O governo Bolsonaro prevê arrecadar até R$ 400 bilhões com a venda da sua parte nos atuais contratos de partilha de petróleo. O modelo rege os contratos de exploração da camada pré-sal, que concentra a maior parte da produção nacional de óleo e gás.
A estimativa consta no projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional na quinta-feira que autoriza a venda dos contratos pelo governo. A concretização dessa receita, porém, só ocorreria após eventual aprovação do projeto pela Câmara e pelo Senado e depois da realização dos leilões.
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O texto que trata do pré-sal, junto com a promessa da privatização da Petrobras, é uma tentativa do governo de mostrar que segue na pauta liberal, após medidas como subsídios aos combustíveis e sucessivas trocas na estatal por conta do preço dos combustíveis.
O fim do regime de partilha é um desejo antigo do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas que não avançava por resistências do Ministério de Minas e Energia. Com a troca no comando do MME (também por causa da alta dos combustíveis), Guedes conseguiu emplacar a medida a quatro meses da eleição. No MME, está Adolfo Sachsida, ex-assessor de Guedes.
O projeto de lei, que não tem data para ser votado, autoriza a União a vender a sua parte nos atuais contratos do pré-sal, que já estão sendo executados pelas empresas. Atualmente, companhias como Petrobras, Shell, Total, CNPC, CNOOC, Ecopetrol, Repsol, Equinor, Exxon, Petrogal e BP têm contratos de partilha em execução.
Recursos no orçamento
A estimativa de receita do governo considera o valor atual do barril de petróleo, na casa de US$ 120. O regime de partilha é caracterizado, dentre outros aspectos, pela participação compulsória da União, representada pela estatal PPSA, no consórcio vencedor da licitação do bloco a ser explorado e pelo direito da União à parte do óleo e gás natural obtidos com a respectiva produção.
A União fica com o chamado óleo-lucro, que é o petróleo depois de serem descontados os custos de produção. O que o governo pretende vender agora é a sua parte do contrato, abrindo mão do óleo-lucro, mas antecipando a receita. Até 2025, o governo projeta receber R$ 40 bilhões pela venda desse óleo, caso o modelo não mude. Os contratos têm duração média de 30 anos.
“Ocorre que a União não possui as mesmas condições de suportar os riscos do negócio do que o particular, nem mesmo de vender o óleo e gás natural com o mesmo grau de aproveitamento do que o privado. Percebe-se, portanto, que a intenção de maximizar as receitas da União pode ser seriamente comprometida, eis que a PPSA fica exposta a atividades de grande complexidade e risco”, argumenta o governo.
A PPSA é uma estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por objeto principal a gestão, representando os interesses da União, dos contratos de partilha de produção e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União. Se os contratos de partilha acabarem, a PPSA perde a sua função.
Hoje, grande parte da receita do regime de partilha vai para o Fundo Social do Pré-Sal, e o dinheiro tem como destino prioritário a saúde e a educação. O governo, porém, quer que a arrecadação obtida com a venda dos contratos da partilha não seja destinada para este fundo e diz que os recursos serão alocados no Orçamento público a partir do processo legislativo orçamentário aprovado pelo Congresso.
Maurício Tolmasquim, ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética, critica o projeto.
“O governo está hipotecando o bem-estar das gerações futuras, que poderiam usufruir dessa produção que vai ocorrer ao longo dos anos. É uma escolha imediatista.”
Décio Oddone, ex-diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo, afirma que a venda será complexa, mas lamentou que o regime de partilha não tenha acabado antes.
“O fato de acabar com o regime de partilha vai permitir a revitalizar uma área da Bacia de Campos. Isso é positivo para as áreas remanescentes dessa bacia no pós-sal, mas no regime de concessão (no qual vence quem faz o maior lance).”