Após um pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no DF proibiu que o governo federal use as redes sociais para divulgar publicações promovendo autoridades, como o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros agentes públicos.
Divulgada nessa quinta-feira (10), a decisão da juíza titular da 3ª Vara Federal do DF, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, afirma que as postagens estão “sendo usadas para transmitir irrefutável mensagem de enaltecimento da personalidade do Presidente da República”.
Exemplo de publicação:
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O recurso vale para as contas da Secretaria Especial de Comunicação Social, do Palácio do Planalto ou qualquer outra conta oficial da administração pública. A decisão, porém, não abrange as contas pessoais das autoridades.
No parecer, o MPF cita o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público em março do ano passado. No pedido, o MP listou algumas postagens consideradas de promoção pessoal.