Serão empossados às 8h30 da manhã de sexta-feira (13.05), no auditório Milton Figueiredo, da Assembleia Legislativa, os novos integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) para o biênio 2021/22.
Composto por 21 conselheiros, entre titulares e suplentes, representantes de 14 entidades governamentais e não governamentais, o conselho é responsável por gerenciar os recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Segundo a secretária da Setasc, Rosamaria Carvalho, a atuação do Condecon é fundamental para fomentar a defesa do consumidor e no apoio ao trabalho dos Procons. “O Conselho é também responsável por definir as ações executadas pelo Procon Estadual”, explica, acrescentando que os conselheiros não são remunerados, embora possam ser reconduzidos ao cargo após o fim de seu mandato.
Criado em 2002, pela Lei Estadual 7.813/2002, o Condecon é ligado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e tem a finalidade de promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor.
O Condecon é responsável por gerenciar o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), onde são depositados os valores das multas administrativas aplicadas aos fornecedores infratores do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estes recursos são utilizados, entre outras ações, na promoção das políticas públicas do segmento, como programas de educação para o consumo, capacitação de servidores e implantação de Procons municipais
Composição do Condecon
Órgãos governamentais: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Entidades não governamentais: Pastoral da Criança, Instituto Lions da Visão, Federação das Associações Pestalozzi do Estado de MT (Feapemat), Ordem dos Advogados do Brasil Secção-MT (OAB/MT), Federação do Comércio de Bens e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio), Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e Fundação Abrigo Bom Jesus.