O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (22) e entra em vigor em 30 dias. A nova lei é resultado de um projeto (PL 1.212/2022) aprovado em agosto com a relatoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS). A lei altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2022) para facilitar a tomada de decisões em sociedades limitadas.
Fonte: Agência Senado