Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal a mensagem do prefeito Emanuel Pinheiro que propõe o projeto de lei criando o Centro de Educação Infantil Cuiabano (CEIC) Clóvis Dias Ferreira, no loteamento Voluntários da Pátria, no bairro Pedra 90. 
A unidade vai atender crianças com faixa etária de 0 a 5 anos. A medida também cumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o dever do Estado em oferecer o acesso a creches e pré-escolas para crianças entre 0 e 6 anos de idade. 
Além disso, a criação e extinção de Secretarias e órgãos da Administração Pública são de ações de iniciativa exclusiva do prefeito.
“Assim, a criação do Centro Municipal de Educação Infantil, vinculado organizacional e administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e integrante da Administração Pública Municipal, faz emergir evidente a sua natureza de órgão na organização administrativa”, diz trecho da mensagem.
Depois que o projeto de lei passar pela CCJ será mandado para votação em plenário.
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT