A Comissão de Meio Ambiente aprovou substitutivo ao PL 875/2019, que converte multas simples por crimes ambientais em serviços de preservação, melhora e recuperação ambiental. O projeto vai à CCJ.
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Fonte: Agência Senado
A Comissão de Meio Ambiente aprovou substitutivo ao PL 875/2019, que converte multas simples por crimes ambientais em serviços de preservação, melhora e recuperação ambiental. O projeto vai à CCJ.
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