A equipe de Jair Bolsonaro (PL) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3) a prorrogação por 30 dias da comissão especial sobre as novas regras do ICMS. O ministro Gilmar Mendes, que lidera as atividades da comissão, recebeu o pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A sigla nomeia o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
O STF determinou, após o pedido, que os estados se manifestem a respeito do requerimento em até 48 horas. Segundo a AGU, há um “compromisso com o aprofundamento dos esforços para a construção de uma solução compositiva.”
O Supremo discute o futuro do ICMS por duas vias. Por um lado, o atual presidente quer impor um limite ao tributo, previsto para operações gerais. A medida foi considerada, durante sua campanha à reeleição, um dos principais braços de sua propaganda eleitoral.
Já pelo nível estadual, são 11 governadores que questionam a Lei Complementar federal 192/2022, que determina uniformidade do imposto pelo país. Segundo eles, por se tratar de um imposto determinado pelo estado, a legislação seria inconstitucional, e as perdas de arrecadação deveriam ser custeadas pela União.
A comissão, por sua vez, prevê três mudanças para a cobrança da alíquota e suas consequências: a relação do preço do imposto à variação do petróleo internacional, a redistribuição de royalties para estados e municípios que sofreram com as quedas na arrecadação, e criação de um fundo para a estabilização do preço dos combustíveis durante períodos de alta.
Aliados de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstram preocupação sobre a arrecadação do imposto, já que a verba disponível para o próximo ano possui pouca margem para os gastos prometidos pelo presidente eleito. Segundo o senador e relator do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), a verba para o próximo ano “está no osso” .
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Fonte: IG ECONOMIA