O governo federal publicou nesta quarta-feira (23) um decreto aumentando os limites de subvenção econômica às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela. A norma diz que os limites para produção e aquisição de imóveis novos ou usados passam de R$ 110 mil para R$ 130 mil, em áreas urbanas, e de R$ 45 mil para R$ 55 mil, em áreas rurais.
Pelas regras do programa, essas subvenções têm como garantia recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Ambos são geridos pela Caixa Econômica Federal.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida não implicará expansão de custos à administração pública, não utilizará recursos adicionais do FAR, nem vai interferir na meta do Programa Casa Verde e Amarela.
“A alteração vai se limitar aos valores consignados na Lei Orçamentária Anual e, portanto, não apresenta impacto orçamentário”, informou a pasta.
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O decreto, publicado na edição desta quarta do Diário Oficial da União, também modifica a composição do Comitê de Participação do FAR. Segundo o decreto, o comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e terá, em sua composição, representantes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia.
Criado em 2001, o FAR tem por finalidade operacionalizar o extinto Programa de Arrendamento Residencial e, atualmente, financiar operações já contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.