Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (9), o senador Lasier Martins (Podemos-RS) voltou a pedir a votação do projeto (PDL 371/2022), de sua autoria, que susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.714, de 2022. A norma do tribunal visa impedir a divulgação e o compartilhamento de fake news e prevê punições aos envolvidos.
Segundo Lasier, o projeto vai combater essa “odiosa censura” que, está atingindo várias áreas da comunicação brasileira. Ele ainda registrou que tem recebido várias manifestações de pessoas “atemorizadas”, com a censura a postagens nas redes sociais.
O senador ainda citou o art. 220 da Constituição que garante aos veículos de comunicação a liberdade de manifestação e veda toda e qualquer forma de censura prévia. Para ele, esses dispositivos constitucionais estão sendo “afrontados” pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
— Não cabe ao Legislativo ataque à legislação do TSE. Basta observar o que diz o art. 49, inciso XI, da Constituição, que preceitua: é da competência exclusiva, exclusiva o Congresso Nacional zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. Não tem mais sentido se prolongar esse absurdo que atormenta o Brasil, que assusta milhões de pessoas. Essa censura tem que cair! — exigiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado