Publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá, a lei 6.873/2022 que permite o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares, baseada pelo índice adotado para Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. A medida foi sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. A nova lei entrou em vigor na data da publicação com reflexos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. O valor atual de remuneração é de R$ 3.264,57 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).Mediante a nova legislação, os trinta conselheiros receberão remuneração mensal no valor de R$ 6.812,47 (seis mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos).
Atualmente Cuiabá possui seis unidades de Conselhos Tutelares, sendo 1° CT- Centro; 2° CT- Pedra 90; 3° CT -CPA; 4° CT- Santa Izabel; 5° CT – Coxipó e 6° CT – Planalto. Cada Conselho conta com cinco servidores, totalizando 30 conselheiros.
“Receber essa notícia representa reconhecimento do nosso trabalho, que é zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Realizamos um trabalho que cuida de vida e preza pela segurança da vida dessas pessoas. O nosso muito obrigado ao prefeito Emanuel Pinheiro, que tem uma gestão pautada na humanização”, declarou a conselheira tutelar do 3º CT- CPA, Gizelia Santos de Oliveira.
O presidente dos Conselheiros Tutelares, Oilson Souza aplaudiu a iniciativa. Segundo ele, o reajuste demonstra o comprometido da Gestão com a categoria. No total, a capital conta com seis conselhos tutelares.
“Sem falar que estamos terminando a parte burocrática para iniciamos a construção das sedes próprias dos seis Conselhos Tutelares e da unidade de plantão. Estamos muito felizes em saber que a partir de janeiro já receberemos o salário com aumento garantido”, pontuou o presidente.
A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência reforça que é premissa da gestão, estabelecer políticas públicas efetivas que garantam o atendimento integral às nossas crianças e adolescente”, pontuou a secretária.
“Esse é mais um compromisso assumido e cumprido pela gestão Emanuel Pinheiro. Mais uma demonstração do nosso respeito aos servidores que nos ajudam a garantir um atendimento de excelência e uma cidade melhor para se viver. Um servidor motiva executa seu trabalho com muito mais afinco”, finalizou o prefeito Emanuel Pinheiro. A medida foi publicada na edição de 4 de novembro da Gazeta Municipal.
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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT