Com paralisações de diversas categorias em andamento, o Ministério da Economia publicou uma portaria no Diário Oficial nesta quinta-feira (5) que viabiliza a homologação de acordos com os servidores em greve para que eles possam compensar as horas em débito sem desconto no salário.
Segundo a pasta, essa portaria delega aos secretários especiais a possibilidade de homologar os acordos para compensação dos dias não trabalhados sem perdas salariais.
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Antes, esses acordos só eram celebrados pela autoridade máxima do respectivo órgão. De acordo com o ministério, essa norma atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). A Corte e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) constataram irregularidades na compensação de horas do período de greve de alguns servidores entre os anos de 2017 e 2018
Questionado sobre qual era essa recomendação, o ministério não especificou como o TCU fez esse pedido. A Corte foi procurada e localizou um acórdão que menciona o assunto, mas não pode afirmar que foi essa recomendação que motivou a portaria da Economia.
O advogado Wesley Bento, sócio do escritório Bento Muniz, afirma que a portaria, ao deixar a possibilidade da compensação das horas não trabalhadas, atende tanto à jurisprudência do STF como as normas do TCU:
“A lógica adotada pelo STF é a de que o desconto não se trata de punição ao servidor, mas de que a remuneração somente é devida caso haja a contraprestação do serviço.”
Já para Pedro Henrique Costódio Rodrigues, advogado de Direito Administrativo, a greve do servidor é muito discutida porque não há regulamentação do direito de greve para o funcionalismo. Para ele, a portaria, da forma como foi feita, é controversa.
Mobilização dos servidores
Algumas categorias do funcionalismo federal estão em greve, pressionando por recomposição salarial. São servidores do INSS, Banco Central, Receita Federal e Tesouro Nacional que estão mobilizados. Nesta semana, a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) aprovou a realização da paralisações parciais e progressivas.
Os últimos reajustes dos servidores foram concedidos em 2017 ou 2019, a depender da categoria. O presidente Jair Bolsonaro sinalizou com aumento para três categorias apenas – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e para agentes penitenciários. Isso provocou insatisfação entre os demais servidores.
Até o momento, nenhuma categoria recebeu nenhum tipo de reajuste, e o governo estuda a possibilidade de um aumento linear, na faixa de 5%, para todos. Isso desagradou a PF, que está intensificando a mobilização nos últimos dias.