Rodrigues destacou, em pronunciamento na terça-feira (14), que a aplicação da Emenda Constitucional 98 avançou pouco nos últimos anos com a publicação de um número pequeno de portarias sobre a transposição e o enquadramento dos servidores e empregados dos ex-territórios para os quadros da União.
— É preciso falar da situação de servidores de várias categorias profissionais das áreas de segurança, educação, saúde e administração que já são do quadro do extinto território, que já estão na folha de pagamentos federais e que precisam comprovar que desempenharam atividade policial no passado para ter o direito de entrar em cargos de carreiras da polícia civil. Os servidores da Secretaria de Planejamento também precisam comprovar que desempenharam atividades específicas dessa área para ter o direito de reclassificação em cargos da carreira de planejamento federal — afirmou.
Segundo o senador, o enquadramento dos policiais e dos servidores da Secretaria de Planejamento ficou praticamente parado no Ministério da Economia durante o governo passado. Ele reforçou a necessidade de avançar “com a análise rápida dos pedidos e o reconhecimento de todos que atenderem os critérios da lei e puderem entrar na carreira policial civil e na carreira do planejamento”.
De acordo com Chico Rodrigues, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, esclareceu que portarias de reenquadramento de servidores continham erros materiais e formais que precisavam de correção para evitar futuros prejuízos aos servidores.
— A boa notícia que me tranquilizou é que as portarias serão publicadas e os servidores, incluídos em folha de pagamento na medida em que a documentação seja literalmente atendida dentro da regularidade e da normalidade. Há estudos encaminhados para encontrar uma maneira mais rápida para a inclusão em folha, para que o servidor não espere muito tempo para ter sua lotação e seu salário na conta — afirmou.
O enquadramento ou transposição dos servidores dos antigos territórios federais para a União se arrasta desde 1988, quando, pela Constituição, Amapá, Rondônia e Roraima se tornaram estados. Parte dos servidores civis e militares foi incorporada aos respectivos estados e municípios, mas ex-servidores e prestadores de serviços de diversas categorias profissionais reivindicam desde então o enquadramento no quadro da União.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado