O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira com pedido de revogação da multa aplicada ao advogado Paulo Faria, representante do deputado federal Daniel Silveira . O defensor foi multado pelo ministro Alexandre de Moraes por ter abusado “do direito de recorrer” na ação que resultou na condenação do parlamentar a 8 anos de prisão.
De acordo com o magistrado, os recursos apresentados por Faria eram “manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios, com objetivo de postergar o julgamento de mérito”.
A OAB alegou que o profissional “apresentou os recursos que entendeu adequados à condução da demanda”. E acrescentou que as multas foram aplicadas pelo fato da autoridade judiciária ter interpretado os pedidos de “modo diverso”.
O agravo regimental, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma ainda que “a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”.
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Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o deputado foi condenado a 8 anos de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. O STF também determinou a cassação do mandato de Silveira.
Na quinta-feira da semana passada, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto perdoando Silveira.
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