terça-feira, abril 21, 2026

Estatuto tributário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que cria Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLC 178/2021). A proposta segue para a análise do Plenário.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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