O projeto que assegura medidas de prevenção a enchentes, deslizamentos de terras e eventos similares (PLC 16/2016) está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em reunião marcada para esta segunda-feira (14), às 17h30. Do ex-deputado Chico Alencar, o projeto estabelece diretrizes para o sistema de drenagem urbana, incluindo o limite de impermeabilização dos terrenos conforme cada área da cidade.
O texto também prevê a adoção de diretrizes para o sistema de áreas verdes urbanas, a implantação de calçadas ecológicas ou soluções técnicas equivalentes, a regularização fundiária de assentamentos urbanos e a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais, onde o uso habitacional for permitido.
O projeto ainda faz alterações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para que a defesa civil passe a exigir, de municípios suscetíveis a enchentes e deslizamentos de terra, a elaboração de plano especifico de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, assegurada a compatibilidade com o plano diretor municipal, de caráter obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), já se manifestou favorável à matéria – na forma do substitutivo anteriormente aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), no início de 2020. Ele apenas apresentou subemendas para ajustar as referências que o texto faz a outras leis. Segundo o relator, suas sugestões “preservam o sentido original da proposição e a aperfeiçoam”. Se aprovada na CDR, a matéria ainda será examinada pelo Plenário.
Semiárido e publicação
Também consta da pauta da comissão o projeto que inclui 44 municípios do Maranhão na área considerada como semiárido (PL 2.492/2019). De iniciativa do senador Weverton (PDT-MA), a matéria tem parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Na mesma reunião, ainda será lançada a obra “Desenvolvimento Regional no Brasil: cenário atual e desafios para o pós-pandemia”, de iniciativa da própria CDR.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)