Cidadãos com parcelas atrasadas do financiamento da casa própria poderão utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar até seis prestações. A medida, aprovada pelo Conselho Curador do fundo de garantia entrou em vigor na última segunda-feira (2).
Até abril de 2022, a utilização dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas exigia a autorização da Justiça. Após a decisão do Conselho Curador, o limite de uso de uso do saldo do fundo para 12 meses por conta da pandemia. A medida durou até dezembro do ano passado.
Sem a medida, a redução do limite para o pagamento da parcela voltaria aos três meses.
O trabalhador deve ter contribuído para o fundo do FGTS por pelo menos três anos, em períodos consecutivos ou não. Também não é permitido o pagamento se o cidadão possui um imóvel no mesmo município ou região metropolitana onde trabalha, ou se possui um financiamento ativo no SFH (Sistema Financeiro de Habitação).
Segundo o Conselho Curador, são aproximadamente 80 mil mutuários de financiamentos com mais de três parcelas atrasadas. Do total, 50% possuem contas vinculadas ao FGTS.
Como pagar as parcelas atrasadas com o FGTS?
O cidadão interessado em quitar as parcelas atrasadas deve procurar o banco onde realizou o financiamento habitacional. Assim, ele deve assinar um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para descontar até 80% de cada parcela. O máximo possível para os inadimplentes é de até seis parcelas vencidas.
Aqueles que utilizam o saldo de uma conta do FGTS para diminuir a dívida e o número de prestação não podem utilizar o fundo para quitar as parcelas não pagas até o fim do intervalo estipulado, baseado na data da amortização ou liquidificação do imóvel.
Imóveis com valores superiores a R$ 1,5 milhões com dívidas não podem utilizar os recursos disponíveis pelo FGTS.
As regras para compra de imóveis com o fundo não foram modificadas. Liquidificação, amortizações ou adiantamento de parcelas continuam com o mesmo modelo definido anteriormente.
*Com informações da Agência Brasil
Fonte: IG ECONOMIA